Execução de Título Extrajudicial 1000633-04.2019.8.26.0430 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000633-04.2019.8.26.0430 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/04/2026, 11:04

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 11:04

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2026, 23:08

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 11:07

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 10:56

Trânsito em julgado

17/03/2026, 10:52

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

27/02/2026, 15:08

Publicação

19/02/2026, 06:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000633-04.2019.8.26.0430 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Rayanne Rodrigues Vida de Araújo - Luziana Jeronimo Mota França - Vistos. Melhor compulsando os autos, verifico que, por ocasião da sentença de fls. 286-287, foi homologado o acordo celebrado entre as partes, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, tendo sido o processo extinto com resolução de mérito. Ocorre que o exequente requereu o prosseguimento da presente execução, com pedido de bloqueio via SisbaJud, ao argumento de descumprimento do acordo entabulado. Todavia, uma vez homologado o acordo e extinto o feito com exame de mérito, o título executivo extrajudicial que embasava a execução foi substituído por título executivo judicial, consubstanciado na sentença homologatória. Assim, eventual inadimplemento do acordo deve ser perseguido por meio do competente cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 513 e seguintes do CPC, não sendo cabível o simples prosseguimento da execução anteriormente extinta. Dessa forma, a medida adequada consiste no ajuizamento de cumprimento de sentença, com observância do procedimento previsto no art. 523 do CPC, inclusive quanto à prévia intimação da parte devedora para pagamento no prazo legal, antes da adoção de atos constritivos. Ante o exposto, indefiro o pedido de prosseguimento da execução, devendo a parte exequente, querendo, promover o competente cumprimento de sentença. No mais, prossiga-se nos termos da sentença supracitada, arquivando-se os autos. Int. - ADV: MARCELO BEIRIGO MACHADO (OAB 417270/SP), PAULO COSTA NETTO FARIAS (OAB 351992/SP), LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE (OAB 286220/SP)

19/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/02/2026, 16:06

Outras Decisões

18/02/2026, 15:16

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 13:43

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 18:27

Publicação

11/02/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000633-04.2019.8.26.0430 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Rayanne Rodrigues Vida de Araújo - Luziana Jeronimo Mota França - Vistos. Ante o exposto na petição de fl. 308, defiro o pedido de sobrestamento do feito por 60 (sessenta) dias. Decorridos, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: PAULO COSTA NETTO FARIAS (OAB 351992/SP), LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE (OAB 286220/SP), MARCELO BEIRIGO MACHADO (OAB 417270/SP)

11/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000633-04.2019.8.26.0430 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Rayanne Rodrigues Vida de Araújo - Luziana Jeronimo Mota França - Vistos. Remova-se o sigilo da última petição da parte exequente. Solicita a parte exequente o acionamento do sistema SisbaJud para nova tentativa de penhora de ativos financeiros em desfavor da parte devedora. Nota-se que houve tentativa recente da medida supra, com decisão de 14/1/2025 (fls. 269-270) e protocolo em 17/3/2025 (fls. 271-277), de modo que a reiteração da diligência vai de encontro com o princípio da razoabilidade, uma vez que cabe ao credor demonstrar nos autos a mudança na situação patrimonial da parte executada a fim de comprovar a necessidade de nova diligência. Por outro lado, não sendo possível ao credor a constatação desta mudança de capacidade econômica da parte devedora, ao menos deverá aguardar prazo razoável para repetição da mesma diligência, admitindo-se, como lapso temporal razoável a ensejar a reiteração de consulta de bens do executado, o intervalo superior a 1 (um) ano. Desta maneira, preserva-se a razoabilidade na busca do crédito pela parte credora, bem como viabiliza ao poder judiciário a possibilidade de imprimir o regular andamento da demanda de processos, sem trazer qualquer prejuízo aos litigantes, sempre pautado em verificar a possibilidade de reiteração das diligências em lapso temporal razoável entre uma medida e outra. Por tais razões, indefiro o pedido de acionamento do SisbaJud, considerando o curto tempo desde a última diligência realizada e a ausência de justificativa apresentada pela parte exequente capaz de convencer o juízo do contrário. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a pesquisa de bens via Sisbajud, bem como indeferiu os pedidos de Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF). Insurgência. Inadmissibilidade. Sisbajud. A última pesquisa foi realizada em 23/10/2024 (fls. 239/243 da execução), e foi totalmente infrutífera. Necessário aguardar um prazo mais amplo, superior a um ano para nova tentativa. DIMOB, DIMOF e DECRED. Possibilitam o acesso a dados pretéritos e sigilosos de movimentações financeiras, não se prestando a encontrar bens passíveis de penhora. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2386376-42.2024.8.26.0000; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2025; Data de Registro: 22/03/2025); EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE NOVA PESQUISA DE BENS DA EXECUTADA PELO SISTEMA DE REITERAÇÃO SISBAJUD (TEIMOSINHA) - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO NO CASO - Transcorrido mais de um ano entre a última pesquisa judicial de bens, é autorizada a utilização do sistema on line disponibilizado ao Poder Judiciário, visando a obtenção de novas informações sobre a existência de ativos financeiros e bens em nome da parte devedora, mormente porque sua situação patrimonial pode ter se modificado no caso concreto - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2269671-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025). Por conseguinte, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: MARCELO BEIRIGO MACHADO (OAB 417270/SP), PAULO COSTA NETTO FARIAS (OAB 351992/SP), LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE (OAB 286220/SP)

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luis Fernando de Almeida Infante (OAB 286220/SP), Paulo Costa Netto Farias (OAB 351992/SP), Marcelo Beirigo Machado (OAB 417270/SP) Processo 1000633-04.2019.8.26.0430 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rayanne Rodrigues Vida de Araújo - Exectda: Luziana Jeronimo Mota França - Vistos. 1- Com fundamento no art. 487, III, b, do CPC, homologo oacordocelebrado pelas partes (fls. 281-283) e, por consequência, extingo o processo com exame de mérito. 2- Por consequência, determino o levantamento, em favor da parte exequente, do valor de R$ 117,45, bloqueado às fls. 271-277. Expeça-se MLE conforme o(s) formulário(s) apresentado(s) em fl. 284 (art. 1.112, §8º, das NSCGJ). 2.1- Vale salientar que o MLE está sujeito à conferência do escrivão ou responsável pela unidade, oportunidade em que será submetido à assinatura eletrônica do magistrado, que é irreversível; ato contínuo, o documento será transmitido ao Banco do Brasil, de forma eletrônica (art. 1.113-A das NSCGJ). O MLE não possui prazo de validade entre a gravação no sistema e a assinatura do magistrado e, caso tenha se optado pelo levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, sua validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido (art. 1.114 das NSCGJ). 2.3- Iniciada a fase de expedição de MLE, o processo deverá tramitar na fila "ag. análise de cartório urgente" (art. 1.265 das NSCGJ). 3- Custas pela parte executada, conforme item 10 do acordo (fl. 283). 4- Quanto a eventuais constrições, o desbloqueio/liberação deverá ser objeto de pedido específico pela parte interessada. 5- Declaro o trânsito em julgado nesta data, independentemente de certidão, considerando que as partes praticaram atos incompatíveis com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). 6- Proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 7- Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 8- Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Intime-se.

16/05/2025, 00:00

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