Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Renato Araujo dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelada: Luizacred S.a. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento -
Apelado: Arc4u Gestao de Ativos S.a. -
Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - NÃO ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA, POR CONTER O APELO IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.181/2021 E DOS DECRETOS Nº 11.150/2022 E Nº 11.567/2023 - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE NÃO PODEM SER COMPUTADOS COMO DESCONTOS LEGAIS OU OBRIGATÓRIOS PARA AFERIÇÃO DA RENDA DISPONÍVEL, POR CONSTITUÍREM JUSTAMENTE AS OBRIGAÇÕES CUJA REPACTUAÇÃO SE PRETENDE - OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE, ADEMAIS, NÃO SE COMPUTAM NA APURAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, ALÍNEA “H”, DO DECRETO Nº 11.150/2022 - DESPESAS FAMILIARES INDICADAS QUE, EMBORA REVELEM DIFICULDADE FINANCEIRA, NÃO DEMONSTRAM, DE FORMA OBJETIVA E INDIVIDUALIZADA, IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DE CONSUMO SEM PREJUÍZO DA SUBSISTÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS SENSÍVEIS QUE NÃO SUPREM A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE SUPERENDIVIDAMENTO - INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO E DE CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Brenda Silva Alves (OAB: 467603/SP) - Wendel Ricardo Graziano (OAB: 262897/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001964-22.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga -