Execução de Título Extrajudicial 1080585-47.2022.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1080585-47.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1080585-47.2022.8.26.0100/SP EXEQUENTE: SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A): MONICA PAULA MARGARIDA (OAB SP119904) ADVOGADO(A): ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR (OAB SP287682) EXECUTADO: VIDRACARIA VAZ LTDA ADVOGADO(A): TIAGO MONTRONI (OAB SC041946) EXECUTADO: CLAUDEMIR VAZ DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(A): TIAGO MONTRONI (OAB SC041946) DESPACHO/DECISÃO 433.1: Aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias para retorno do(s) ofício(s) encaminhado(s). São Paulo

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1080585-47.2022.8.26.0100/SP EXEQUENTE: SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A): MONICA PAULA MARGARIDA (OAB SP119904) ADVOGADO(A): ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR (OAB SP287682) DESPACHO/DECISÃO 426.1: defiro. À Bradesco Administradora de Consórcios LTDA, CNPJ 52.568.821/0001-22; Santander Brasil Administradora de Consórcios LTDA, CNPJ 55.942.312/0001-06; Consórcio Embracon, CNPJ 58.113.812/0001- 23; Rodobens Administradora de Consórcios LTDA, CNPJ 51.855.716/0001-01; Canopus Administradora de Consórcios S.A., CNPJ 68.318.773/0001-54; Tarraf Administradora de Consórcios LTDA, CNPJ 53.211.488/0001-62; Ademicon Administradora de Consórcios LTDA, CNPJ 84.911.098/0001-29; BR Consórcios Administradora de Consórcios LTDA, 14.723.388/0001-63; Caixa Consórcio, CNPJ 40.011.095/0002-44; Sicredi Consórcio, CNPJ 03.795.072/0001-60. Solicito a Vossas Senhorias que informem a existência de cotas de consórcio em nome do executado abaixo indicado, procedendo à penhora e depósito nos autos em caso positivo. Alvo(s) da pesquisa: VIDRACARIA VAZ LTDA, CNPJ: 27235101000106 e CLAUDEMIR VAZ DOS SANTOS JUNIOR, CPF: 06157701935 As respostas ao ofício deverão ser encaminhada por meio digital ao correio eletrônico do cartório deste juízo ([email protected]). Valerá esta decisão como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte interessada, a quem caberá comprovar seu protocolo nos autos em até 5 (cinco) dias. No silêncio, ao §1º do artigo 485 do Código de Processo Civil. São Paulo

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1080585-47.2022.8.26.0100/SP EXEQUENTE: SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A): MONICA PAULA MARGARIDA (OAB SP119904) ADVOGADO(A): ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR (OAB SP287682) EXECUTADO: VIDRACARIA VAZ LTDA ADVOGADO(A): TIAGO MONTRONI (OAB SC041946) EXECUTADO: CLAUDEMIR VAZ DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(A): TIAGO MONTRONI (OAB SC041946) DESPACHO/DECISÃO 398.1: a parte executada, intimada a esclarecer sobre recuperação judicial, informou não possuir patrimônio e não ter bens à indicar à penhora, declarou não estar em recuperação judicial e juntou declaração subscrita por contador, noticiando a ausência de movimentação da empresa desde 2024, sob o argumento de que se encontra inativa. 409.1: o exequente requereu o prosseguimento da execução, sustentando que a alegada inatividade não constitui óbice legal à marcha executiva. É cediço que o devedor responde pelo cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros, à luz do art. 789 do Código de Processo Civil. A simples alegação de inatividade empresarial, ainda que acompanhada de declaração contábil indicando ausência de movimento, não se confunde com dissolução regular da sociedade, nem com extinção de sua personalidade jurídica. No caso vertente, a executada não comprovou sua baixa nos registros competentes, tampouco demonstrou a existência de causa legal de suspensão ou extinção da execução. A declaração apresentada pelo contador constitui documento unilateral e, por si só, não afasta a possibilidade de localização de patrimônio, nem impede a adoção de medidas executivas voltadas à satisfação do crédito. Ademais, a inexistência momentânea de bens conhecidos não autoriza o reconhecimento da inviabilidade da execução. Nessas circunstâncias, de rigor o prosseguimento da execução. Assim, dê-se ciência à parte exequente acerda das respostas ao(s) ofício(s) (Eventos 414 e 417), para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem provocação, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil.

