Procedimento Comum Cível 1010577-46.2024.8.26.0077 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1010577-46.2024.8.26.0077 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010577-46.2024.8.26.0077 (apensado ao processo 1010575-76.2024.8.26.0077) - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Divaldo Christovam - - Silvia Maria Villares de Souza Christovam - Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o Laudo Pericial Complementar juntado pelo Sr. Perito a fls. 603/608. - ADV: FERNANDO VELLOSO DA COSTA MACHADO (OAB 409087/SP), FERNANDO VELLOSO DA COSTA MACHADO (OAB 409087/SP), MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI (OAB 238160/SP)

20/07/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/07/2026, 11:41

Publicação

29/06/2026, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010577-46.2024.8.26.0077 (apensado ao processo 1010575-76.2024.8.26.0077) - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Divaldo Christovam - - Silvia Maria Villares de Souza Christovam - Vistos. Fls. 587/588: intime-se o expert para que responda o quesito complementar apresentado pela parte requerida, no prazo de 15 dias, apresentando laudo complementar, se o caso. Intime-se. - ADV: FERNANDO VELLOSO DA COSTA MACHADO (OAB 409087/SP), FERNANDO VELLOSO DA COSTA MACHADO (OAB 409087/SP), MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI (OAB 238160/SP)

29/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/06/2026, 17:05

Outras Decisões

26/06/2026, 16:14

Conclusão (para despacho)

23/06/2026, 11:12

Petição (Petição (outras))

20/06/2026, 05:52

Ato ordinatório

19/06/2026, 02:26

Publicação

16/06/2026, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010577-46.2024.8.26.0077 (apensado ao processo 1010575-76.2024.8.26.0077) - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Divaldo Christovam - - Silvia Maria Villares de Souza Christovam - Vistos. Fls. 582/586 e 587/588: por ora, concedo prazo suplementar de 15 dias, nos termos pleiteados. Intime-se. - ADV: FERNANDO VELLOSO DA COSTA MACHADO (OAB 409087/SP), FERNANDO VELLOSO DA COSTA MACHADO (OAB 409087/SP), MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI (OAB 238160/SP)

