Inventário 1004684-25.2025.8.26.0664 - TJSP

Inventário 1004684-25.2025.8.26.0664 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004684-25.2025.8.26.0664 - Inventário - Inventário e Partilha - Miguel Joao Gossn - Joana Emilia Gossn - - Antonio Wilson Gossn - - Bernardete Gossn Dezan - - Carlos Fernando Gossn Garcia - - LUCIANA MARIA GOSSN GARCIA CAMPOS - - Elaine Maria Gossn Garcia - - Soraia do Socorro Gasques de Souza - - Valéria de Cassia Gasques Mortari - União Federal - PRFN e outro - VISTOS. Fls. 203/233: Providencie o inventariante a juntada do comprovante de homologação do ITCMD, no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos para homologação. Intime-se. - ADV: CLAUDIO CRUZ GONÇALVES JUNIOR (OAB 208077/SP), CLAUDIO CRUZ GONÇALVES JUNIOR (OAB 208077/SP), FABRICIA FERNANDES DE SOUZA (OAB 294869/SP), CLAUDIO CRUZ GONÇALVES JUNIOR (OAB 208077/SP), CLAUDIO CRUZ GONÇALVES JUNIOR (OAB 208077/SP), CLAUDIO CRUZ GONÇALVES JUNIOR (OAB 208077/SP), CLAUDIO CRUZ GONÇALVES JUNIOR (OAB 208077/SP), CLAUDIO CRUZ GONÇALVES JUNIOR (OAB 208077/SP), CLAUDIO CRUZ GONÇALVES JUNIOR (OAB 208077/SP), CLAUDIO CRUZ GONÇALVES JUNIOR (OAB 208077/SP)

01/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 20:13

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 21:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 15:43

Ato ordinatório

30/03/2026, 14:57

Petição (Petição (outras))

29/03/2026, 19:40

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 20:08

Publicação

18/03/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004684-25.2025.8.26.0664 - Inventário - Inventário e Partilha - Miguel Joao Gossn - Joana Emilia Gossn - - Antonio Wilson Gossn - - Bernardete Gossn Dezan - - Carlos Fernando Gossn Garcia - - LUCIANA MARIA GOSSN GARCIA CAMPOS - - Elaine Maria Gossn Garcia - - Soraia do Socorro Gasques de Souza - - Valéria de Cassia Gasques Mortari - VISTOS. Considerando a certidão de débitos municipais positiva apresentada às fls.235, e nos termos da manifestação do município às fls. 249/250, providencie o inventariante a regularização dos débitos no prazo de 20 dias. Sem prejuízo, abra-se vista a União para se manifestar quanto a certidão positiva com efeitos de negativa, carreada às fls. 236. Intime-se. - ADV: CLAUDIO CRUZ GONÇALVES JUNIOR (OAB 208077/SP), CLAUDIO CRUZ GONÇALVES JUNIOR (OAB 208077/SP), CLAUDIO CRUZ GONÇALVES JUNIOR (OAB 208077/SP), CLAUDIO CRUZ GONÇALVES JUNIOR (OAB 208077/SP), CLAUDIO CRUZ GONÇALVES JUNIOR (OAB 208077/SP), CLAUDIO CRUZ GONÇALVES JUNIOR (OAB 208077/SP), CLAUDIO CRUZ GONÇALVES JUNIOR (OAB 208077/SP), CLAUDIO CRUZ GONÇALVES JUNIOR (OAB 208077/SP), CLAUDIO CRUZ GONÇALVES JUNIOR (OAB 208077/SP)