08/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 13:40

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 11:09

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:23

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 14:43

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 09:59

Publicação

22/04/2026, 04:08

Petição

20/04/2026, 16:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 03:14

Decurso de Prazo

17/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1080585-47.2022.8.26.0100/SP EXEQUENTE: SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A): MONICA PAULA MARGARIDA (OAB SP119904) ADVOGADO(A): ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR (OAB SP287682) EXECUTADO: VIDRACARIA VAZ LTDA ADVOGADO(A): TIAGO MONTRONI (OAB SC041946) EXECUTADO: CLAUDEMIR VAZ DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(A): TIAGO MONTRONI (OAB SC041946) DESPACHO/DECISÃO Aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias para retorno do(s) ofício(s) encaminhado(s). São Paulo

17/04/2026, 00:00

Petição

16/04/2026, 19:44

Expedida/certificada

16/04/2026, 00:42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1080585-47.2022.8.26.0100/SP EXEQUENTE: SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A): MONICA PAULA MARGARIDA (OAB SP119904) ADVOGADO(A): ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR (OAB SP287682) EXECUTADO: VIDRACARIA VAZ LTDA ADVOGADO(A): TIAGO MONTRONI (OAB SC041946) EXECUTADO: CLAUDEMIR VAZ DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(A): TIAGO MONTRONI (OAB SC041946) DESPACHO/DECISÃO 398.1: a parte executada, intimada a esclarecer sobre recuperação judicial, informou não possuir patrimônio e não ter bens à indicar à penhora, declarou não estar em recuperação judicial e juntou declaração subscrita por contador, noticiando a ausência de movimentação da empresa desde 2024, sob o argumento de que se encontra inativa. 409.1: o exequente requereu o prosseguimento da execução, sustentando que a alegada inatividade não constitui óbice legal à marcha executiva. É cediço que o devedor responde pelo cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros, à luz do art. 789 do Código de Processo Civil. A simples alegação de inatividade empresarial, ainda que acompanhada de declaração contábil indicando ausência de movimento, não se confunde com dissolução regular da sociedade, nem com extinção de sua personalidade jurídica. No caso vertente, a executada não comprovou sua baixa nos registros competentes, tampouco demonstrou a existência de causa legal de suspensão ou extinção da execução. A declaração apresentada pelo contador constitui documento unilateral e, por si só, não afasta a possibilidade de localização de patrimônio, nem impede a adoção de medidas executivas voltadas à satisfação do crédito. Ademais, a inexistência momentânea de bens conhecidos não autoriza o reconhecimento da inviabilidade da execução. Nessas circunstâncias, de rigor o prosseguimento da execução. Assim, dê-se ciência à parte exequente acerda das respostas ao(s) ofício(s) (Eventos 414 e 417), para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem provocação, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1080585-47.2022.8.26.0100/SP Assunto: Contratos bancários EXEQUENTE: SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A): MONICA PAULA MARGARIDA (OAB SP119904) ADVOGADO(A): ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR (OAB SP287682) ATO ORDINATÓRIO Providencie o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, a planilha atualizada com o valor exequendo, bem como o recolhimento das despesas necessárias para a realização da(s) pesquisa(s) solicitada(s). Indique, ainda, o nome e o respectivo CPF ou CNPJ para cada pesquisa requerida1. Em caso de dúvidas quanto ao recolhimento, consulte o site do Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio do link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias. O recolhimento deverá ser efetuado exclusivamente pelo sistema Eproc. Decorridos, com manifestação ou pagamento, tornem os autos conclusos para apreciação dos pedidos. Decorridos, se inertes, intime-se por carta consoante artigo 485, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, a fim de providenciar o regular andamento do processo, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, sem resolução de mérito, ou, tratando-se de processo de execução, arquivem-se, observado o prazo prescricional. São Paulo Local: São Paulo 1. As informações abaixo são destinadas apenas a orientar os patronos e são juntadas em todos os pedidos de recolhimento para pesquisa.• O peticionamento sob sigilo nível 2 é a forma correta de protocolar pedidos de bloqueio via SISBAJUD.• Nas penhoras via SISBAJUD, as decisões juntadas com sigilo nível 2 não ficam visíveis para usuários externos. A visualização é liberada manualmente pelo juízo após o encerramento da penhora ou em caso de impugnação. Mais detalhes no seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc21.pdf?d=1770384921471.As petições de pedido de bloqueio permanecem visíveis aos usuários externos, mesmo sob sigilo nível 2, por serem elaboradas por eles próprios.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1080585-47.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Sav Nexoos Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vidracaria Vaz Ltda - - Claudemir Vaz dos Santos Junior - Vistos. 1.Fls. 500/502: defiro a penhora das cotas sociais da executada até o limite correspondente ao valor exequendo (R$ 88.761,13). Lavre-se o respectivo termo de penhora, oficiando-se à Junta Comercial para anotação da restrição. O encaminhamento do ofício deverá ser realizado pela parte interessada, que deverá comprovar nestes autos o protocolo. À serventia para que intime: i) o(s) sócio(s) da empresa, acaso ainda não seja parte nos autos, para se manifestar(em) no prazo de 15 dias; ii) a pessoa jurídica, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 45 dias, apresente balanço especial na forma da lei, ofereça as quotas ou ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual ou, não havendo interesse dos sócios na aquisição, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado em dinheiro (art 861 e seguintes do Código de Processo Civil). 2.Após o decurso do prazo recursal contra essa decisão, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, referente(s) ao(s) bloqueio de R$ 2.162,08, ocorrido às fls. 443/458. Para expedição do MLE, o Ilustre Advogado deve preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX:https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.Docx Instruções e modelo preenchido podem ser acessados neste outro link: https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/eversonds_tjsp_jus_br/ESdP4peTPsNMncVQ TFNCaMBVPWWA7UDNrkPMW57FCKoww?e=31OBar Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: [email protected]. Intime-se. - ADV: TIAGO MONTRONI (OAB 522443/SP), TIAGO MONTRONI (OAB 522443/SP), ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR (OAB 287682/SP)

