Execução Fiscal 1001319-64.2019.8.26.0666 - TJSP

Execução Fiscal 1001319-64.2019.8.26.0666 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Catarina Machado (OAB 127254/SP), Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB 326782/SP) Processo 1001319-64.2019.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA - Vistos. HOMOLOGO o acordo (fls. 102/108), aguardando-se a notícia de cumprimento. Cientificada a parte exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...). Aguarde-se em arquivo provisório. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

Provisório

05/03/2020, 15:55

Publicação

05/03/2020, 14:09

Remessa (outros motivos)

03/03/2020, 11:03

Outras Decisões

28/02/2020, 13:40

Conclusão (para decisão)

28/02/2020, 12:44

Petição (Petição (outras))

28/02/2020, 11:44

Publicação

27/01/2020, 11:22

Publicação

27/01/2020, 11:22

Remessa (outros motivos)

22/01/2020, 13:18

Remessa (outros motivos)

22/01/2020, 13:18

Ato ordinatório

20/01/2020, 13:23

Documento (Outros documentos)

20/01/2020, 13:07

Mero expediente

17/01/2020, 14:14

Conclusão (para despacho)

17/01/2020, 11:18

Documentos

Intimação

•16/05/2025, 00:00

—

Provisório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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