Execução de Título Extrajudicial 1018668-33.2022.8.26.0001 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1018668-33.2022.8.26.0001 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/04/2026, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1018668-33.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ronaldo dos Santos Nascimento - - Fabiana Hernandes Tisseu - 2000autoparts Distribuidora e Importador - - Jose Donizeti Tosta (2000 Auto Parts) e outros - Vistos. Expeça-se MLE também ao exequente, nos termos da decisão de fls. 1045 e conforme formulário de fls. 1052. Intime-se. São Paulo, 13/04/2026. - ADV: FABIO DE CASTILHO MUÇOUÇAH CAMPO DALL´ORTO (OAB 247664/SP), FABIO DE CASTILHO MUÇOUÇAH CAMPO DALL´ORTO (OAB 247664/SP), FABIANA HERNANDES TISSEU (OAB 305141/SP), FABIANA HERNANDES TISSEU (OAB 305141/SP)

14/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/04/2026, 17:02

Outras Decisões

13/04/2026, 16:11

Publicação

31/03/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1018668-33.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ronaldo dos Santos Nascimento - - Fabiana Hernandes Tisseu - 2000autoparts Distribuidora e Importador - - Jose Donizeti Tosta (2000 Auto Parts) e outros - Mandado(s) de Levantamento Eletrônico (MLE) expedido(s). Depósito(s) de fls. 935/967; Decisão de fls. 1045; Valor(es) de R$ 28.141,67; Beneficiário(a): 2000AUTOPARTS DISTRIBUIDORA EIMPORTADORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA; Conta indicada no formulário de fls. 1014 MLE(s) assinado(s) na data da liberação deste ato. Os valores são automaticamente creditados na conta bancária indicada no formulário. - ADV: FABIO DE CASTILHO MUÇOUÇAH CAMPO DALL´ORTO (OAB 247664/SP), FABIO DE CASTILHO MUÇOUÇAH CAMPO DALL´ORTO (OAB 247664/SP), FABIANA HERNANDES TISSEU (OAB 305141/SP), FABIANA HERNANDES TISSEU (OAB 305141/SP)

31/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/03/2026, 10:02

Ato ordinatório

30/03/2026, 09:28

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 17:30

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 14:13

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 09:49

Publicação

17/03/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1018668-33.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ronaldo dos Santos Nascimento - - Fabiana Hernandes Tisseu - 2000autoparts Distribuidora e Importador - - Jose Donizeti Tosta (2000 Auto Parts) e outros - Para expedição do mandado de levantamento deferido às fls. 1045, providencie o exequente, em cinco dias, novo formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado Nº 12/2024 (Processo nº 2023/79862) - corrigir o campo - agência bancária, uma vez que consta ocorrência: "agencia destinatário encerrada", bem como, preencher todos os campos do formulário. Após regularização, o MLE será finalizado. - ADV: FABIANA HERNANDES TISSEU (OAB 305141/SP), FABIANA HERNANDES TISSEU (OAB 305141/SP), FABIO DE CASTILHO MUÇOUÇAH CAMPO DALL´ORTO (OAB 247664/SP), FABIO DE CASTILHO MUÇOUÇAH CAMPO DALL´ORTO (OAB 247664/SP)