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO exequente: i. Planilha atualizada do débito; ii. Os registros das empresas perante a Jucesp; iii. Indicação e qualificação do(s) sócio(s) das empresas, acaso ainda não conste(m) dos autos; iv. Recolhimento das diligências necessárias à expedição de intimação aos sócios, bem como à pessoa jurídica, na pessoa do seu representante legal. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimação - ADV: Roberto Alves de Assumpção Junior (OAB 287682/SP), Tiago Montroni (OAB 522443/SP) Processo 1080585-47.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sav Nexoos Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Exectdo: Vidracaria Vaz Ltda, Claudemir Vaz dos Santos Junior - Vistos. Fls. 464/466: pretende o exequente a penhora de cotas sociais que o executado Claudemir Vaz dos Santos Júnior detém na empresa Divina Batata Comercio de Alimentos Ltda (CNPJ 27.307.023/0001-08). Sustenta que embora a empresa conste como inapta junto à Receita Federal, isso por si só não impede que suas cotas sejam objeto de constrição. Fl. 467: manifestou-se a executada Vidraçaria Vaz Ltda para informar que a empresa DIVINA BATATA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.307.023/0001-08 não exerce mais atividade há mais de três anos. É o relatório. Decido. A alegação de que a empresa encontra-se inapta perante a Receita Federal, por si só, não afasta a possibilidade de penhora das cotas sociais. A inaptidão do CNPJ não implica necessariamente ausência de bens, direitos ou valores patrimoniais na pessoa jurídica, tampouco comprova sua extinção ou ausência de valor econômico das cotas. A penhora, nesse caso, visa assegurar a efetividade da execução, sendo admissível sua determinação, nos termos do art. 835, IX, do CPC, cabendo à sociedade empresária, se ainda existente de fato, prestar as informações exigidas. Neste sentido, vejamos o precedente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: VOTO Nº 41614 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Tentativa frustrada de localização de bens dos Executados. Penhora de quotas sociais. Empresas inaptas. Possibilidade. Inaptidão das pessoas jurídicas que não significa que estão inativas. Exegese do art. 835, inc. IX e 789 do CPC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23272428420248260000 Marília, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 11/12/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2024) Intime-se. Contudo, para apreciação do requerido, providencie o Intime-se.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO exequente: i. Planilha atualizada do débito; ii. Os registros das empresas perante a Jucesp; iii. Indicação e qualificação do(s) sócio(s) das empresas, acaso ainda não conste(m) dos autos; iv. Recolhimento das diligências necessárias à expedição de intimação aos sócios, bem como à pessoa jurídica, na pessoa do seu representante legal. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimação - Vistos. Fls. 464/466: pretende o exequente a penhora de cotas sociais que o executado Claudemir Vaz dos Santos Júnior detém na empresa Divina Batata Comercio de Alimentos Ltda (CNPJ 27.307.023/0001-08). Sustenta que embora a empresa conste como inapta junto à Receita Federal, isso por si só não impede que suas cotas sejam objeto de constrição. Fl. 467: manifestou-se a executada Vidraçaria Vaz Ltda para informar que a empresa DIVINA BATATA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.307.023/0001-08 não exerce mais atividade há mais de três anos. É o relatório. Decido. A alegação de que a empresa encontra-se inapta perante a Receita Federal, por si só, não afasta a possibilidade de penhora das cotas sociais. A inaptidão do CNPJ não implica necessariamente ausência de bens, direitos ou valores patrimoniais na pessoa jurídica, tampouco comprova sua extinção ou ausência de valor econômico das cotas. A penhora, nesse caso, visa assegurar a efetividade da execução, sendo admissível sua determinação, nos termos do art. 835, IX, do CPC, cabendo à sociedade empresária, se ainda existente de fato, prestar as informações exigidas. Neste sentido, vejamos o precedente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: VOTO Nº 41614 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Tentativa frustrada de localização de bens dos Executados. Penhora de quotas sociais. Empresas inaptas. Possibilidade. Inaptidão das pessoas jurídicas que não significa que estão inativas. Exegese do art. 835, inc. IX e 789 do CPC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23272428420248260000 Marília, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 11/12/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2024) Intime-se. Contudo, para apreciação do requerido, providencie o Intime-se.

