Execução de Pena de Multa 1012320-23.2024.8.26.0229 - TJSP

Execução de Pena de Multa 1012320-23.2024.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012320-23.2024.8.26.0229 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Jakeline Cristina Andrade Tello - Vistos. Considerando que, a partir de 09 de fevereiro de 2026, o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Execução da Pena de Multa passou a deter competência para o processamento e julgamento dos feitos relativos à execução da pena de multa, com jurisdição sobre todo o território do Estado de São Paulo, nos termos da Resolução nº 995/2025, bem como o disposto no Comunicado CG nº 107/2026 e a orientação da SPI 6 - DEEX, determino a remessa dos presentes autos à Vara Estadual da Execução da Pena de Multa VEEPEM, Foro Central Criminal Barra Funda, para a adoção das providências cabíveis. Ao cartório distribuidor para redistribuição ao juízo competente. Int. - ADV: CARLOS ROBERTO BARBIERI JUNIOR (OAB 350062/SP)

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2026, 16:38

Ato ordinatório

16/12/2025, 00:59

Ato ordinatório

12/12/2025, 21:47

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2025, 10:10

Publicação

12/06/2025, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012320-23.2024.8.26.0229 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Jakeline Cristina Andrade Tello - Vistos. Aguarde-se o julgamento (trânsito em julgado) do Agravo de Instrumentonº 0002505-82.2025.8.26.0229 interposto pela defesa. Após, conclusos. Int. - ADV: CARLOS ROBERTO BARBIERI JUNIOR (OAB 350062/SP)

12/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/06/2025, 17:04

Mero expediente

11/06/2025, 16:37

Conclusão (para decisão)

05/06/2025, 13:40

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2025, 08:02

Conclusão (para despacho)

20/05/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 14:42

Publicação

16/05/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP) Processo 1012320-23.2024.8.26.0229 - Execução de Pena de Multa - Exectda: Jakeline Cristina Andrade Tello - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa contra a decisão de fls. 28, que indeferiu o pedido de indulto natalino. O Ministério Público apresentou parecer contrário. Aduz a embargante que a decisão contraria o disposto no art. 2º, inciso X, do referido Decreto, que concede indulto natalino à pena de multa independentemente da natureza do crime, desde que observados os requisitos nele previstos. Decido. A finalidade dos embargos de declaração é esclarecer pontos obscuros, sanar contradições ou suprir omissões eventualmente existentes na decisão embargada, conforme previsto no artigo 619 do Código de Processo Penal. No caso em tela, a decisão embargada foi clara e devidamente fundamentada ao indeferir o pedido de indulto com base no artigo 1º do Decreto nº 11.846/2023, que expressamente exclui os crimes hediondos de seu alcance. Trata-se de norma impeditiva, que abrange integralmente as penas aplicadas ao crime, incluindo a pena de multa cumulativa, sendo esta parte acessória da sanção principal. Além disso, ainda que o valor da multa seja inferior ao limite previsto no art. 2º, inciso X, do Decreto, tal fato não elide a natureza impeditiva do crime conforme o art. 1º. Não há, portanto, contradição ou obscuridade nos fundamentos da decisão proferida. Por fim, observa-se que o embargante, ao apontar suposta contradição, na verdade busca rediscutir o mérito da decisão, o que não se revela adequado no âmbito dos embargos de declaração. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo-se a decisão proferida às fls. 28 por seus próprios fundamentos. FL.43/45: Indefiro, ainda, o pedido de reconhecimento da incidência do artigo 2º, inciso X, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, e da consequente extinção da punibilidade quanto à pena de multa imposta, bem como as demais providências requeridas, tendo em vista que o benefício não se aplica a crimes impeditivos previstos no artigo 1º do referido Decreto, conforme já fundamentado. Aguarde-se e cumpra-se conforme já determinado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP) Processo 1012320-23.2024.8.26.0229 - Execução de Pena de Multa - Exectda: Jakeline Cristina Andrade Tello - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa contra a decisão de fls. 28, que indeferiu o pedido de indulto natalino. O Ministério Público apresentou parecer contrário. Aduz a embargante que a decisão contraria o disposto no art. 2º, inciso X, do referido Decreto, que concede indulto natalino à pena de multa independentemente da natureza do crime, desde que observados os requisitos nele previstos. Decido. A finalidade dos embargos de declaração é esclarecer pontos obscuros, sanar contradições ou suprir omissões eventualmente existentes na decisão embargada, conforme previsto no artigo 619 do Código de Processo Penal. No caso em tela, a decisão embargada foi clara e devidamente fundamentada ao indeferir o pedido de indulto com base no artigo 1º do Decreto nº 11.846/2023, que expressamente exclui os crimes hediondos de seu alcance. Trata-se de norma impeditiva, que abrange integralmente as penas aplicadas ao crime, incluindo a pena de multa cumulativa, sendo esta parte acessória da sanção principal. Além disso, ainda que o valor da multa seja inferior ao limite previsto no art. 2º, inciso X, do Decreto, tal fato não elide a natureza impeditiva do crime conforme o art. 1º. Não há, portanto, contradição ou obscuridade nos fundamentos da decisão proferida. Por fim, observa-se que o embargante, ao apontar suposta contradição, na verdade busca rediscutir o mérito da decisão, o que não se revela adequado no âmbito dos embargos de declaração. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo-se a decisão proferida às fls. 28 por seus próprios fundamentos. FL.43/45: Indefiro, ainda, o pedido de reconhecimento da incidência do artigo 2º, inciso X, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, e da consequente extinção da punibilidade quanto à pena de multa imposta, bem como as demais providências requeridas, tendo em vista que o benefício não se aplica a crimes impeditivos previstos no artigo 1º do referido Decreto, conforme já fundamentado. Aguarde-se e cumpra-se conforme já determinado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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