Requisição de Pequeno Valor 1002334-87.2025.8.26.0624 - TJSP

Requisição de Pequeno Valor 1002334-87.2025.8.26.0624 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002334-87.2025.8.26.0624/01 - Requisição de Pequeno Valor - Fazenda Pública - Alessandra Sousa Fogaça - MUNICÍPIO DE TATUÍ - Vistos. Diante do cumprimento da obrigação, dê-se baixa neste incidente. Int. - ADV: ALINE PIRES DE CAMARGO (OAB 248814/SP), PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE (OAB 272976/SP)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002334-87.2025.8.26.0624/02 - Requisição de Pequeno Valor - Fazenda Pública - Bolina Camargo e Oliveira Sociedade de Advogados - MUNICÍPIO DE TATUÍ - Vistos. Tendo em vista que foi efetuado o levantamento, e a autora não se manifestou sobre a quitação do débito, de baixa no presente incidente. Int. - ADV: PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE (OAB 272976/SP), ALINE PIRES DE CAMARGO (OAB 248814/SP)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002334-87.2025.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Alessandra Sousa Fogaça - Vistos, Diante da notícia do integral pagamento do débito reclamado, JULGO EXTINTO o processo referente à ação de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública movida por Alessandra Sousa Fogaça contra Prefeitura Municipal de Tatuí, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, proceda-se a extinção junto ao sistema informatizado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de costume (movimentação 61615). P.I.C. - ADV: PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE (OAB 272976/SP)

03/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 15:32

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 20:57

Publicação

01/04/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002334-87.2025.8.26.0624/02 - Requisição de Pequeno Valor - Fazenda Pública - Bolina Camargo e Oliveira Sociedade de Advogados - MUNICÍPIO DE TATUÍ - Vistos. Diante do depósito de fls. 29/30, expeça-se guia de levantamento, devendo a autora providenciar o formulário MLE. No mais, manifeste-se a autora sobre a quitação do débito. Int. - ADV: ALINE PIRES DE CAMARGO (OAB 248814/SP), PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE (OAB 272976/SP)

01/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 10:08

Mero expediente

31/03/2026, 09:36

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 09:43

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002334-87.2025.8.26.0624/01 - Requisição de Pequeno Valor - Fazenda Pública - Alessandra Sousa Fogaça - Apresentar novo formulário MLE, de acordo com o comunicado CG 12/2024, nos exatos termos do padrão disponibilizado, para melhor visualização e conferência dos dados informados, eis que há campos não preenchidos e incompletos (tipo de crédito, conta sem dígito), no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE (OAB 272976/SP)

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002334-87.2025.8.26.0624/01 - Requisição de Pequeno Valor - Fazenda Pública - Alessandra Sousa Fogaça - Vistos. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico conforme formulário de fls. 42. Int. - ADV: PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE (OAB 272976/SP)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002334-87.2025.8.26.0624/01 - Requisição de Pequeno Valor - Fazenda Pública - Alessandra Sousa Fogaça - Ciência do resultado positivo do bloqueio/sequestro via sistema SISBAJUD. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, juntado aos autos o formulário próprio. - ADV: PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE (OAB 272976/SP)

13/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 18:45

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Priscila Bolina Camargo Alegre (OAB 272976/SP) Processo 1002334-87.2025.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Alessandra Sousa Fogaça - Vistos.. Dianteda anuência expressa da Prefeitura Municipal de Tatuí as fls. 127/128, HOMOLOGOpara que produza os jurídicos e legais efeitos os cálculos de fls. 05 e, por consequência, FIXOcomo devido à parte exequente o valor de R$ 5.434,80 (cinco mil quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) e a título de honorários advocatícios, o valor de R$ 543,48 (quinhentos e quarenta e três reais e quarenta e oito centavos). Preceitua o inciso II do art. 1º da Resolução nº 199/2005 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Considera-se Requisição de Pequeno Valor (RPV), para os fins do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, aquela relativa a crédito cujo valor bruto originário, devidamente atualizado, por beneficiário, seja igual ou inferior a 30 salários mínimos quando o requisitado for Município, suas Autarquias e Fundações Públicas, ressalvada a existência de lei local estabelecendo valor diverso, a exemplo da Lei n. 13.179/01, do Município de São Paulo. Conforme o parágrafo 4º do art. 100 da CF, é permitido aos Estados e Municípios fixarem limites distintos para fins de requisição de pequeno valor, por meio de lei ordinária, devendo ser respeitado o limite constitucional mínimo, que corresponde ao valor do maiorbeneficiodo regime geral de previdência social. Nos termos da Lei Municipal nº 5.118/2017, que trata especificamente do assunto em questão, define como obrigação de pequeno valor o montante igual ou inferior a 07 (sete) salários mínimos, nos casos dos créditos decorrentes de sentença judicial transitada em julgado em desfavor da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Tatuí. Decorrido o prazo para eventual recurso, requeira o exequente o que de direito, observando-se a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portale-SAJ(Petição Intermediária de 1º Grau - Incidente processual PRECATÓRIO). Findoo prazo de 30 (trinta) dias após odecurso do prazo para interposição de recurso, sem que haja notícia da criação do incidente, remetam-se os autos ao arquivo. Int.

29/05/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

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