Execução de Título Extrajudicial 1011204-80.2021.8.26.0004 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1011204-80.2021.8.26.0004 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/04/2026, 07:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1011204-80.2021.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Trio Mad Comércio de Madeiras e Ferragens Ltda. Me. - - Trio Mad Paineis Eireli - - Trio Mad Laminados e Madeiras Eireli - Epp - Catch Comunicação Visual e Displays Ltda Na Pessoa de Alberto Ujin Jong Kin - Vistos. Fls. 186/187: Autorizo a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento bruto da Executada Catch Comunicação Visual e Displays Ltda. (CNPJ nº 12.095.992/0001-67). A penhora do faturamento nesse caso se justifica, à míngua da existência de outros bens da empresa devedora a garantir a satisfação do crédito exequendo, lembrando-se, acerca do tema, precedente do c. Superior Tribunal de Justiça: As Turmas que compõem a Segunda Seção deste Tribunal têm admitido a penhora sobre o faturamento da empresa, desde que, cumuladamente: a) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito... (STJ-REsp 782.901, REsp 286.326; RSTJ 56/338, 109/107, STJ-RT 801/155, 839/202, RT 808/312, in NEGRÃO, Cód. de Proc. Civil, Saraiva, 43ª ed., pág. 821, nota nº 13-b àquele art. 655). Ademais, o percentual de 10% (dez por cento) fixado se mostra justo, adequado e absolutamente razoável, sem representar excesso impeditivo ao normal prosseguimento das atividades comerciais da Executada, com a devida observância ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Desse posicionamento não se discrepa a melhor jurisprudência, da qual fazem eco os seguintes excertos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DO CONDOMÍNIO EXECUTADO POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE OUTROS BENS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - LIMITAÇÃO A 10%, A FIM DE NÃO INVIABILIZAR O FUNCIONAMENTO DO CONDOMÍNIO - DECISÃO REFORMADA. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento nº 2105339-50.2019.8.26.0000; Rel. Des. Jayme QueirozLopes; 36ª Câmara de Direito Privado; j. em 25.07.2019) Para os fins do art. 869 do Código de Processo Civil, nomeio SANDRO DOS SANTOS SILVA ([email protected]), como administrador judicial (fls. 149/150), de modo a preservar a utilidade da medida que, com isenção, poderá avaliar as condições da empresa. Servirá a presente decisão, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, acerca da penhora. Intime-se o perito indicado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita a indicação, bem como que apresente estimativa de honorários, dando ciência à parte exequente, a qual caberá a antecipação dos valores. No mais, decorrido o prazo para eventual recurso, expeça-se o respectivo mandado de penhora, considerando o depósito de diligências de fls. 190/193. Intimem-se. - ADV: ANDREA DIAS PEREZ (OAB 208331/SP), SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA (OAB 132830/SP), ANDREA DIAS PEREZ (OAB 208331/SP), ANDREA DIAS PEREZ (OAB 208331/SP)

23/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/04/2026, 20:01

Outras Decisões

22/04/2026, 19:53

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 17:12

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 17:10

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 09:59

Publicação

29/10/2025, 05:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011204-80.2021.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Trio Mad Comércio de Madeiras e Ferragens Ltda. Me. - - Trio Mad Paineis Eireli - - Trio Mad Laminados e Madeiras Eireli - Epp - Catch Comunicação Visual e Displays Ltda Na Pessoa de Alberto Ujin Jong Kin - Vistos. Fls. 149/150: Ciente sobre a indicação. O art. 866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento que abrange o dinheiro disponível na boca do caixa, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. O § 1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. No caso, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, no prazo de 10 dias, deverá o exequente providenciar maiores informações sobre o funcionamento da empresa; bem como apontar quais pesquisas foram efetuadas nos autos (ex. SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD etc.), a considerar a excepcionalidade da modalidade de penhora pretendida. Assim, caberá à parte exequente postular a realização de diligências, tais como: expedição de mandado de constatação, de modo a confirmar se permanece em atividade, além de pesquisa de bens, para que se possa conferir a existência de ativo/passivo movimentação financeira. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ANDREA DIAS PEREZ (OAB 208331/SP), SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA (OAB 132830/SP), ANDREA DIAS PEREZ (OAB 208331/SP), ANDREA DIAS PEREZ (OAB 208331/SP)

29/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/10/2025, 20:00

Outras Decisões

28/10/2025, 19:03

Conclusão (para decisão)

10/09/2025, 19:31

Conclusão (para despacho)

22/07/2025, 17:37

Publicação

31/05/2025, 05:01

Publicação

31/05/2025, 00:12

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

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Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

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