Execução de Título Extrajudicial 1028347-80.2023.8.26.0564 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1028347-80.2023.8.26.0564 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1028347-80.2023.8.26.0564/SP EXEQUENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A): JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS (OAB SP156187) ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649) EXECUTADO: FABIO PRUDENCIO ADVOGADO(A): ERALDO TADEU DA SILVA JUNIOR (OAB BA049779) ADVOGADO(A): ADINAELSON QUINTO AMPARO (OAB BA013892) ADVOGADO(A): RAMON DE ARAUJO ANDRADE (OAB BA026393) DESPACHO/DECISÃO Ciência ao executado do documento juntado pelo exequente no evento 260, podendo, em querendo se manifestar a respeito, no prazo de 05 (cinco) dias. Ciência às partes do Acórdão (evento retro) proferido em sede do Agravo de Instrumento, que não conheceu do recurso. Int.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1028347-80.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Fábio Prudêncio - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10283478020238260564. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: ADINAELSON QUINTO AMPARO (OAB 13892/BA), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ERALDO TADEU DA SILVA JUNIOR (OAB 49779/BA), RAMON DE ARAUJO ANDRADE (OAB 26393/BA), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1028347-80.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Fábio Prudêncio - Vista ao exequente para que se manifeste sobre a impugnação apresentada, no prazo legal. - ADV: ERALDO TADEU DA SILVA JUNIOR (OAB 49779/BA), RAMON DE ARAUJO ANDRADE (OAB 26393/BA), ADINAELSON QUINTO AMPARO (OAB 13892/BA), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1028347-80.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Fábio Prudêncio - Vistos. O pedido de extinção da execução formulado pelo executado não comporta acolhimento. Compulsando os autos, verifica-se que o depósito judicial realizado pelo executado no importe de R$ 51.041,18 não corresponde ao total do débito exigível. A planilha de cálculo apresentada pelo exequente às fls. 1183/1184, referente ao extrato de financiamento, discrimina de forma pormenorizada todas as parcelas vencidas e vincendas, demonstrando que o débito total atualizado supera consideravelmente o valor depositado. Nesse passo, o depósito parcial, ainda que de boa-fé, não tem o condão de extinguir a execução, porquanto o art. 924 do Código de Processo Civil é categórico ao estabelecer que a execução se extingue, entre outras hipóteses, quando o executado satisfaz integralmente a obrigação. O pagamento parcial implica, tão somente, amortização do débito exequendo, devendo a execução prosseguir pelo saldo remanescente. P. 1200/1202: Defiro a expedição do mandado de levantamento em favor do exequente e seu(ua) procurador(a)(10%), após, providenciado o preenchimento do Formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), providenciando sua juntada pelo peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto 474/2017 do TJSP. Consigno, outrossim, que para levantamento de eventuais honorários advocatícios deverá o/a patrono/a apresentar Formulário próprio constando como beneficiário/a o/a patrono/a titular dos honorários. Após, providencie o exequente o valor do débito atualizado. - ADV: ADINAELSON QUINTO AMPARO (OAB 13892/BA), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), RAMON DE ARAUJO ANDRADE (OAB 26393/BA), ERALDO TADEU DA SILVA JUNIOR (OAB 49779/BA), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)

11/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/01/2026, 13:07

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 09:05

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 12:06

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 11:26

Publicação

04/12/2025, 04:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1028347-80.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Fábio Prudêncio - Diga o exequente se com o depósito de fls. 1190 a obrigação encontra-se satisfeita. No silêncio, presumir-se-á sua anuência com extinção do feito pela satisfação da obrigação. Prazo de 5 dias. - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ADINAELSON QUINTO AMPARO (OAB 13892/BA), RAMON DE ARAUJO ANDRADE (OAB 26393/BA), ERALDO TADEU DA SILVA JUNIOR (OAB 49779/BA)

04/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/12/2025, 12:02

Ato ordinatório

03/12/2025, 11:36

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 15:40

Publicação

24/11/2025, 05:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1028347-80.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Fábio Prudêncio - Recolha o Exequente as taxas devidas, conforme determinado às fls. 1177/1178. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ADINAELSON QUINTO AMPARO (OAB 13892/BA), RAMON DE ARAUJO ANDRADE (OAB 26393/BA), ERALDO TADEU DA SILVA JUNIOR (OAB 49779/BA), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)

