Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Processo 1002766-20.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Kelis Regina Fernandes Pessoni - Mmn Clínica Com Prestação de Serviços Odontológicos Ltda. - - Milena Macedo do Nascimento - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, CONDENANDO as rés MMN CLÍNICA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA e MILENA MACEDO DO NASCIMENTO ao pagamento em favor da autora KELIS REGINA FERNANDES PESSONI de indenização por danos materiais no valor de R$30.697,80 (trinta mil, seiscentos e noventa e sete reais e oitenta centavos), corrigido monetariamente desde a data da propositura da ação e com juros de mora a partir da citação, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) com correção monetária e juros de mora a partir da data da sentença. Sobre os valores devidos, os juros de mora e a correção monetária deverão observar a aplicação da taxa Selic (REsp 1.795.982/SP) até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando então a atualização monetária será feita pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros moratórios pela Selic, deduzido o IPCA (art. 406, parágrafo único, Código Civil). Condeno as rés ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. P.I.. - ADV: DANIELA FERNANDA GIANOTI FRANCISCO (OAB 331293/SP), BRUNO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA (OAB 355685/SP), DOUGLAS JOSE GIANOTI (OAB 105086/SP), DANIELA FERNANDA GIANOTI FRANCISCO (OAB 331293/SP), DOUGLAS JOSE GIANOTI (OAB 105086/SP), FERNANDO MARIANO DA ROCHA (OAB 202092/SP)