29/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO exequente: i. Planilha atualizada do débito; ii. Os registros das empresas perante a Jucesp; iii. Indicação e qualificação do(s) sócio(s) das empresas, acaso ainda não conste(m) dos autos; iv. Recolhimento das diligências necessárias à expedição de intimação aos sócios, bem como à pessoa jurídica, na pessoa do seu representante legal. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimação - ADV: Roberto Alves de Assumpção Junior (OAB 287682/SP), Tiago Montroni (OAB 41946/SC) Processo 1080585-47.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sav Nexoos Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Exectdo: Vidracaria Vaz Ltda, Claudemir Vaz dos Santos Junior - Vistos. Fls. 464/466: pretende o exequente a penhora de cotas sociais que o executado Claudemir Vaz dos Santos Júnior detém na empresa Divina Batata Comercio de Alimentos Ltda (CNPJ 27.307.023/0001-08). Sustenta que embora a empresa conste como inapta junto à Receita Federal, isso por si só não impede que suas cotas sejam objeto de constrição. Fl. 467: manifestou-se a executada Vidraçaria Vaz Ltda para informar que a empresa DIVINA BATATA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.307.023/0001-08 não exerce mais atividade há mais de três anos. É o relatório. Decido. A alegação de que a empresa encontra-se inapta perante a Receita Federal, por si só, não afasta a possibilidade de penhora das cotas sociais. A inaptidão do CNPJ não implica necessariamente ausência de bens, direitos ou valores patrimoniais na pessoa jurídica, tampouco comprova sua extinção ou ausência de valor econômico das cotas. A penhora, nesse caso, visa assegurar a efetividade da execução, sendo admissível sua determinação, nos termos do art. 835, IX, do CPC, cabendo à sociedade empresária, se ainda existente de fato, prestar as informações exigidas. Neste sentido, vejamos o precedente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: VOTO Nº 41614 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Tentativa frustrada de localização de bens dos Executados. Penhora de quotas sociais. Empresas inaptas. Possibilidade. Inaptidão das pessoas jurídicas que não significa que estão inativas. Exegese do art. 835, inc. IX e 789 do CPC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23272428420248260000 Marília, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 11/12/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2024) Intime-se. Contudo, para apreciação do requerido, providencie o Intime-se.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO exequente: i. Planilha atualizada do débito; ii. Os registros das empresas perante a Jucesp; iii. Indicação e qualificação do(s) sócio(s) das empresas, acaso ainda não conste(m) dos autos; iv. Recolhimento das diligências necessárias à expedição de intimação aos sócios, bem como à pessoa jurídica, na pessoa do seu representante legal. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimação - ADV: Roberto Alves de Assumpção Junior (OAB 287682/SP), Tiago Montroni (OAB 41946/SC) Processo 1080585-47.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sav Nexoos Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Exectdo: Vidracaria Vaz Ltda, Claudemir Vaz dos Santos Junior - Vistos. Fls. 464/466: pretende o exequente a penhora de cotas sociais que o executado Claudemir Vaz dos Santos Júnior detém na empresa Divina Batata Comercio de Alimentos Ltda (CNPJ 27.307.023/0001-08). Sustenta que embora a empresa conste como inapta junto à Receita Federal, isso por si só não impede que suas cotas sejam objeto de constrição. Fl. 467: manifestou-se a executada Vidraçaria Vaz Ltda para informar que a empresa DIVINA BATATA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.307.023/0001-08 não exerce mais atividade há mais de três anos. É o relatório. Decido. A alegação de que a empresa encontra-se inapta perante a Receita Federal, por si só, não afasta a possibilidade de penhora das cotas sociais. A inaptidão do CNPJ não implica necessariamente ausência de bens, direitos ou valores patrimoniais na pessoa jurídica, tampouco comprova sua extinção ou ausência de valor econômico das cotas. A penhora, nesse caso, visa assegurar a efetividade da