Procedimento Comum Cível 1001921-66.2025.8.26.0077 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001921-66.2025.8.26.0077 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2270080/SP (2026/0161451-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECORRENTE: FIOROTTO E FIOROTTO S/S. LTDA. ADVOGADO: GUILHERME MAROTTA DE CLEMENTE - SP287051 RECORRIDO: ROSELAINE CRISTINA CONTARDI ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE GRANATO - SP491118 Processo distribuído pelo sistema automático em 08/05/2026.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Fiorotto e Fiorotto S/s Ltda - Apelada: Roselaine Cristina Contardi (Justiça Gratuita) - III. Pelo exposto, ADMITO o recurso especial pelo art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Subam os autos, oportunamente, ao E. Superior Tribunal de Justiça, observando a Secretaria as formalidades legais. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Guilherme Marotta de Clemente (OAB: 287051/SP) - Pedro Henrique Granato (OAB: 491118/SP) - 3º andar Nº 1001921-66.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi -

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Fiorotto e Fiorotto S/s Ltda - Apelada: Roselaine Cristina Contardi (Justiça Gratuita) - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Guilherme Marotta de Clemente (OAB: 287051/SP) - Pedro Henrique Granato (OAB: 491118/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 VISTA - VISTA Nº 1001921-66.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi -

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Fiorotto e Fiorotto S/s Ltda - Apelada: Roselaine Cristina Contardi (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Claudia Sarmento Monteleone - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. I. CASO EM EXAME:RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIFICULDADES FINANCEIRAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS (ART. 67-A DA LEI Nº 13.786/18), DEDUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPTU E CONDOMÍNIO.III. RAZÕES DE DECIDIR:RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS É CONSIDERADA ABUSIVA, SENDO FIXADA EM 20% CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DEDUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO É PERMITIDA, POIS NÃO HÁ CLÁUSULA CONTRATUAL ESPECÍFICA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPTU E CONDOMÍNIO AUTORIZADA, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E LEGISLAÇÃO VIGENTE.IV. DISPOSITIVO:RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA LIMITAR A RETENÇÃO A 20% DOS VALORES PAGOS, AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPTU E CONDOMÍNIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Marotta de Clemente (OAB: 287051/SP) - Pedro Henrique Granato (OAB: 491118/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001921-66.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi -

06/10/2025, 00:00

Publicação

25/07/2025, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001921-66.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roselaine Cristina Contardi - Fiorotto e Fiorotto S/s Ltda - Vistos. 1- Fls. 259/261: em que pese haver alegação de cobranças indevidas, bem como considerando que já houve a entrega da prestação jurisdicional por meio da sentença de fls. 173/178, deverá, a parte autora, promover o cumprimento provisório de sentença por meio de incidente processual, caso entenda que houve descumprimento do julgado. 2- No mais, cumpra-se a serventia a decisão de fl. 241, remetendo-se os autos à Instância Superior para julgamento do recurso. Intime-se. - ADV: GUILHERME MAROTTA DE CLEMENTE (OAB 287051/SP), PEDRO HENRIQUE GRANATO (OAB 491118/SP)

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Fiorotto e Fiorotto S/s Ltda; Advogado: Guilherme Marotta de Clemente (OAB: 287051/SP); Apelada: Roselaine Cristina Contardi (Justiça Gratuita); Advogado: Pedro Henrique Granato (OAB: 491118/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1001921-66.2025.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 23ª Câmara de Direito Privado; CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE; Foro de Birigüi; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1001921-66.2025.8.26.0077; Promessa de Compra e Venda;

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Fiorotto e Fiorotto S/s Ltda; Advogado: Guilherme Marotta de Clemente (OAB: 287051/SP); Apelada: Roselaine Cristina Contardi (Justiça Gratuita); Advogado: Pedro Henrique Granato (OAB: 491118/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 17/07/2025 1001921-66.2025.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Birigüi; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001921-66.2025.8.26.0077; Assunto: Promessa de Compra e Venda;

22/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/07/2025, 13:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

15/07/2025, 08:57

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2025, 13:17

Publicação

04/07/2025, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001921-66.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roselaine Cristina Contardi - Fiorotto e Fiorotto S/s Ltda - Vistos. 1- Fls. 259/261: em que pese haver alegação de cobranças indevidas, bem como considerando que já houve a entrega da prestação jurisdicional por meio da sentença de fls. 173/178, deverá, a parte autora, promover o cumprimento provisório de sentença por meio de incidente processual, caso entenda que houve descumprimento do julgado. 2- No mais, cumpra-se a serventia a decisão de fl. 241, remetendo-se os autos à Instância Superior para julgamento do recurso. Intime-se. - ADV: GUILHERME MAROTTA DE CLEMENTE (OAB 287051/SP), PEDRO HENRIQUE GRANATO (OAB 491118/SP)

04/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/07/2025, 18:07

Republicação

03/07/2025, 16:24

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Fiorotto e Fiorotto S/s Ltda - Apelada: Roselaine Cristina Contardi (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Claudia Sarmento Monteleone - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. I. CASO EM EXAME:RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIFICULDADES FINANCEIRAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS (ART. 67-A DA LEI Nº 13.786/18), DEDUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPTU E CONDOMÍNIO.III. RAZÕES DE DECIDIR:RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS É CONSIDERADA ABUSIVA, SENDO FIXADA EM 20% CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DEDUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO É PERMITIDA, POIS NÃO HÁ CLÁUSULA CONTRATUAL ESPECÍFICA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPTU E CONDOMÍNIO AUTORIZADA, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E LEGISLAÇÃO VIGENTE.IV. DISPOSITIVO:RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA LIMITAR A RETENÇÃO A 20% DOS VALORES PAGOS, AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPTU E CONDOMÍNIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Marotta de Clemente (OAB: 287051/SP) - Pedro Henrique Granato (OAB: 491118/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001921-66.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi -

06/10/2025, 00:00

—

Publicação

Remessa (em grau de recurso)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Republicação

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