24/11/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1028347-80.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Fábio Prudêncio - Vistos. O pedido de extinção da execução formulado pelo executado não comporta acolhimento. Compulsando os autos, verifica-se que o depósito judicial realizado pelo executado no importe de R$ 51.041,18 não corresponde ao total do débito exigível. A planilha de cálculo apresentada pelo exequente às fls. 1183/1184, referente ao extrato de financiamento, discrimina de forma pormenorizada todas as parcelas vencidas e vincendas, demonstrando que o débito total atualizado supera consideravelmente o valor depositado. Nesse passo, o depósito parcial, ainda que de boa-fé, não tem o condão de extinguir a execução, porquanto o art. 924 do Código de Processo Civil é categórico ao estabelecer que a execução se extingue, entre outras hipóteses, quando o executado satisfaz integralmente a obrigação. O pagamento parcial implica, tão somente, amortização do débito exequendo, devendo a execução prosseguir pelo saldo remanescente. P. 1200/1202: Defiro a expedição do mandado de levantamento em favor do exequente e seu(ua) procurador(a)(10%), após, providenciado o preenchimento do Formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), providenciando sua juntada pelo peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto 474/2017 do TJSP. Consigno, outrossim, que para levantamento de eventuais honorários advocatícios deverá o/a patrono/a apresentar Formulário próprio constando como beneficiário/a o/a patrono/a titular dos honorários. Após, providencie o exequente o valor do débito atualizado. - ADV: ADINAELSON QUINTO AMPARO (OAB 13892/BA), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), RAMON DE ARAUJO ANDRADE (OAB 26393/BA), ERALDO TADEU DA SILVA JUNIOR (OAB 49779/BA), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1028347-80.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Fábio Prudêncio - P. 1174/1176: Nada a decidir, nos termos já explanados na decisão de p. 1161. No mais, tendo em vista a ausência de eventual efeito suspensivo ao agravo de instrumento, apresente o exequente planilha atualizada pormenorizada do débito, inclusive, incluindo os valores recolhidos referentes às pesquisas a serem realizadas, observando-se eventual gratuidade da parte adversa. Consigno, outrossim, que cabe ao exequente, se o caso, incluir em sua planilha do débito o valor devido ao Estado (1% sobre o valor do débito, sendo o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs), que deverá ser recolhido em guia própria quando do levantamento. Intime-se o/a(s) interessado/a(s) a providenciar(em) o recolhimento da(s) taxa(s) devida(s) (código 434-1) para obtenção dos informes solicitados, nos termos do Provimento nº 2684/2023 do CSM: 1. Sistema INFOJUD (registros da Receita Federal): Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa física (DIRPF):1 UFESP, no valor de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos), correspondente ao limite dos 2 últimos anos (exercícios financeiros), valor este que não contempla cobrança proporcional ou fracionamento; Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa jurídica (DIPJ): 2 UFESPs, no valor de R$ 74,04 (setenta e quatro reais e quatro centavos), até o ano de 2016; Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa jurídica (ECF): 2 UFESPs, no valor de R$ 74,04 (setenta e quatro reais e quatro centavos), por ano. 2. Sistema SISBAJUD (registros das instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil): Solicitação de busca de ativos financeiros de pessoa física ou de pessoa jurídica reiterada - teimosinha (incluídos os atos sequenciais de bloqueio,penhora e transferência): 3 UFESPs, no valor de R$ 111,06 (cento e onze reais e seis centavos). 3. Sistema RENAJUD (registros do DETRAN/SP). Solicitação de busca de veículos de pessoa física ou de pessoa jurídica (incluído o ato sequencial de registro de restrição/bloqueio de transferência da propriedade do bem): 1 UFESP, no valor de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos); 4. Sistema SERASAJUD: Solicitação de inclusão e exclusão de apontamentos e de dívidas processuais (por dívida) no cadastro de inadimplentes, por meio do Convênio Serasajud: 1 UFESP, no valor de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos); Não haverá devolução do valor recolhido em razão de buscas que apresentem resultado negativo. Os valores constantes da tabela acima se referem a cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado em cada processo, inclusive, por ano, se o caso (por exemplo, infojud - pessoa jurídica - ECF), e deverão ser recolhidos na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD/SERASAJUD. Deverá/ão o/a(s) interessado/a(s) discriminar(em) seu pedido, especificando a(s) consulta(s) pretendida(s) e os dados pertinentes do consultado (CPF e RG), de uma só vez, sob pena de presumir desinteresse. Comprovado o recolhimento, tornem conclusos. No silêncio, encaminhem-se ao arquivo nos termos do art. 921, inc. III, do CPC. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ADINAELSON QUINTO AMPARO (OAB 13892/BA), ERALDO TADEU DA SILVA JUNIOR (OAB 49779/BA), RAMON DE ARAUJO ANDRADE (OAB 26393/BA)

