Reintegração / Manutenção de Posse 1016135-49.2023.8.26.0007 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 1016135-49.2023.8.26.0007 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Mandado)

18/03/2026, 15:34

Publicação

11/03/2026, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1016135-49.2023.8.26.0007 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Pavimentadora e Construtora Vicente Matheus Ltda - Associação dos Moradores da Pedreira Guaianases - Vistos. Expeça-se mandado, nos termos da decisão de fls. 529/531, itens 3 e 4. A petição de fls. 551/555 e os documentos de fls. 61 e 556 devem acompanhar o mandado a fim de auxiliar o oficial de justiça no cumprimento da diligência. Int. - ADV: DERMEVALDO DA CUNHA E SILVA (OAB 129749/SP), ARMANDO BRAVO ALBA (OAB 202328/SP)

11/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/03/2026, 13:04

Outras Decisões

10/03/2026, 12:34

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 12:31

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 18:40

Publicação

05/02/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1016135-49.2023.8.26.0007 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Pavimentadora e Construtora Vicente Matheus Ltda - Associação dos Moradores da Pedreira Guaianases - Manifeste-se a parte autora/exequente sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de quinze dias. Fica alertada que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Em caso de pedido de novas diligências, recolher as custas devidas no mesmo ato. Prazo: cinco dias. Na omissão, intime-se pessoalmente (carta A.R.) sob pena de extinção nos termos do art. 485, III e parágrafo primeiro, do CPC. - ADV: ARMANDO BRAVO ALBA (OAB 202328/SP), DERMEVALDO DA CUNHA E SILVA (OAB 129749/SP)

05/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/02/2026, 15:03

Ato ordinatório

04/02/2026, 14:06

Mandado (não entregue ao destinatário)

04/02/2026, 14:06

Ato ordinatório

27/09/2025, 21:05

Expedição de documento (Mandado)

05/09/2025, 16:41

Publicação

01/09/2025, 03:37

Documentos

Intimação

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1016135-49.2023.8.26.0007 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Pavimentadora e Construtora Vicente Matheus Ltda - Associação dos Moradores da Pedreira Guaianases - Vistos. 1) Fls. 488: Anoto o novo valor atribuído à causa. 2) Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido liminar, ajuizada em 29/05/2023 por Pavimentadora e Construtora Vicente Matheus Ltda. contra Pessoas Desconhecidas, em razão de alegado esbulho possessório ocorrido em terreno situado na Rua Luís Mateus, s/nº, Vila Cosmopolita, São Paulo/SP, com área aproximada de 20.000 m², composta pelas matrículas nºs 56.558 (em parte), 56561, 56562, 56563, 56564, 56570, 56571, 56572, 56573, 56574, 56575, 56580 e 56581 do 7° Cartório de Registro de Imóveis da Capital (fls. 305). A autora afirma que exercia posse sobre o imóvel, o qual estaria cercado por muros e desocupado até o dia 20/05/2022, data em que teria sido tirada uma fotografia por satélite (fls. 85). Alega que, em 29/05/2022 (fls. 86), constatou invasão do imóvel por pessoas não identificadas e construção de barracos precários, configurando esbulho possessório. Postula, com base no art. 562, do CPC, a concessão de liminar de reintegração de posse, inaudita altera parte. Não obstante o ajuizamento da ação no exato limite de um ano da data apontada como esbulho (29/05/2022), há elementos nos autos que desautorizam, por ora, o reconhecimento da posse nova e a concessão da medida liminar. Um dos elementos apresentados como prova é o comparativo fotográfico entre duas imagens (fls. 85/86), uma datada de 20/05/2022 e outra de 29/05/2022. No entanto, a suposta datação das imagens carece de comprovação técnica idônea que ateste com segurança o momento exato da captura. Por outro lado, mesmo que se tomem as datas indicadas como corretas, o curto lapso de tempo entre a alegada desocupação e a constatação da invasão levanta dúvidas quanto à real data do esbulho. O significativo desmatamento ocorrido em curto espaço de tempo, ao se comparar as mencionadas fotografias (fls. 85 e 86), e a construção de diversos barracos com estrutura aparente nesse intervalo de tempo, sem qualquer vestígio prévio, revelam-se pouco plausíveis. Além disso, a documentação contratual apresentada com a MRV Engenharia, referente à venda de imóvel adjacente, não é suficiente para comprovar posse efetiva e atual da autora sobre os lotes objeto da presente demanda, sendo meramente ilustrativa de domínio formal ou posse pretérita de outra área. Ressalte-se que, nos termos do art. 561, do CPC, o pedido liminar está condicionado à demonstração inequívoca da posse anterior e da data do esbulho, o que não foi suficientemente demonstrado nos autos neste momento processual. Diante desse cenário, impõe-se cautela. Com efeito, a prudência recomenda a manutenção do status possessório das partes até a plena formação do contraditório e instrução, mostrando-se despicienda a designação de audiência de justificação na hipótese, até mesmo porque, como bem ressaltou o D. Promotor de Justiça (fls. 527), há notícia de que a ocupação data de 2015 (fls. 458), sendo que o pedido de liminar não foi apreciado quando do ajuizamento da ação (29/05/2023) por causa da ausência de recolhimento das custas, que apenas ocorreu no presente ano (fls. 421). Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar de reintegração de posse. 3) Determino a citação, por oficial de justiça, de todos os ocupantes do imóvel identificado nos documentos de fls. 334/337 e 342/389. A qualificação dos ocupantes deve ser feita pelo oficial de justiça. Após a juntada da certidão do oficial de justiça, deve o cartório cadastrar os réus citados no polo passivo, evitando, porém, seu cadastro em duplicidade. 4) Citem-se por edital os ocupantes que não forem encontrados no local (art. 554, §§ 1º e 2º, do CPC). Após a elaboração da minuta do edital pelo cartório, e se a parte autora não for beneficiária da justiça gratuita, intime-se para, no prazo de 15 dias, recolher a taxa para publicação no DJE. Se a parte autora deixar de cumprir qualquer das determinações acima, intime-se na forma do art. 485, § 1º, do CPC. 5) Não oferecida resposta no prazo legal, intime-se a Defensoria Pública para nomeação de curador especial aos réus citados por edital. 6) Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública (art. 554, § 1º, do CPC). Int. - ADV: DERMEVALDO DA CUNHA E SILVA (OAB 129749/SP), ARMANDO BRAVO ALBA (OAB 202328/SP)

22/08/2025, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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