16/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/06/2026, 18:02

Outras Decisões

15/06/2026, 17:10

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 12:20

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 21:46

Documentos

Intimação

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1010577-46.2024.8.26.0077 (apensado ao processo 1010575-76.2024.8.26.0077) - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Divaldo Christovam - - Silvia Maria Villares de Souza Christovam - Vistos. 1) De plano, abordo a impugnação à nomeação do perito. Questiona, a requerida, o fato de que o expert tem formação em engenharia civil e que, em seu entendimento, seria caso de labor por agrônomo ou engenheiro-agrônomo. Destaco que, em que pese a respeitável manifestação impugnativa, a lei profissional da categoria não realiza distinção suficiente, pelo menos no que tange à matéria afeta à lide. Vejamos: Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: (...) c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica. (Brasil, Lei nº. 5.194/66). Outrossim, destaca-se que o juízo é o destinatário final da prova e ao mesmo compete a análise do conjunto de fatores que levam à nomeação do profissional, tais como confiança, grau de zelo, histórico de trabalhos, capacidade comprovada, imparcialidade, entre outros. A alegação de incapacidade, de per si, não é suficiente, já que deve haver comprovação fática de que o expert não será capaz de realizar o trabalho. Como não há tal fato nos autos, eventual constatação a respeito se daria em caso de laudo mal confeccionado, o que não se aplica aqui. Ademais, há precedentes no Tribunal de Justiça de São Paulo que mantêm esse raciocínio, considerando que o engenheiro civil é capaz de realizar perícia em imóvel rural, não sendo requisito necessário a qualificação como agrônomo ou congênere: APELAÇÕES Servidão administrativa Indenização Nulidade da sentença, por falta de oportunidade de memorial, inocorrente Respeito ao princípio do contraditório Habilitação técnica do perito, engenheiro civil, para avaliação de imóvel rural Adequação e preclusão da impugnação Laudo de avaliação adequado Método comparativo e paradigmas adequados Apoio em dados objetivos, fundamentação e equilíbrio Cálculos e fatores de ajuste técnicos corretos Prevalência do laudo oficial ao parecer crítico de assistente técnico e às críticas das partes Lucros cessantes incabíveis Juros de mora e compensatórios inadmissíveis, ante a satisfação antecipada do valor indenizatório Honorários de advogado devidos, justificando-se a elevação do percentual fixado. Apelo do réu provido em parte, apenas para majorar o percentual da verba honorária, de 1% para 2,5% sobre o valor da diferença entre a oferta e a indenização, atualizados. Sem audiência de instrução e julgamento, não há debates nem se justificam memoriais, destacando-se a ausência de prejuízo e de razão para o decreto de nulidade da sentença, ante o pleno respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, inclusive quanto à oportunidade de manifestação sobre o laudo e os esclarecimentos do perito. Engenheiro civil tem habilitação técnica suficiente para a avaliação de imóvel rural, e a ausência de impugnação oportuna da titulação do perito até importa preclusão. Na fixação da indenização, em servidão administrativa, a avaliação expressa no laudo do perito é significativo elemento de convicção e, ante seu fundamento e equilíbrio, pautados em dados objetivos, há de prevalecer em relação à crítica de assistente e das partes, despidas de objetividade suficiente ao ataque. "Não se indenizam esperanças desfeitas, nem danos potenciais, eventuais, supostos ou abstratos? (Washington de Barros Monteiro), que, a rigor, não se podem classificar como lucros cessantes. Se o valor total do depósito (oferta + diferença decorrente da avaliação preliminar) antecede à imissão provisória na posse e supera o valor final da indenização, não há juros compensatórios nem moratórios. Os honorários de advogado em instituição de servidão de passagem devem ser fixados com equidade, em até 5% da diferença entre o valor da indenização e o da oferta, atualizados, justificando-se o percentual de 2,5% ante o significativo valor dessa diferença e o zelo técnico peculiar do profissional. (TJ-SP - AC: 00002209320088260300 SP 0000220-93.2008.8.26.0300, Relator.: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 07/06/2011, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/06/2011). SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. Realização de prova pericial. Pretensão voltada para substituição de perito que não prospera. Atividades e atribuições que são comuns ao engenheiro agrônomo, civil e arquiteto, conforme estabelecido pelo artigo 7º, 'c', da Lei 5194/1966. Precedentes deste Tribunal. Ademais, perito especialista em Agrimensura. Decisão que manteve a nomeação. Manutenção. Recurso não provido. (TJ-SP 20625576220188260000 SP 2062557-62.2018.8.26.0000, Relator.: Paulo Galizia, Data de Julgamento: 23/04/2018, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/04/2018). Ação anulatória de débito fiscal - Discussão acerca do IPTU /ITR - Necessidade de prova pericial para avaliação e natureza do imóvel atrelado à exação - Os agravantes insurgem-se contra a nomeação de engenheiro civil, ao passo que se trata de atribuição exclusiva de profissional agrônomo. A irresignação não comporta acolhida. Análise do caso concreto. Avaliação de imóvel é prerrogativa de engenheiro civil, arquiteto e engenheiro agrônomo. Ausência de elementos que apontem eventual incapacidade técnica do perito nomeado. Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - AI: 22086600420198260000 SP 2208660-04.2019.8.26.0000, Relator.: Beatriz Braga, Data de Julgamento: 30/04/2020, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/04/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL - PERÍCIA JUDICIAL - HONORÁRIOS DE PERITO - Pretensão de que o valor fixado a título de honorários periciais seja reduzido ou que seja nomeado um engenheiro agrônomo - Descabimento - Hipótese em que o valor arbitrado condiz com o trabalho realizado pela perita, não havendo elemento de convicção algum que autorize a redução pretendida - Perita que é engenheira civil e apresentou certificação específica para avaliação de imóvel rural - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21289231020238260000 Descalvado, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 02/08/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2023). Por fim, explicada as razões do juízo, INDEFIRO a impugnação à nomeação do perito Lupércio Ziroldo. 2) Expeça-se edital de publicação em relação a terceiros interessados no que tange à desapropriação, intimando-se a autora para recolhimento de custas de expedição e de publicação. Intime-se. Birigui, 24 de junho de 2025. - ADV: FERNANDO VELLOSO DA COSTA MACHADO (OAB 409087/SP), FERNANDO VELLOSO DA COSTA MACHADO (OAB 409087/SP), MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI (OAB 238160/SP)