execução, sendo admissível sua determinação, nos termos do art. 835, IX, do CPC, cabendo à sociedade empresária, se ainda existente de fato, prestar as informações exigidas. Neste sentido, vejamos o precedente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: VOTO Nº 41614 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Tentativa frustrada de localização de bens dos Executados. Penhora de quotas sociais. Empresas inaptas. Possibilidade. Inaptidão das pessoas jurídicas que não significa que estão inativas. Exegese do art. 835, inc. IX e 789 do CPC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23272428420248260000 Marília, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 11/12/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2024) Intime-se. Contudo, para apreciação do requerido, providencie o Intime-se.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO exequente: i. Planilha atualizada do débito; ii. Os registros das empresas perante a Jucesp; iii. Indicação e qualificação do(s) sócio(s) das empresas, acaso ainda não conste(m) dos autos; iv. Recolhimento das diligências necessárias à expedição de intimação aos sócios, bem como à pessoa jurídica, na pessoa do seu representante legal. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimação - ADV: Roberto Alves de Assumpção Junior (OAB 287682/SP), Tiago Montroni (OAB 41946/SC) Processo 1080585-47.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sav Nexoos Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Exectdo: Vidracaria Vaz Ltda, Claudemir Vaz dos Santos Junior - Vistos. Fls. 464/466: pretende o exequente a penhora de cotas sociais que o executado Claudemir Vaz dos Santos Júnior detém na empresa Divina Batata Comercio de Alimentos Ltda (CNPJ 27.307.023/0001-08). Sustenta que embora a empresa conste como inapta junto à Receita Federal, isso por si só não impede que suas cotas sejam objeto de constrição. Fl. 467: manifestou-se a executada Vidraçaria Vaz Ltda para informar que a empresa DIVINA BATATA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.307.023/0001-08 não exerce mais atividade há mais de três anos. É o relatório. Decido. A alegação de que a empresa encontra-se inapta perante a Receita Federal, por si só, não afasta a possibilidade de penhora das cotas sociais. A inaptidão do CNPJ não implica necessariamente ausência de bens, direitos ou valores patrimoniais na pessoa jurídica, tampouco comprova sua extinção ou ausência de valor econômico das cotas. A penhora, nesse caso, visa assegurar a efetividade da execução, sendo admissível sua determinação, nos termos do art. 835, IX, do CPC, cabendo à sociedade empresária, se ainda existente de fato, prestar as informações exigidas. Neste sentido, vejamos o precedente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: VOTO Nº 41614 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Tentativa frustrada de localização de bens dos Executados. Penhora de quotas sociais. Empresas inaptas. Possibilidade. Inaptidão das pessoas jurídicas que não significa que estão inativas. Exegese do art. 835, inc. IX e 789 do CPC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23272428420248260000 Marília, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 11/12/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2024) Intime-se. Contudo, para apreciação do requerido, providencie o Intime-se.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO exequente: i. Planilha atualizada do débito; ii. Os registros das empresas perante a Jucesp; iii. Indicação e qualificação do(s) sócio(s) das empresas, acaso ainda não conste(m) dos autos; iv. Recolhimento das diligências necessárias à expedição de intimação aos sócios, bem como à pessoa jurídica, na pessoa do seu representante legal. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimação - ADV: Roberto Alves de Assumpção Junior (OAB 287682/SP), Tiago Montroni (OAB 41946/SC) Processo 1080585-47.