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: José Lídio Alves dos Santos (OAB 156187/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Adinaelson Quinto Amparo (OAB 13892/BA), Eraldo Tadeu da Silva Junior (OAB 49779/BA) Processo 1028347-80.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Volkswagen S/A - Exectdo: Fábio Prudêncio - Vistos. Ciente do agravo de instrumento, anotando-se. Petição de fls.1078/1079: possível a conversão do presente procedimento de busca e apreensão em execução por quantia certa, seja, pela previsão legal (artigo 5o do Decreto-lei 911/91), seja em homenagem ao principio da celeridade e economia processual, considerando que no presente caso, até o momento, não ocorreu a citação do requerido e tampouco a apreensão do bem. Assim, defiro o pedido. Anotações e comunicações de praxe. Revogo a liminar anteriormente concedida. Veja-se nesse sentido: Agravo de Instrumento 1254979001 Relator(a): Cristina Zucchi Comarca: Itu Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 04/05/2009 Data de registro: 04/06/2009 Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR NÃO CUMPRIDA E DEVEDOR NÃO CITADO - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, UMA VEZ HAVER TÍTULO EXECUTIVO, EM TESE, NÃO OFENDER A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO E HOMENAGEAR O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo de Instrumento 1246164000 Relator(a): Marcondes D'Angelo Comarca: Guariba Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 17/04/2009 Data de registro: 27/05/2009 Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIARIA - BUSCA E APREENSÃO - Conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial - Devedor não citado - Dificuldades para sua localização, bem como do veículo objeto da lide - Possibilidade - Exegese dos artigos 264 e 294 do Código de Processo Civil Decisão reformada. Recurso provido. Agravo de Instrumento 1280950006 Relator(a): Francisco Casconi Comarca: Sumaré Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 30/06/2009 Data de registro: 29/07/2009 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - BEM NÃO LOCALIZADO - NOTÍCIA DE FURTO - CONVERSÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - DEVEDOR NÃO CITADO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, DESDE QUE OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS - RECURSO PROVIDO. Na execução, o valor da causa será aquele constante do contrato firmado entre as partes, deduzido o montante pago até então pelo requerido (ambos corrigidos). Assim, DETERMINO A CITAÇÃO do executado - no endereço, RUA ANA PIMENTEL, N° 75, APTO 31, VILA GONCALVES, SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, CEP:09725-090 - para, no prazo de 03 (três) dias contado da citação, pagar a dívida (planilha anexa), que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Caso o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1°, do Código de Processo Civil). Havendo necessidade de expedição de mandado, servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, observando-se, quando do cumprimento, eventual requerimento de expedição de Carta-AR Digital ou a necessidade de citação por Portal Eletrônico, a depender do caso. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o executado poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (Art. 916 do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). Restando negativa a diligência, realizar-se-á, desde logo, o arresto de bens quantos bastem à satisfação da execução (nos termos do artigo 830, do CPC), dando-se preferência, porém, ao arresto pelos meios eletrônicos (Sisbajud, Renajud e Infojud-Receita Federal), prosseguindo-se o feito nos seus ulteriores termos. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, preferencialmente por peticinonamento nos autos. Expedida a certidão caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Providencie o autor, em cinco dias, o depósito da diligência do Oficial de Justiça para possibilitar a citação do requerido. Nada sendo requerido pelo autor/exequente, encaminhe-se os autos ao arquivo na forma do art. 921, III, do CPC. Int.

16/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

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