Execução de Título Extrajudicial 1051720-09.2025.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1051720-09.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1051720-09.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Vector Edge Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Junior Expresso Boiadeiro - Transportes Ltda - - Joao Batista de Miranda Junior - Teor do ato: Vistos. O pedido liminar de arresto cautelar não merece acolhimento. Para a concessão da tutela de urgência, é necessário que estejam presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, embora esteja demonstrada a probabilidade do direito por meio do título executivo apresentado, não verifico a presença do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique, neste momento processual, o deferimento da medida cautelar pretendida. O exequente alega genericamente que a parte executada não efetuou o pagamento da dívida, contudo, não apresenta elementos probatórios concretos que evidenciem o risco de dilapidação patrimonial ou insolvência iminente. A mera existência de um débito não adimplido, por si só, não constitui fundamento suficiente para a concessão da medida acautelatória pleiteada, sob pena de transformar toda e qualquer execução em procedimento de arresto cautelar, desvirtuando o rito processual estabelecido pelo legislador. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de arresto cautelar. Citem-se o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 262.568,96, somada à(s) prestação(ões) vincenda(s), acaso existente(s), que deverá(ão) ser atualizada(s) até a data do efetivo pagamento, acrescida(s) dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). O prazo para embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, consoante o art. 915 do código. Em conformidade com o art. 914 do CPC, os embargos deverão ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado e sob sua responsabilidade pessoal. No prazo para embargar, reconhecendo o crédito executado e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantendo-se o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e a retomada dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Advirto à parte exequente que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias à viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Defiro a expedição da certidão prevista pelo art. 828 do CPC. Servirá esta decisão como certidão para fins de averbação, junto aos registros de imóveis, veículos e outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 828 do CPC), da presente ação de execução, distribuída em 17/04/2025 e admitida em juízo sob o nº 1051720-09.2025.8.26.0100, à 12ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes parte autora/exequente - VECTOR EDGE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ 41970123000132 e parte ré/executado - JOAO BATISTA DE MIRANDA JUNIOR, CPF 00646307142 e JUNIOR EXPRESSO BOIADEIRO - TRANSPORTES LTDA, CNPJ 27261380000174, e cujo valor da causa é R$ 262.568,96 (DUZENTOS E SESSENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS). Caberão à parte exequente a impressão e o encaminhamento desta decisão, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Intimem-se. - ADV: DECIO BUGANO DINIZ GOMES (OAB 320526/SP)

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Decio Bugano Diniz Gomes (OAB 320526/SP) Processo 1051720-09.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vector Edge Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. O pedido liminar de arresto cautelar não merece acolhimento. Para a concessão da tutela de urgência, é necessário que estejam presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, embora esteja demonstrada a probabilidade do direito por meio do título executivo apresentado, não verifico a presença do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique, neste momento processual, o deferimento da medida cautelar pretendida. O exequente alega genericamente que a parte executada não efetuou o pagamento da dívida, contudo, não apresenta elementos probatórios concretos que evidenciem o risco de dilapidação patrimonial ou insolvência iminente. A mera existência de um débito não adimplido, por si só, não constitui fundamento suficiente para a concessão da medida acautelatória pleiteada, sob pena de transformar toda e qualquer execução em procedimento de arresto cautelar, desvirtuando o rito processual estabelecido pelo legislador. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de arresto cautelar. Citem-se o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 262.568,96, somada à(s) prestação(ões) vincenda(s), acaso existente(s), que deverá(ão) ser atualizada(s) até a data do efetivo pagamento, acrescida(s) dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). O prazo para embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, consoante o art. 915 do código. Em conformidade com o art. 914 do CPC, os embargos deverão ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado e sob sua responsabilidade pessoal. No prazo para embargar, reconhecendo o crédito executado e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantendo-se o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e a retomada dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Advirto à parte exequente que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias à viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Defiro a expedição da certidão prevista pelo art. 828 do CPC. Servirá esta decisão como certidão para fins de averbação, junto aos registros de imóveis, veículos e outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 828 do CPC), da presente ação de execução, distribuída em 17/04/2025 e admitida em juízo sob o nº 1051720-09.2025.8.26.0100, à 12ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes parte autora/exequente - VECTOR EDGE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ 41970123000132 e parte ré/executado - JOAO BATISTA DE MIRANDA JUNIOR, CPF 00646307142 e JUNIOR EXPRESSO BOIADEIRO - TRANSPORTES LTDA, CNPJ 27261380000174, e cujo valor da causa é R$ 262.568,96 (DUZENTOS E SESSENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS). Caberão à parte exequente a impressão e o encaminhamento desta decisão, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Intimem-se.

16/05/2025, 00:00

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