18/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/03/2026, 17:04

Outras Decisões

17/03/2026, 16:30

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 16:09

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 16:40

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 18:44

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2026, 11:11

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Claudio Cruz Gonçalves Junior (OAB 208077/SP) Processo 1004684-25.2025.8.26.0664 - Inventário - Herdeira: LUCIANA MARIA GOSSN GARCIA CAMPOS, Miguel Joao Gossn, Joana Emilia Gossn, Antonio Wilson Gossn, Bernardete Gossn Dezan, Carlos Fernando Gossn Garcia, Elaine Maria Gossn Garcia, Soraia do Socorro Gasques de Souza, Valéria de Cassia Gasques Mortari - Vistos. A inicial fala em arrolamento, mas não cumpre seu rito. Portanto, a ação seguirá o rito do inventário. Nomeio inventariante o requerente Miguel João Gossn, independentemente de compromisso. Processe-se, observando-se o(a) procurador(a) e certificando a serventia: 1. A representação de todos os interessados e seus cônjuges; 2. Se houve a apresentação da declaração de bens, herdeiros e plano de partilha e se estão em conformidade com o disposto no artigo 653 do Código de Processo Civil ou pedido de adjudicação, devendo para tanto ser observado o valor de mercado / venal do bem: Agravo de Instrumento - Inventário - Determinação de recolhimento complementar do ITCMD - Valor que deve integrar a base de cálculo na forma como detalhada pela Fazenda Pública - Lei Estadual 10.705/00 indica a base de cálculo do ITCMD o valor venal do bem (entendido como valor de mercado) - Necessidade de anuência da Fazenda quanto ao valor atribuído ao bem pelo contribuinte - Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175743-97.2017.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2018; Data de Registro: 06/03/2018). 3. Se todas as documentações dos herdeiros (certidão de casamento, óbito e nascimento) foram juntadas, devendo estar atualizadas em até 60 dias; 4. Se toda a documentação de comprovação de posse dos bens imóveis foi apresentada; 5. Juntada de certidões negativas de débitos municipais e federais acerca dos bens imóveis eventualmente arrolados, em nome do(a) inventariado(a); 5.1. Pesquisas junto ao Renajud, Sisbajud, Infojud, Arisp e de indisponibilidade de bens em nome do falecido e de herdeiros renunciantes, neste último caso, bem como requisite-se certidão de eventual testamento junto ao RCTO. No que tange a requisição da certidão perante o RCTO, defere-se a justiça gratuita, caso assim requerida na inicial, sem prejuízo de posterior reexame. 6. Para apuração do valor de transmissão judicial causa mortis, cumpra o(a) inventariante o que determina o art. 21 do Decreto-Lei nº 46.655/2002. Prazo: 30 dias. 6.1. Após, apresente cópia do protocolo junto à Secretaria da Fazenda Estadual referente à declaração e recolhimento do ITCMD e, por conseguinte, aguarde-se a manifestação da Fazenda do Estado, relatando se concorda ou não com o procedimento adotado e demonstrado pelo contribuinte; 7. Intime-se o Município de Votuporanga para se manifestar, caso queira, em cinco dias, conforme ofício PGM/CF nº03/2017, arquivado em cartório. 8. Na falta de algum item deverá o(a) inventariante ser intimado(a) para regularização no prazo de 30 dias. 9. Se houve o recolhimento da taxa judiciária, observando o art. 4º, inciso III, § 7º, da Lei Estadual nº 11608/2003, com a manifestação do Contador Judicial. A gratuidade é analisada principalmente com base no acervo do espólio e não só renda dos herdeiros. Assim, o recolhimento da taxa judiciária deverá obedecer o art. 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11608/2003, o que será verificado, oportunamente, por ocasião da apresentação das primeiras declarações, ocasião em serão conferidas, consoante a expressão econômica da massa patrimonial, as faixas de valores aplicáveis, além da necessidade, ou não, de concessão dos benefícios da justiça gratuita, se pedida anteriormente, ressaltando-se, a respeito, que o espólio tem capacidade tributária de primeira ordem no tema recolhimento de custas. Em reforço a esse entendimento o seguinte julgado, com a ementa transcrita in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PATRIMÔNIO CONSIDERÁVEL. PAGAMENTO AO FINAL. O espólio é o responsável pelas custas processuais do inventário, sendo inadequado o exame da situação financeira da inventariante e dos herdeiros para fins de concessão da benesse jurídica. Quando expressivo o valor hereditário e auferindo renda a meeira e os herdeiros, não cabe o deferimento da gratuidade, autorizando, todavia, o recolhimento ao final, na falta de sua disponibilidade. Agravo provido, em parte (Agravo de Instrumento nº 70002017788, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Carlos Teixeira Giorgis, julgado em 07/03/2010). 9.1. Os custos do item 5.1 serão atribuídos ao espólio e diretamente decotados do monte partível, caso não concedida a gratuidade. 10. Por último, deverá verificar a serventia, a final, se o feito encontra-se regularmente instruído. 11. Estando em ordem, tornem conclusos para homologação da partilha. Intimem-se e cumpra-se.

16/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Expedição de documento (Certidão)

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Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

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