Execução de Título Extrajudicial 0121781-60.1998.8.26.0001 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0121781-60.1998.8.26.0001 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0121781-60.1998.8.26.0001 (001.98.121781-9) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Adgm Banco Securitizadora de Crédito S/A e outro - Benedeti de Souza Vasques - réu revel - - Salvador Vasques Filho - réu revel - - Salvador Vasques Filhoe - réu revel - - Aços Alvorecer Ltda. - - Nereide Laudelina Nogueira Rocha Vasques - réu revel - - Paulo Jose de Souza Vasques - réu revel - Elizabeth de Souza Vasques e outros - Informe a parte exequente telefone e e-mail para envio do boleto bancário, para pagamento referente à anotação via sistema ARISP. - ADV: VITOR HUGO THEODORO (OAB 318330/SP), SALVADOR VASQUES FILHOE, FABIO VASCONCELOS BALIEIRO (OAB 316137/SP), EUCLYDES FERNANDES FILHO (OAB 83119/SP), PAULO JOSE DE SOUZA VASQUES, SALVADOR VASQUES FILHO, BENEDETI DE SOUZA VASQUES, WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), AÇOS ALVORECER LTDA., NEREIDE LAUDELINA NOGUEIRA ROCHA VASQUES

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0121781-60.1998.8.26.0001 (001.98.121781-9) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Adgm Banco Securitizadora de Crédito S/A e outro - Benedeti de Souza Vasques - réu revel - - Salvador Vasques Filho - réu revel - - Salvador Vasques Filhoe - réu revel - - Aços Alvorecer Ltda. - - Nereide Laudelina Nogueira Rocha Vasques - réu revel - - Paulo Jose de Souza Vasques - réu revel - Elizabeth de Souza Vasques e outros - Vistos. 1) Aguarde-se manifestação dos demais executados ou a certificação do decurso do prazo. 2) Oportunamente, tornem cls. Int. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), VITOR HUGO THEODORO (OAB 318330/SP), FABIO VASCONCELOS BALIEIRO (OAB 316137/SP), AÇOS ALVORECER LTDA., BENEDETI DE SOUZA VASQUES, SALVADOR VASQUES FILHO, SALVADOR VASQUES FILHOE, EUCLYDES FERNANDES FILHO (OAB 83119/SP), NEREIDE LAUDELINA NOGUEIRA ROCHA VASQUES, PAULO JOSE DE SOUZA VASQUES

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0121781-60.1998.8.26.0001 (001.98.121781-9) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Adgm Banco Securitizadora de Crédito S/A e outro - Benedeti de Souza Vasques - réu revel - - Salvador Vasques Filho - réu revel - - Salvador Vasques Filhoe - réu revel - - Aços Alvorecer Ltda. - - Nereide Laudelina Nogueira Rocha Vasques - réu revel - - Paulo Jose de Souza Vasques - réu revel - Elizabeth de Souza Vasques e outros - Vistos. 1) fls. 1950/1955.Trata-se de pedido de penhora de bens formulado pela parte exequente, acompanhado de alegação de fraude à execução. Em observância ao princípio do contraditório, intime-se a parte executada para que, no prazo dequinze dias, manifeste-se sobre os bens indicados à constrição e sobre a alegação de fraude à execução, apresentando todas as impugnações e objeções que entender cabíveis, instruindo sua manifestação com os documentos que reputar pertinentes. Decorrido o prazo sem manifestação, ou após a resposta apresentada, operada estará apreclusãoquanto às matérias não suscitadas. 2) Após, conclusos para decisão Int. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), SALVADOR VASQUES FILHOE, SALVADOR VASQUES FILHO, BENEDETI DE SOUZA VASQUES, AÇOS ALVORECER LTDA., NEREIDE LAUDELINA NOGUEIRA ROCHA VASQUES, PAULO JOSE DE SOUZA VASQUES, EUCLYDES FERNANDES FILHO (OAB 83119/SP), FABIO VASCONCELOS BALIEIRO (OAB 316137/SP), VITOR HUGO THEODORO (OAB 318330/SP)