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Márcia Batista Martins Ceroni (OAB 238160/SP), Fernando Velloso da Costa Machado (OAB 409087/SP) Processo 1010577-46.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Reqdo: Divaldo Christovam, Silvia Maria Villares de Souza Christovam - Vistos. 1. Fls. 329/336: diante do caráter infringente, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos pela parte requerida, consoante determina o art. 1.023, § 2º, do CPC. 2. Fls. 339/341: trata-se de pedido feito pela parte requerida para que a decisão de fls. 315/317 seja reconsiderada no ponto que trata do ônus da publicação de edital de conhecimento de terceiros. Segundo argumenta, tal incumbência deve recair sobre a requerente, expropriante, e não sobre ela, expropriada. Pois bem. De fato, o ônus da antecipação das despesas para a publicação dos editais, nos termos do art. 34, do Decreto-Lei nº 3365/41, deve recair sobre a expropriante, ora requerente. Com efeito, embora o dispositivo legal acima mencionado não indique expressamente a quem cabe o adiantar o pagamento das despesas editalícias, entende-se que tal ônus recai sobre a parte expropriante, haja vista que a esta compete zelar pelo bom andamento da ação desde o início até o seu final, com o levantamento do preço pago. Nesse sentido, é de interesse do Poder Público expropriante a publicação dos editais, a fim de evitar o pagamento da indenização a quem não tenha legitimidade, evitando-se, assim, ações ajuizadas por terceiros sob o argumento de que não tiveram conhecimento do feito expropriatório, nem do levantamento do preço por parte do expropriado. De mais a mais, imputar ao expropriado a obrigação de recolhimento das despesas referentes à publicação dos editais para que possa efetuar o levantamento do preço pago pelo imóvel expropriado, acarretaria em redução do valor indenizatório a que este tem direito, em clara afronta ao princípio constitucional da justa indenização. No que se refere à responsabilidade pelo pagamento das despesas necessárias à publicação dos editais obrigatórios ao levantamento da indenização, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem se inclinado no sentido de responsabilizar o expropriante, conforme julgados que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ART. 34 DO DECRETO-LEI Nº 3365/41. ÔNUS DO EXPROPRIANTE. Antecipação das despesas com a publicação dos editais. Ato efetuado no exclusivo interesse do expropriante, que deve suportar os gastos, sob pena de violação à justa indenização constitucionalmente garantida. Impossibilidade de concessão de isenção pelo Provimento CSM 1.758/10. Não enquadramento nas hipóteses legais de isenção. Despesa que não se caracteriza como custas ou emolumentos. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2236299-60.2020.8.26.0000; Relator (a):Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2021; Data de Registro: 15/04/2021) Agravo de Instrumento. Desapropriação por Utilidade Pública. Decisão que impôs ao expropriante a obrigação prevista pelo DecretoLei nº 3.365/1941 de publicar editais no prazo de 10 dias. Pretensão no sentido de que o encargo recaia sobre o expropriado. Desacolhimento. Publicação de editais cuja finalidade se restringe ao exclusivo interesse do Poder Público expropriante. Obrigação onerosa que reduziria o valor da indenização a que tem direito o expropriado. Princípio da Justa e Prévia Indenização. Expropriante, ademais, já imitida provisoriamente na posse. Precedentes. Recurso improvido. (AI nº 2041224-49.2021.8.26.0000, Relator: Aroldo Viotti, 11ª Câmara de Direito Público, j. 16.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão que, em ação de desapropriação, indeferiu o pedido formulado pela municipalidade de São Paulo de isenção das custas necessárias à publicação do edital para conhecimento de terceiros. Publicação dos editais é efetuada no exclusivo interesse do Poder Público expropriante - Provimento CSM nº 1.758/2010 não estabeleceu isenção, o que, ademais, deve se dar por lei e, nesse aspecto, a Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre a isenção da Fazenda Pública quanto à taxa judiciária, excluiu expressamente da taxa judiciária a publicação de editais - Precedentes deste TJSP. Decisão de 1º grau mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (AI nº 2053020-71.2020.8.26.0000, Relatora: Isabel Cogan, 13ª Câmara de Direito Público, j. 15.01.2021) DESAPROPRIAÇÃO. Publicação do edital do art. 34 do DL 3.365, de 1941. Encargo econômico do expropriante. Agravo provido. (AI nº 2122944-09.2019.8.26.0000, Relator: Coimbra Schimdt, 7ª Câmara de Direito Público, j. 05.09.2019) Ante o exposto, RECONSIDERO, EM PARTE, a decisão de fls. 315/317, apenas no ponto que trata sobre o ônus da publicação do edital de conhecimento de terceiros, que deve recair sobre a parte autora. 3. Fls. 342/346: intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a impugnação à nomeação do perito apresentada pela parte requerida. Intimem-se.

29/05/2025, 00:00

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