17/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/03/2026, 16:01

Ato ordinatório

16/03/2026, 15:20

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1018668-33.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ronaldo dos Santos Nascimento - - Fabiana Hernandes Tisseu - 2000autoparts Distribuidora e Importador - - 2000 Autoparts Participações Limitada - - Jose Donizeti Tosta (2000 Auto Parts) e outro - Vistos. 1) Fls. 661/665 e 872/875: formularam as executadas 2000 Autopartes Distribuidora e Importadora de Peças Automotivas e José Donizeti Tosta ME requerimento para liberação de valores penhorados, alegando tratar-se de numerário essencial à subsistência das empresas. Com as petições, vieram documentos (fls. 666/868). Os exequentes manifestaram-se (fls. 876/878). É o relatório. Fundamento e Decido. O pedido não comporta deferimento. Primo, não se trata de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 833, do CPC, o qual elenca os bens impenhoráveis. Secundo, é perfeitamente possível a penhora de ativos financeiros de conta-corrente de pessoa jurídica. O escopo do processo executivo é a satisfação do crédito do exequente. Para tanto, várias normas disciplinam o procedimento, sobressaindo-se o princípio de que a execução dar-se-á pelo modo menos gravoso ao devedor. Em virtude de tal princípio, a lei prevê a impenhorabilidade de alguns bens e direitos com o objetivo de garantir a subsistência do executado. Tertio, a impenhorabilidade do depósito em conta-corrente deve ser apreciada à luz do caso concreto. De fato, não houve determinação de penhora de salário, proventos, lucros, faturamento ou depósitos em poupança, mas sim de crédito existente em conta corrente. A situação é completamente distinta, porquanto o numerário percebido pelas executadas, que permanece em suas contas correntes muitas vezes sem uso imediato, transmuda-se da natureza originária, passando a constituir crédito como outro qualquer, sendo passível de penhora. Quarto, as executadas não fizeram uso da verba depositada, o que corrobora a ilação do item anterior no sentido de que o numerário não utilizado para o cumprimento das necessidades básicas da empresa não tem proteção da impenhorabilidade. Do contrário, as contas correntes tornar-se-iam impenhoráveis, visto que a maioria das empresas tem o dinheiro custodiado em banco. Quinto as executadas não comprovaram as despesas básicas necessárias à sua manutenção mensal e tampouco trouxeram comprovante de seu faturamento. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento formulado pelas executadas, mantendo a penhora. 2) Aguarde-se o decurso do prazo para integral cumprimento da ordem de bloqueio via sistema SISBAJUD, na modalidade de repetição programada, juntando-se cópia da decisão e resposta e dando-se ciência às partes, oportunamente. Int. - ADV: ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP), ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP), FABIANA HERNANDES TISSEU (OAB 305141/SP), FABIANA HERNANDES TISSEU (OAB 305141/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP)

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Fabiana Hernandes Tisseu (OAB 305141/SP), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP) Processo 1018668-33.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ronaldo dos Santos Nascimento, Fabiana Hernandes Tisseu - Exectdo: 2000autoparts Distribuidora e Importador, Jose Donizeti Tosta (2000 Auto Parts) - Vistos. 1) Fls. 493/502: não conheço da exceção de pré-executividade, visto que se trata de reiteração dos argumentos apresentados anteriormente, por petição protocolada em 7/7/2023 (fls. 54/61), que já foram rejeitados por decisão fundamentada (fls. 367). Contudo, analiso o pedido de desbloqueio de valores. 2) Formularam as executadas 2000Autopartes Distribuidora e Importadora de Peças Automotivas e José Donizeti Tosta ME requerimento para liberação de valores penhorados, alegando tratar-se de numerário essencial à subsistência das empresas. Com a petição, vieram documentos (fls. 503/597). Os exequentes manifestaram-se (fls. 601/608). É o relatório. Fundamento e Decido. O pedido não comporta deferimento. Primo, não se trata de nenhuma das hipóteses prevista no artigo 833 do CPC, o qual elenca os bens impenhoráveis, sendo perfeitamente possível a penhora de ativos financeiros de conta-corrente de pessoa jurídica. Secundo, o escopo do processo executivo é a satisfação do crédito do exequente. Para tanto, várias normas disciplinam o procedimento, sobressaindo-se o princípio de que a execução dar-se-á pelo modo menos gravoso ao devedor. Em virtude de tal princípio, a lei prevê a impenhorabilidade de alguns bens e direitos com o objetivo de garantir a subsistência do executado. Tertio, a impenhorabilidade do depósito em conta-corrente deve ser apreciada à luz do caso concreto. De fato, não houve determinação de penhora de salário, proventos, lucros ou depósitos em poupança, mas sim de crédito existente em conta corrente. Quarto, as executadas não fizeram uso imediato da verba depositada, o que corrobora a ilação do item anterior no sentido de que o numerário não usado para as necessidades básicas de manutenção da empresa, deixa de ter a proteção da impenhorabilidade. Do contrário, as contas correntes tornar-se-iam impenhoráveis, visto que a maioria das pessoas jurídicas tem o dinheiro custodiado em banco. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento formulado pelas executadas, mantendo a penhora. 3) Fls. 601/608: indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, tendo em vista ausência das hipóteses do artigo 80 do CPC. 4) Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. 5) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int.

16/05/2025, 00:00

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