04/03/2026, 00:00

Publicação

20/02/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0121781-60.1998.8.26.0001 (001.98.121781-9) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Adgm Banco Securitizadora de Crédito S/A e outro - Benedeti de Souza Vasques - réu revel - - Salvador Vasques Filho - réu revel - - Salvador Vasques Filhoe - réu revel - - Aços Alvorecer Ltda. - - Nereide Laudelina Nogueira Rocha Vasques - réu revel - - Paulo Jose de Souza Vasques - réu revel - Elizabeth de Souza Vasques e outros - Vistos. 1) Fls. 1944/1945: anote-se a interposição do agravo. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos (fls. 1924/1925). 2) Não havendo deferimento de efeito ativo, cumpra-se a decisão recorrida. Int. - ADV: EUCLYDES FERNANDES FILHO (OAB 83119/SP), VITOR HUGO THEODORO (OAB 318330/SP), SALVADOR VASQUES FILHOE, SALVADOR VASQUES FILHO, BENEDETI DE SOUZA VASQUES, FABIO VASCONCELOS BALIEIRO (OAB 316137/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

20/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/02/2026, 15:02

Outras Decisões

19/02/2026, 14:01

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 14:00

Documento (Decisão)

19/02/2026, 13:47

Publicação

12/01/2026, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0121781-60.1998.8.26.0001 (001.98.121781-9) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Adgm Banco Securitizadora de Crédito S/A e outro - Benedeti de Souza Vasques - réu revel - - Salvador Vasques Filho - réu revel - - Salvador Vasques Filhoe - réu revel - - Aços Alvorecer Ltda. - - Nereide Laudelina Nogueira Rocha Vasques - réu revel - - Paulo Jose de Souza Vasques - réu revel - Elizabeth de Souza Vasques e outros - Manifeste-se a parte interessada sobre o(s) ofício(s) juntado(s) aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), VITOR HUGO THEODORO (OAB 318330/SP), NEREIDE LAUDELINA NOGUEIRA ROCHA VASQUES, PAULO JOSE DE SOUZA VASQUES, FABIO VASCONCELOS BALIEIRO (OAB 316137/SP), BENEDETI DE SOUZA VASQUES, EUCLYDES FERNANDES FILHO (OAB 83119/SP), SALVADOR VASQUES FILHO, SALVADOR VASQUES FILHOE

12/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/01/2026, 12:04

Ato ordinatório

09/01/2026, 11:14

Documento (Outros documentos)

