Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialProcedimento Comum Cível
TJSP1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
12/09/2024
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
03 Civel de Birigui
Partes do Processo
IZAURA MARICONI
CPF
Autor
MUNICIPIO DE BIRIGUI
Reu
Advogados / Representantes
OSVALDO TEIXEIRA MENDES FILHO
OAB/SP 106161·CPF·Representa: Autor
NÁDIA CAROLINE DA SILVA CONTEL
OAB/SP 338715·CPF·Representa: Autor
LUCAS FRIGERI FERREIRA
OAB/SP 396487·CPF·Representa: Autor
DIEGO HENRIQUE AZEVEDO SANCHES
OAB/SP 292390·CPF·Representa: Autor
OSVALDO TEIXEIRA MENDES FILHO
OAB/SP 106161·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Izaura Mariconi; Advogado: Osvaldo Teixeira Mendes Filho (OAB: 106161/SP); Advogado: Lucas Frigeri Ferreira (OAB: 396487/SP);
Apelado: Município de Birigüí; Advogado: Diego Henrique Azevedo Sanches (OAB: 292390/SP) (Procurador); Advogada: Nádia Caroline da Silva Contel (OAB: 338715/SP) (Procurador)
Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 04/05/2026 1008511-93.2024.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Birigüi; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008511-93.2024.8.26.0077; Assunto: Indenização por Dano Material;
13/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Izaura Mariconi; Advogado: Osvaldo Teixeira Mendes Filho (OAB: 106161/SP); Advogado: Lucas Frigeri Ferreira (OAB: 396487/SP);
Apelado: Município de Birigüí; Advogado: Diego Henrique Azevedo Sanches (OAB: 292390/SP) (Procurador); Advogada: Nádia Caroline da Silva Contel (OAB: 338715/SP) (Procurador);
Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/05/2026 1008511-93.2024.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; J. M. RIBEIRO DE PAULA; Foro de Birigüi; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1008511-93.2024.8.26.0077; Indenização por Dano Material;
13/05/2026, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
17/03/2026, 09:05
Publicação
09/03/2026, 00:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1008511-93.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade da Administração - Izaura Mariconi - Prefeitura Municipal de Birigui -
Vistos. Ante a interposição de recurso de apelação pelo(a) requerente e à luz do artigo 1.014, §1º, do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de quinze dias, para oferta de contrarrazões. Com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal Competente, com as nossas homenagens, observadas as formalidades legais. Intimem-se. - ADV: OSVALDO TEIXEIRA MENDES FILHO (OAB 106161/SP), NÁDIA CAROLINE DA SILVA CONTEL (OAB 338715/SP), LUCAS FRIGERI FERREIRA (OAB 396487/SP), DIEGO HENRIQUE AZEVEDO SANCHES (OAB 292390/SP)
09/03/2026, 00:00
Remessa (outros motivos)
06/03/2026, 10:03
Expedição de documento (Certidão)
06/03/2026, 09:47
Ato ordinatório
06/03/2026, 09:46
Petição (Petição (outras))
26/01/2026, 10:36
Expedição de documento (Certidão)
21/01/2026, 08:33
Publicação
12/01/2026, 17:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Processo 1008511-93.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade da Administração - Izaura Mariconi - Prefeitura Municipal de Birigui -
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por IZAURA MARICONI em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI nos moldes da fundamentação, para o fim de condenar o réu a pagar à autora indenização por danos materiais, correspondente aos custos necessários para o reparo e a recomposição estrutural do imóvel da Autora, cujo montante será apurado em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do Artigo 509, inciso I, do CPC, devendo incidir correção monetária pelo IPCA-E a partir do laudo pericial (data da apuração) e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, conforme Artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono adverso, correspondentes a 10% do valor da condenação, observando-se que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: NÁDIA CAROLINE DA SILVA CONTEL (OAB 338715/SP), LUCAS FRIGERI FERREIRA (OAB 396487/SP), DIEGO HENRIQUE AZEVEDO SANCHES (OAB 292390/SP), OSVALDO TEIXEIRA MENDES FILHO (OAB 106161/SP)
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1008511-93.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade da Administração - Izaura Mariconi - Prefeitura Municipal de Birigui -
Vistos. Ante a interposição de recurso de apelação pelo(a) requerente e à luz do artigo 1.014, §1º, do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de quinze dias, para oferta de contrarrazões. Com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal Competente, com as nossas homenagens, observadas as formalidades legais. Intimem-se. - ADV: OSVALDO TEIXEIRA MENDES FILHO (OAB 106161/SP), NÁDIA CAROLINE DA SILVA CONTEL (OAB 338715/SP), LUCAS FRIGERI FERREIRA (OAB 396487/SP), DIEGO HENRIQUE AZEVEDO SANCHES (OAB 292390/SP)
09/03/2026, 00:00
Remessa (outros motivos)
06/03/2026, 10:03
Expedição de documento (Certidão)
06/03/2026, 09:47
Ato ordinatório
06/03/2026, 09:46
Petição (Petição (outras))
26/01/2026, 10:36
Expedição de documento (Certidão)
21/01/2026, 08:33
Publicação
12/01/2026, 17:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Processo 1008511-93.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade da Administração - Izaura Mariconi - Prefeitura Municipal de Birigui -
