Execução de Título Extrajudicial 1003494-38.2023.8.26.0004 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003494-38.2023.8.26.0004 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1003494-38.2023.8.26.0004/SP RELATOR: RAPHAEL GARCIA PINTO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): JULIO CESAR GARCIA (OAB SP132679) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 440 - 26/05/2026 - Juntada de ofício cumprido

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1003494-38.2023.8.26.0004/SP RELATOR: RAPHAEL GARCIA PINTO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): JULIO CESAR GARCIA (OAB SP132679) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 438 - 26/05/2026 - Juntada de ofício cumprido

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1003494-38.2023.8.26.0004/SP EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): JULIO CESAR GARCIA (OAB SP132679) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 430: Ciente do oficio distribuído. Aguarde-se por trinta dias a resposta da Secretaria da Fazenda e do Planejamento Do Estado de São Paulo. Com a juntada da resposta ou decurso do prazo, em qualquer hipótese, intime-se o exequente para manifestação. Intime-se.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1003494-38.2023.8.26.0004/SP RELATOR: RAPHAEL GARCIA PINTO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): JULIO CESAR GARCIA (OAB SP132679) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 425 - 20/05/2026 - Juntada de ofício cumprido

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1003494-38.2023.8.26.0004/SP EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): JULIO CESAR GARCIA (OAB SP132679) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Fica o exequente ciente dos oficios juntados nos eventos 413 e 415, bem como intimado para manifestação em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Intime-se.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1003494-38.2023.8.26.0004/SP RELATOR: RAPHAEL GARCIA PINTO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): JULIO CESAR GARCIA (OAB SP132679) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 413 - 18/05/2026 - Juntada de ofício cumprido

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1003494-38.2023.8.26.0004/SP RELATOR: RAPHAEL GARCIA PINTO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): JULIO CESAR GARCIA (OAB SP132679) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 413 - 18/05/2026 - Juntada de ofício cumprido

19/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/04/2026, 02:06

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:56

Publicação

16/04/2026, 05:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 05:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1003494-38.2023.8.26.0004/SP EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): JULIO CESAR GARCIA (OAB SP132679) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vista que já houve decisão ofício recente encaminhada a outras instituições, adotarei o valor lá informado. Cópia da presente, com assinatura digital, vale como OFÍCIO à: - Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo. O(A) exequente deverá extrair cópia digitalizada, providenciando o seu encaminhamento, comprovando-se nos autos, EM 10 DIAS. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional da Unidade de Processamento Judicial ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo ?assunto? o número do processo. As informações aqui constantes são confidenciais e restritas às partes, seus patronos e ao órgão solicitado, para o fim específico mencionado, e o uso indevido ou não autorizado poderá acarretar responsabilização. Aguarde-se, no mais, pelo período já concedido na decisão anterior acerca das respostas de ofício. Intime-se.

15/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/04/2026, 11:27

Mero expediente

14/04/2026, 11:27

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 13:40

Documentos

Ato ordinatório

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003494-38.2023.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Indefiro, desde já o pedido de pesquisa de bens de empresa via sistema Infojud, uma vez que a DIPJ - Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica foi substituída pela ECF (escrituração contábil fiscal), contudo somente estão disponíveis para consulta as dos anos de 2015 (ano- calendário 2014), 2016 (ano-calendário 2015) e 2017 (ano-calendário 2016), que, em geral, possuem mais de 1.000 páginas cada, nas quais não constam relação de bens e direitos, mas apenas dados cadastrais, informações dos sócios e dados contábeis. Desta forma, não há razão para a obtenção de informações desatualizadas - de mais de 5 (cinco) anos - que não auxiliarão na satisfação do crédito. Sem prejuízo, defiro as demais pesquisas, mediante o recolhimento das taxas correlatas em 10 dias. Comprovado o custeio, requisite-se a última declaração de bens e rendimentos do executado pessoa física junto ao sistema INFOJUD. Saliento que, ante o provimento CSM nº 2.473/2018, quando da juntada de informações positivas obtidas junto ao sistema Infojud, insira a tarja de segredo de justiça nos autos (artigo 192, VIII das NSCGJ). Proceda-se também, a busca de bens junto ao RENAJUD em face de ambas as executadas. Caso sejam localizados veículos livres de constrições, desde já defiro o bloqueio destes, obstando sua transferência. Por fim, no que concerne a inclusão no cadastro de inadimplentes, necessária a apresentação de planilha atualizada do débito a fim de possibilitar o apontamento no sistema. Com as respostas das pesquisas deferidas, intime-se a autora para manifestação, sob pena de arquivamento do feito. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital no sistema. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003494-38.2023.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Nada a deliberar por ora acerca do ofício encaminhado a seguradora, haja vista que ainda não decorrido o prazo para resposta. De todo modo, esclareço que em havendo encaminhamento da resposta ao e-mail informado, a serventia juntará aos autos dando ciência a exequente, visto ser esse o procedimento já adotado neste juízo. Aguarde-se, pois. Outrossim, no que concerne a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), esta foi instituída e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, auxiliando as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita. Portanto, este sistema não tem como finalidade precípua a localização de bens imóveis ou móveis vinculados ao nome de devedores, pois torna público o registro de eventual indisponibilidade de seus bens, ocasionada por uma decisão judicial ou administrativa. O uso deste sistema está disciplinado nos artigos 2º e 4º do Provimento nº 39/2014: Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas. Dos excertos acima, extrai-se que para que seja decretada a indisponibilidade de bem de um devedor, quem solicita deve demonstrar o cabimento de seu pedido, ou seja, tem que comprovar que se trata de investigação de crime organizado, tentativa de recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, caso de repercussão social ou pública, o que não é o caso dos autos. Ademais, a questão de direito processual é bastante controvertida, razão pela qual o Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a fim de uniformizar o entendimento sobre o tema, admitiu o processamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº2256317-05.2020, Tema 44). "Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Juízo de Admissibilidade. Controvérsia sobre a possibilidade de utilização do CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de bens) como meio para assegurar o cumprimento de decisão judicial, com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do Código de Processo Civil. Repetição de processos contendo a mesma controvérsia. Requisito preenchido. Uniformização que visa proporcionar segurança jurídica, isonomia e previsibilidade aos jurisdicionados. Incidente admitido. (Incidente de Resolução de Repetitivas nº2256317-05.2020.8.26.0000, órgão Especial do Tribunal de Demandas Órgão Justiça, Rel. FERRAZ DE ARRUDA, j. 28/04/2021, DJe 20/5/2021, TJSP) Referido incidente, inclusive, foi suspenso, asseverando o i. Relator que: Ante a proximidade da expiração do prazo de 01 (um) ano da data da publicação do acórdão que admitira o incidente (art. 980), mas considerando o fato superveniente de decisão de tribunal superior que afetou recursos ao rito dos repetitivos em tema substancialmente idêntico, sobre a adoção de meios executivos atípicos a que alude o art. 139, IV, do CPC, inclusive com determinação de suspensão de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão em trâmite pelo território nacional, mantenho a suspensão dos processos prevista no art. 982 do CPC até julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no tema, com fulcro no artigo 980, parágrafo único, do CPC, comunicando-se os órgãos jurisdicionais competentes, bem como, nestes autos e em momento oportuno, o julgamento pelo tribunal superior a fim de que se proceda ao julgamento deste IRDR. Em conclusão, inviável o acolhimento do pedido neste momento. Caso autorizado pela corte superior, a exequente poderá refazer o pedido. Por ora, manifeste-se quanto ao prosseguimento em 10 dias. No silêncio, aguarde-se em arquivo. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

30/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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