09/01/2026, 11:13

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 14:19

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0121781-60.1998.8.26.0001 (001.98.121781-9) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Adgm Banco Securitizadora de Crédito S/A e outro - Benedeti de Souza Vasques - réu revel - - Salvador Vasques Filho - réu revel - - Salvador Vasques Filhoe - réu revel - - Aços Alvorecer Ltda. - - Nereide Laudelina Nogueira Rocha Vasques - réu revel - - Paulo Jose de Souza Vasques - réu revel - Elizabeth de Souza Vasques e outros - Vistos. 1) fls. 1876/1877 e 1882/1883. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente que requer a expedição de ofício ao DETRAN para informar sobre veículos registrados em nome dos executados falecidos que eventualmente tenham sido transferidos à herdeira, bem como o prosseguimento dos atos expropriatórios relativos aos imóveis matriculados sob os nºs 15.546 e 4.416. Decido. Quanto à expedição de ofício ao DETRAN, verifico que o pedido se mostra pertinente e adequado ao regular prosseguimento da execução, visando identificar eventual patrimônio dos executados falecidos que tenha sido transferido à coexecutada Isabela Maria de Souza Vasques, já devidamente citada nos autos. Valerá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SP para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, se os executados falecidos Benedeti de Souza Vasques, inscrita no CPF (892.XXX.XXX-X4) e José Vasques Franco, inscrito no CPF (026.XXX.XXX-X5) possuíam veículos automotores registrados em seus nomes e se tais veículos foram posteriormente transferidos à herdeira Isabela Maria de Souza Vasques, inscrita no CPF (153.XXX.XXX-X0) informando, em caso afirmativo, os dados completos dos veículos e as datas das respectivas transferências. Deverá a parte exequente encaminhar diretamente uma via desta DECISÃO OFÍCIO/MANDADO JUDICIAL, a ser retirada no cartório deste Juízo ou extraída da internet, ao DETRAN/SP. A parte que receber o ofício deverá confirmar a autenticidade deste documento, caso o queira, também no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No tocante ao pedido de prosseguimento dos atos expropriatórios relativos aos imóveis matriculados sob os nºs 15.546, perante o Cartório de Registro de Imóveis de Mairiporã/SP, e 4.416, perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Conchas/SP, observo que, quanto a este último, a matrícula juntada aos autos às fls. 1554/1683 indica a existência de aproximadamente 200 (duzentos) proprietários, o que inviabiliza, em análise preliminar, a imediata identificação dos executados como titulares do domínio. Assim, determino que a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, indique especificamente na matrícula nº 4.416 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Conchas/SP em qual registro consta a propriedade dos executados, informando a numeração exata do registro, a folha ou página correspondente, bem como a porcentagem de participação de cada executado no domínio do imóvel. Após, tornem cls para deliberação. Int. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), BENEDETI DE SOUZA VASQUES, SALVADOR VASQUES FILHO, VITOR HUGO THEODORO (OAB 318330/SP), AÇOS ALVORECER LTDA., NEREIDE LAUDELINA NOGUEIRA ROCHA VASQUES, PAULO JOSE DE SOUZA VASQUES, EUCLYDES FERNANDES FILHO (OAB 83119/SP), FABIO VASCONCELOS BALIEIRO (OAB 316137/SP)

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0121781-60.1998.8.26.0001 (001.98.121781-9) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Adgm Banco Securitizadora de Crédito S/A e outro - Benedeti de Souza Vasques - réu revel - - Salvador Vasques Filho - réu revel - - Salvador Vasques Filhoe - réu revel - - Aços Alvorecer Ltda. - - Nereide Laudelina Nogueira Rocha Vasques - réu revel - - Paulo Jose de Souza Vasques - réu revel - Elizabeth de Souza Vasques e outros - Vistos. Fls. 1831/1834. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, entretanto, nego-lhes provimento. Pois bem, o acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no artigo 1.022 e seus incisos, do Código de Processo Civil, quais sejam, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e até mesmo erro material, mas não podem se prestar, a não ser em casos excepcionalíssimos, a dar efeitos infringentes ao julgado. In casu, verifica-se que a parte embargante não demonstra efetivamente a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo supracitado, mas tão somente manifesta inconformismo com a decisão que decretou a impenhorabilidade do móvel situado na Rua Alcindo Bueno de Assis, nº 20, Tucuruvi, São Paulo/SP, objeto da matrícula nº 104.405 do 15º CRI de São Paulo, pretendendo, na verdade, sua reforma através de via processual inadequada. Ressalto que a decisão foi devidamente fundamentada com base nas provas constantes dos autos, inclusive na certidão lavrada pelo oficial de justiça às fls. 1669, tornando desnecessária a expedição de mandado de constatação. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para rediscussão da matéria já apreciada e decidida. A decisão embargada enfrentou com suficiência os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Destarte, ante a inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantendo integralmente a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Int. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), EUCLYDES FERNANDES FILHO (OAB 83119/SP), VITOR HUGO THEODORO (OAB 318330/SP), FABIO VASCONCELOS BALIEIRO (OAB 316137/SP)

