Procedimento Comum Cível 1001282-36.2025.8.26.0663 - TJSP | JusConsulta

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TJSP1° GrauEm andamento

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Nao informado

Órgão julgador

03 Cumulativa de Votuporanga

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1° Grau · TJSP · Procedimento Comum Cível · 03 Cumulativa de Votuporanga

Partes do Processo

JéSSICA BATISTA BISPO

CPF

Autor

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Reu

Advogados / Representantes

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG 78403·CPF·Representa: Autor

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

OAB/SP 312375·CPF·Representa: Autor

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG 78403·CPF·Representa: Réu

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

OAB/SP 312375·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: José Roberto da Conceição (OAB 312375/SP), Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB 78403/MG) Processo 1001282-36.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jéssica Batista Bispo - Reqdo: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. Diante da determinação do C. STJ, no bojo do tema repetitivo nº 1264, nas demandas relativas ao Serasa Limpa Nome e similares, é caso de suspensão sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância, até posterior resolução do recurso: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. (ProAfR no REsp n. 2.092.190/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 11/6/2024.) Assim, em cumprimento à determinação do C. STJ, suspende-se o presente feito até a resolução do tema nº 1264. Providencie-se o necessário, anotando o Código SAJ 85930 no extrato da movimentação (Tema nº 1264, STJ). Intime-se.

16/05/2025, 00:00

Documentos

•16/05/2025, 00:00