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sav Nexoos Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Exectdo: Vidracaria Vaz Ltda, Claudemir Vaz dos Santos Junior - Vistos. Fls. 464/466: pretende o exequente a penhora de cotas sociais que o executado Claudemir Vaz dos Santos Júnior detém na empresa Divina Batata Comercio de Alimentos Ltda (CNPJ 27.307.023/0001-08). Sustenta que embora a empresa conste como inapta junto à Receita Federal, isso por si só não impede que suas cotas sejam objeto de constrição. Fl. 467: manifestou-se a executada Vidraçaria Vaz Ltda para informar que a empresa DIVINA BATATA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.307.023/0001-08 não exerce mais atividade há mais de três anos. É o relatório. Decido. A alegação de que a empresa encontra-se inapta perante a Receita Federal, por si só, não afasta a possibilidade de penhora das cotas sociais. A inaptidão do CNPJ não implica necessariamente ausência de bens, direitos ou valores patrimoniais na pessoa jurídica, tampouco comprova sua extinção ou ausência de valor econômico das cotas. A penhora, nesse caso, visa assegurar a efetividade da execução, sendo admissível sua determinação, nos termos do art. 835, IX, do CPC, cabendo à sociedade empresária, se ainda existente de fato, prestar as informações exigidas. Neste sentido, vejamos o precedente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: VOTO Nº 41614 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Tentativa frustrada de localização de bens dos Executados. Penhora de quotas sociais. Empresas inaptas. Possibilidade. Inaptidão das pessoas jurídicas que não significa que estão inativas. Exegese do art. 835, inc. IX e 789 do CPC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23272428420248260000 Marília, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 11/12/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2024) Intime-se. Contudo, para apreciação do requerido, providencie o Intime-se.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO exequente: i. Planilha atualizada do débito; ii. Os registros das empresas perante a Jucesp; iii. Indicação e qualificação do(s) sócio(s) das empresas, acaso ainda não conste(m) dos autos; iv. Recolhimento das diligências necessárias à expedição de intimação aos sócios, bem como à pessoa jurídica, na pessoa do seu representante legal. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimação - ADV: Roberto Alves de Assumpção Junior (OAB 287682/SP), Tiago Montroni (OAB 41946/SC) Processo 1080585-47.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sav Nexoos Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Exectdo: Vidracaria Vaz Ltda, Claudemir Vaz dos Santos Junior - Vistos. Fls. 464/466: pretende o exequente a penhora de cotas sociais que o executado Claudemir Vaz dos Santos Júnior detém na empresa Divina Batata Comercio de Alimentos Ltda (CNPJ 27.307.023/0001-08). Sustenta que embora a empresa conste como inapta junto à Receita Federal, isso por si só não impede que suas cotas sejam objeto de constrição. Fl. 467: manifestou-se a executada Vidraçaria Vaz Ltda para informar que a empresa DIVINA BATATA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.307.023/0001-08 não exerce mais atividade há mais de três anos. É o relatório. Decido. A alegação de que a empresa encontra-se inapta perante a Receita Federal, por si só, não afasta a possibilidade de penhora das cotas sociais. A inaptidão do CNPJ não implica necessariamente ausência de bens, direitos ou valores patrimoniais na pessoa jurídica, tampouco comprova sua extinção ou ausência de valor econômico das cotas. A penhora, nesse caso, visa assegurar a efetividade da execução, sendo admissível sua determinação, nos termos do art. 835, IX, do CPC, cabendo à sociedade empresária, se ainda existente de fato, prestar as informações exigidas. Neste sentido, vejamos o precedente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: VOTO Nº 41614 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Tentativa frustrada de localização de bens dos Executados. Penhora de quotas sociais. Empresas inaptas. Possibilidade. Inaptidão das pessoas jurídicas que não significa que estão inativas. Exegese do art. 835, inc. IX e 789 do CPC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23272428420248260000 Marília, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 11/12/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2024) Intime-se. Contudo, para apreciação do requerido, providencie o Intime-se.

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