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0121781-60.1998.8.26.0001 (001.98.121781-9) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Adgm Banco Securitizadora de Crédito S/A e outro - Benedeti de Souza Vasques - réu revel - - Salvador Vasques Filho - réu revel - - Salvador Vasques Filhoe - réu revel - - Aços Alvorecer Ltda. - - Nereide Laudelina Nogueira Rocha Vasques - réu revel - - Paulo Jose de Souza Vasques - réu revel - Elizabeth de Souza Vasques e outros - Vistos. 1. Fls. 1701/1722. A coexecutada Elizabeth de Souza Vasques ofereceu impugnação à penhora do imóvel situado na Rua Alcindo Bueno de Assis, nº 20, Tucuruvi, São Paulo/SP, objeto da matrícula nº 104.405 do 15º CRI de São Paulo. A executada sustenta ter direitos hereditários sobre o bem em razão do falecimento de seus genitores, alegando que o imóvel constitui sua única residência permanente. Pleiteia a decretação da impenhorabilidade por tratar-se de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. Para tanto, juntou diversos comprovantes de residência de variados anos (fls. 1723/1728) e fotografias de diversas épocas no local (fls. 1769/1784). Corrobora sua alegação o fato de que, quando da tentativa de citação da coexecutada Isabela, o oficial de justiça foi informado que a coexecutada Elizabeth reside no imóvel penhorado (fls. 1669). A parte exequente manifestou-se às fls. 1817/1821 pleiteando o indeferimento da impugnação, sob a alegação de insuficiência probatória quanto à utilização do imóvel como residência pela executada. Pois bem. A questão dos autos cinge-se à verificação da caracterização do imóvel penhorado como bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. O artigo 1º da referida lei estabelece que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". Por sua vez, o artigo 5º da Lei nº 8.009/90 define que "para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". Da análise dos autos, verifica-se que a executada logrou demonstrar de forma satisfatória a utilização do imóvel como sua moradia permanente, conforme se depreende dos seguintes elementos probatórios: Comprovantes de residência: A executada juntou diversos comprovantes de residência de variados anos (fls. 1723/1728), demonstrando a continuidade de sua residência no local ao longo do tempo; Fotografias: As fotografias de diversas épocas no imóvel (fls. 1769/1784) corroboram a alegação de ocupação efetiva e permanente do bem; Informação do oficial de justiça: O relato do oficial de justiça de que a executada reside no imóvel (fls. 1669) constitui elemento probatório relevante, vez que se trata de informação prestada por auxiliar da justiça no exercício de suas funções. A proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 tem natureza de ordem pública e visa preservar a dignidade da pessoa humana, sendo de interpretação ampla e favorável ao devedor. No caso presente, não se verifica nenhuma das hipóteses excepcionais previstas no artigo 3º da Lei nº 8.009/90 que afastariam a proteção legal. A alegação da parte exequente de insuficiência probatória não merece acolhimento, uma vez que o conjunto probatório apresentado pela executada é suficiente para demonstrar a utilização do imóvel como sua residência permanente, não sendo exigível prova mais robusta para tal fim. Ante o exposto, acolho a impugnação à penhora oferecida por Elizabeth de Souza Vasques, para o fim de DECRETAR A IMPENHORABILIDADE do imóvel situado na Rua Alcindo Bueno de Assis, nº 20, Tucuruvi, São Paulo/SP, objeto da matrícula nº 104.405 do 15º CRI de São Paulo, por constituir bem de família protegido pela Lei nº 8.009/90. Sem condenação em honorários advocatícios, considerando tratar-se de incidente processual. 2. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. 3. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: EUCLYDES FERNANDES FILHO (OAB 83119/SP), FABIO VASCONCELOS BALIEIRO (OAB 316137/SP), VITOR HUGO THEODORO (OAB 318330/SP), NEREIDE LAUDELINA NOGUEIRA ROCHA VASQUES, AÇOS ALVORECER LTDA., PAULO JOSE DE SOUZA VASQUES, SALVADOR VASQUES FILHO, BENEDETI DE SOUZA VASQUES, WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

26/08/2025, 00:00

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