Execução de Título Extrajudicial 1012124-82.2023.8.26.0554 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1012124-82.2023.8.26.0554 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012124-82.2023.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Hedge Atrium Shopping Santo André Fundo de Investimento Imobiliário - Fii - Vistos. Providencie o(a/s) exequente(s), o recolhimento das respectivas custas para realização da(s) pesquisa(s) on-line pleiteada(s), conforme Provimento CSM 2688/2025, no prazo de cinco dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP)

27/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 16:01

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 15:57

Publicação

09/02/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1012124-82.2023.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Hedge Atrium Shopping Santo André Fundo de Investimento Imobiliário - Fii - Indefiro a pretensão. Para o bloqueio e penhora de valores existentes junto a instituições financeiras, o procedimento deve ser realizado obrigatoriamente via sistema Sisbajud, sendo inviável o bloqueio de valores a receber via PIX. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo banco exequente contra decisão que indeferiu pedidos de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) e de expedição de ofício ao Banco Central para bloqueio de valores via PIX. O exequente busca a satisfação de crédito oriundo de inadimplemento de cédula de crédito bancário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de expedição de ofício ao CCS-Bacen para localização de bens do devedor; (ii) a viabilidade de bloqueio de valores recebidos via PIX. III. Razões de Decidir 3. A expedição de ofício ao CCS-Bacen é necessária para a efetividade do processo, pois o credor não tem acesso direto às informações do CCS. 4.O pedido de bloqueio de valores via PIX não encontra respaldo normativo e representaria quebra de sigilo bancário, sendo inviável em execução civil de crédito privado.IV. Dispositivo e Tese Expedição de ofício ao CCS-Bacen deferida;indeferimento mantido quanto ao bloqueio de valores via PIX.5. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22925797520258260000 São Paulo, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 29/09/2025, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2025). No prazo de quinze dias, manifeste-se o exequente em prosseguimento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP)

09/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/02/2026, 16:16

Outras Decisões

06/02/2026, 16:11

Conclusão (para decisão)

13/11/2025, 11:19

Ato ordinatório

26/10/2025, 11:14

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 13:56

Publicação

08/10/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012124-82.2023.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Hedge Atrium Shopping Santo André Fundo de Investimento Imobiliário - Fii - Ciência à parte autora acerca do resultado da(s) pesquisa(s) realizada(s) às fls. 197/199. - ADV: CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP)

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012124-82.2023.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Hedge Atrium Shopping Santo André Fundo de Investimento Imobiliário - Fii - Ciência à parte autora acerca do resultado da(s) pesquisa(s) realizada(s) às fls. 197/199. - ADV: CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP)

08/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/10/2025, 12:11

Ato ordinatório

07/10/2025, 10:06

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1012124-82.2023.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Hedge Atrium Shopping Santo André Fundo de Investimento Imobiliário - Fii - Indefiro a pretensão. Para o bloqueio e penhora de valores existentes junto a instituições financeiras, o procedimento deve ser realizado obrigatoriamente via sistema Sisbajud, sendo inviável o bloqueio de valores a receber via PIX. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo banco exequente contra decisão que indeferiu pedidos de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) e de expedição de ofício ao Banco Central para bloqueio de valores via PIX. O exequente busca a satisfação de crédito oriundo de inadimplemento de cédula de crédito bancário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de expedição de ofício ao CCS-Bacen para localização de bens do devedor; (ii) a viabilidade de bloqueio de valores recebidos via PIX. III. Razões de Decidir 3. A expedição de ofício ao CCS-Bacen é necessária para a efetividade do processo, pois o credor não tem acesso direto às informações do CCS. 4.O pedido de bloqueio de valores via PIX não encontra respaldo normativo e representaria quebra de sigilo bancário, sendo inviável em execução civil de crédito privado.IV. Dispositivo e Tese Expedição de ofício ao CCS-Bacen deferida;indeferimento mantido quanto ao bloqueio de valores via PIX.5. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22925797520258260000 São Paulo, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 29/09/2025, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2025). No prazo de quinze dias, manifeste-se o exequente em prosseguimento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP)

09/02/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

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