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por IZAURA MARICONI em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI nos moldes da fundamentação, para o fim de condenar o réu a pagar à autora indenização por danos materiais, correspondente aos custos necessários para o reparo e a recomposição estrutural do imóvel da Autora, cujo montante será apurado em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do Artigo 509, inciso I, do CPC, devendo incidir correção monetária pelo IPCA-E a partir do laudo pericial (data da apuração) e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, conforme Artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono adverso, correspondentes a 10% do valor da condenação, observando-se que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: NÁDIA CAROLINE DA SILVA CONTEL (OAB 338715/SP), LUCAS FRIGERI FERREIRA (OAB 396487/SP), DIEGO HENRIQUE AZEVEDO SANCHES (OAB 292390/SP), OSVALDO TEIXEIRA MENDES FILHO (OAB 106161/SP)
12/01/2026, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
10/01/2026, 00:57
Remessa (outros motivos)
09/01/2026, 11:02
Procedência em Parte
09/01/2026, 10:33
Expedição de documento (Certidão)
12/11/2025, 19:22
Conclusão (para julgamento)
09/10/2025, 09:24
Petição (Petição (outras))
08/10/2025, 21:53
Petição (Petição (outras))
24/09/2025, 10:51
Expedição de documento (Outros documentos)
19/09/2025, 11:20
Expedição de documento (Outros documentos)
19/09/2025, 11:20
Expedição de documento (Outros documentos)
19/09/2025, 11:20
Expedição de documento (Outros documentos)
19/09/2025, 11:20
Petição (Petição (outras))
17/09/2025, 09:15
Petição (Petição (outras))
10/09/2025, 11:28
Publicação
10/09/2025, 01:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1008511-93.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade da Administração - Izaura Mariconi - Prefeitura Municipal de Birigui -
Vistos. Fls. 214: Defiro às partes e advogados a participação na audiência por meio de videoconferência (Teams), se assim desejarem, concedendo o prazo de cinco dias para indicação de e-mail para receberem link de acesso a ser enviado na véspera. As testemunhas, porém, deverão comparecer na Sala de Audiências deste juízo, localizada no Fórum de Birigui, para serem inquiridas de forma presencial. Ou seja, a audiência poderá ser híbrida, com participação presencial e remota, no dia 17/09/2025 às 13h15. Intimem-se. - ADV: OSVALDO TEIXEIRA MENDES FILHO (OAB 106161/SP), DIEGO HENRIQUE AZEVEDO SANCHES (OAB 292390/SP), LUCAS FRIGERI FERREIRA (OAB 396487/SP), NÁDIA CAROLINE DA SILVA CONTEL (OAB 338715/SP)
10/09/2025, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
09/09/2025, 12:44
Remessa (outros motivos)
09/09/2025, 10:04
Mero expediente
09/09/2025, 09:57
Conclusão (para decisão)
29/08/2025, 11:54
Conclusão (para despacho)
29/08/2025, 11:39
Petição (Petição (outras))
29/08/2025, 11:20
Expedição de documento (Certidão)
24/08/2025, 07:52
Publicação
14/08/2025, 08:12
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1008511-93.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade da Administração - Izaura Mariconi - Prefeitura Municipal de Birigui - Fl. 214: Manifeste-se a requerida em 05 (cinco) dias. Int-se. - ADV: OSVALDO TEIXEIRA MENDES FILHO (OAB 106161/SP), LUCAS FRIGERI FERREIRA (OAB 396487/SP), NÁDIA CAROLINE DA SILVA CONTEL (OAB 338715/SP), DIEGO HENRIQUE AZEVEDO SANCHES (OAB 292390/SP)
14/08/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
13/08/2025, 16:10
Expedição de documento (Certidão)
13/08/2025, 15:41
Ato ordinatório
13/08/2025, 15:41
Mero expediente
13/08/2025, 14:48
Conclusão (para despacho)
11/08/2025, 10:56
Expedição de documento (Certidão)
10/08/2025, 07:30
Petição (Petição (outras))
07/08/2025, 18:55
Publicação
31/07/2025, 03:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1008511-93.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade da Administração - Izaura Mariconi - Prefeitura Municipal de Birigui -
Vistos. Para oitiva das testemunhas arroladas às fls. 153 e 155, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 17 de setembro de 2025, às 13h15min, a ser realizada na Sala de Audiências deste juízo, na forma presencial. Caberá ao advogado da parte intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do artigo 455 do Código de Processo Civil. Fica indeferido o depoimento pessoal das partes, pois suas declarações já constam nas manifestações processuais, havendo elementos suficientes sobre sua versão dos fatos. Intimem-se. - ADV: OSVALDO TEIXEIRA MENDES FILHO (OAB 106161/SP), DIEGO HENRIQUE AZEVEDO SANCHES (OAB 292390/SP), NÁDIA CAROLINE DA SILVA CONTEL (OAB 338715/SP), LUCAS FRIGERI FERREIRA (OAB 396487/SP)
31/07/2025, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
30/07/2025, 16:49
Remessa (outros motivos)
30/07/2025, 16:16
Outras Decisões
30/07/2025, 14:37
de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))
30/07/2025, 13:07
Conclusão (para despacho)
23/07/2025, 17:46
Conclusão (para julgamento)
04/06/2025, 10:32
Expedição de documento (Certidão)
04/06/2025, 10:29
Petição (Petição (outras))
16/05/2025, 19:48
Publicação
16/05/2025, 11:18
Publicação
16/05/2025, 11:13
Publicação
16/05/2025, 11:13
Publicação
16/05/2025, 11:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Osvaldo Teixeira Mendes Filho (OAB 106161/SP), Diego Henrique Azevedo Sanches (OAB 292390/SP), Nádia Caroline da Silva Contel (OAB 338715/SP), Lucas Frigeri Ferreira (OAB 396487/SP) Processo 1008511-93.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Izaura Mariconi - Reqdo: Prefeitura Municipal de Birigui - Fl. 198: Manifeste-se a parte autora em 05 (cinco) dias. Int-se.