Execução Fiscal 0000575-56.2003.8.26.0146 - TJSP

Execução Fiscal 0000575-56.2003.8.26.0146 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/03/2026, 19:41

Redistribuição (competência exclusiva)

12/08/2025, 01:24

Remessa (outros motivos)

12/08/2025, 01:24

Expedição de documento (Certidão)

27/07/2025, 09:33

Publicação

17/07/2025, 04:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000575-56.2003.8.26.0146 (apensado ao processo 0000053-29.2003.8.26.0146) (146.01.2003.000575) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - União Federal - PRFN - Vistos. A execução fiscal está arquivada, sem localização de bens sobre os quais possa recair a penhora, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, há mais de seis anos. O recurso especial repetitivo nº. 1.340.553 RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça, julgado em 12/09/2018, definiu que o prazo de um ano de suspensão e do respectivo prazo de prescrição intercorrente tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência debens penhoráveis no endereço fornecido. Desse modo, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais constrições, liberando-se desde logo os depositários. Se expedida carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Incabível a condenação em honorários, nos termos do julgado: Caso a matéria alegada em sede de exceção de pré-executividade ou em embargos à execução fiscal seja de "prescrição intecorrente", não haverá honorários advocatícios, ainda que haja resistência da Fazenda Pública. STJ. Corte Especial. EAREsp n. 1.854.589/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 24/11/2023. Arquivem-se, sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. P.I.C. - ADV: JOSE MANUEL MELO DOS SANTOS (OAB 305752/SP)

17/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/07/2025, 16:02

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2025, 15:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/07/2025, 15:30

Conclusão (para julgamento)

15/07/2025, 16:09

Conclusão (para decisão)

14/07/2025, 13:48

Ato ordinatório

13/07/2025, 15:11

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 09:57

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2025, 16:26

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2025, 16:25

Documentos

Intimação

•17/07/2025, 00:00

Intimação

—

Definitivo

Redistribuição (competência exclusiva)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(29)