Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0139723-11.2012.8.26.0100 (583.00.2012.139723) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Daycoval S/A - Indústria e Comércio de Antenas Horizonte Ltda - - Jesus Rodrigues de Almeida Neto - Fls. 580/587 e Fls. 588/594: Ciência à parte interessada do resultado das pesquisas realizadas. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.Outrossim, esclarecemos que no sistema INFOJUD inexiste declaração de bens e direitos realizada por pessoa jurídica, como é efetuada por pessoa física, dado que a declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica era devida até o ano de 2016. Importa elucidar que a pessoa jurídica apresenta à Receita Federal a ECF - Escrituração Contábil Financeira que, como o próprio nome revela, não é uma declaração de bens e direitos da qual se possa extrair informação útil à execução, mas uma apresentação contábil para fins tributários.Ainda esclarecemos que estão disponibilizadas no sistema INFOJUD apenas as seguintes pesquisas:- DIRPF - 2001 a 2025;- DITR - 2005 a 2025;- DIPJ/PJ SIMP - 2005 a 2016;- ECF (substituiu IRPJ) - 2015 a 2023;- DOI - 01/2010 a 10/2025;- DECRED - 2003 a 2023;- DIMOB - 2012 a 2023;- E-Financeira - por período anual. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), CAMILA SANTOS CURY (OAB 276969/SP), CAMILA SANTOS CURY (OAB 276969/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), ANA PAULA MOTA DOS SANTOS CAMARA (OAB 285536/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)