Execução de Título Extrajudicial 1006387-41.2019.8.26.0004 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006387-41.2019.8.26.0004 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/02/2026, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006387-41.2019.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bon Mart Frigorífico Ltda - Vistos. Com fundamento no artigo 921, III, §1º, do CPC, defiro a suspensão da execução, suspendendo-se, ainda, o curso da prescrição, pelo prazo de um ano. Contudo, a fim de racionalizar o procedimento cartorário e permitir o cumprimento mais célere de todas tarefas a cargo da serventia, arquivem-se, desde logo, o processo, nos termos do artigo 921, III, §2º, do CPC. Poderá a parte interessada, a qualquer momento, solicitar o desarquivamento para o prosseguimento, por meio de simples petição. Int. - ADV: CARLOS DANIEL NUNES MASI (OAB 227274/SP), MARCOS RENATO DENADAI (OAB 211369/SP)

23/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/02/2026, 15:07

Execução frustrada

20/02/2026, 14:53

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 10:15

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 20:07

Publicação

26/01/2026, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006387-41.2019.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bon Mart Frigorífico Ltda - Ciência à(s) parte(s) do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) requerida(s). Diga(m) o(a)(s) requerente(s)/executado(a)(s) em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. - ADV: CARLOS DANIEL NUNES MASI (OAB 227274/SP), MARCOS RENATO DENADAI (OAB 211369/SP)

26/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/01/2026, 13:02

Ato ordinatório

23/01/2026, 12:30

Documento (Outros documentos)

23/01/2026, 12:28

Documento (Outros documentos)

23/01/2026, 12:28

Publicação

09/12/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006387-41.2019.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bon Mart Frigorífico Ltda - Vistos. Fls. 416/419 e 423: Realize-se pesquisa SNIPER em face de Rafael Junqueira Tavares (CPF: 464.610.818-60). Com a resposta, intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, concedendo-lhe 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: MARCOS RENATO DENADAI (OAB 211369/SP), CARLOS DANIEL NUNES MASI (OAB 227274/SP)

09/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/12/2025, 15:07

Documentos

Intimação

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006387-41.2019.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bon Mart Frigorífico Ltda - Vistos. Fls. 394/399: Indefere-se pesquisa CRC-JUD, para obtenção de informação sobre o regime de bens do Executado. Acesso à informação de dados sensíveis que não se justifica, uma vez que não há qualquer indício de que o Executado esteja ocultando seu patrimônio. Sobre o assunto, veja-se ementa do julgado de relatoria do E. Des. Gilberto dos Santos, proferida pela 11ª Câmara de Direito Privado, do E.TJSP nos autos do Agravo de Instrumento n.º 2082559-48.2021.8.26.0000: "TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Execução de duplicatas. Executado insolvente. Pedido de pesquisas CRC-Jud (Cartório de Registro Civil - Provimento CG nº 19/2014) para investigação de existência de cônjuge e regime de casamento preparatório de investidas nos ativos financeiros em nome deste. Impossibilidade. Acesso em dados privados de terceiros estranhos à lide que só se admite de modo excepcional. Quebra de sigilos que não se justifica apenas pela ausência de bens penhoráveis. Medida excepcional cabível se houvesse indícios claros de ocultação de patrimônio para fraudar a penhora. Inexistência no caso. Dívida, ademais, que em princípio não se dá em benefício do casal, mas da pessoa jurídica. Recurso não provido. Como a exequente se limita a fazer cômodas pesquisas que só captam o espectro da formalidade dos devedores, quando na verdade o que impera é a informalidade para desvio de patrimônio, por óbvio que não chega a trazer qualquer sinal exterior de riqueza que pudesse infundir essa ideia de ocultação de patrimônio a que tanto se apega para insistir numa diligência que, ao que tudo indica, é inócua e prejudicial ao sistema judicial." Em 15 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: MARCOS RENATO DENADAI (OAB 211369/SP), CARLOS DANIEL NUNES MASI (OAB 227274/SP)

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1006387-41.2019.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bon Mart Frigorífico Ltda - Vistos. 1 - Providencie o Gabinete a liberação da peça sigilosa nos autos, protocolada em março/2025 e já analisada, que por um lapso permaneceu sob sigilo. 2 - Fls. 352/355: Indefiro a expedição de ofício ao INSS, para bloqueio de 30% dos vencimentos liquidos da parte executada, tendo em vista a impenhorabilidade do salário e de eventual benefício previdenciário. 3 - Indefiro, ainda, a expedição de ofício ao Banco Central, a ser endereçado ao Departamento DECON, para bloqueio permanente de todo e qualquer ativo financeiro, atual e futuro, em nome dos executados. Por primeiro, consigno que pedidos de bloqueio de ativos deve ser realizado através do sistema Sisbajud e não por ofício, e no prazo máximo de reiteração que é de 30 dias. Não se cogita, bloqueio permanente e indefinido de contas bancárias. A jurisprudência do TJ/SP assim vem entendendo: Agravo de instrumento. Execução. Requerimento de bloqueio permanente de ativos futuros. Indeferimento. Medida que não se mostra razoável. Possível apenas o bloqueio pelo Sisbajud, na modalidade teimosinha, por 30 dias. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2203290-68.2024.8.26.0000; E. 20ª Câmara de Direito Privado; Rel. Luis Carlos de Barros; j em: 25/08/2024). Não obstante, o Comunicado CG nº 2889/2021 da e.CGJ faz menção ao prazo de 30 dias. 4 - Do mesmo modo, indefiro o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para bloqueio e penhora de eventual saldo do FGTS ou Pis, ante a impenhorabilidade de tais verbas. Agravo de instrumento. Execução. Impenhorabilidade. Verbas salariais. Art. 833, inciso IV, do CPC. Reconhecimento de impenhorabilidade sobre montante relativo à parcela de seguro desemprego. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2142708-73.2022.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2022; Data de Registro: 01/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Legítimo o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores decorrentes de pagamento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e Seguro Desemprego Verbas que objetivam garantir proteção financeira ao trabalhador - Devedor/agravante comprovadamente demitido no ano de 2017 - Art. 2º, § 2º da Lei nº 8.036/90 Caráter alimentar Absolutamente impenhorável - Art. 833, IV do CPC - Valor inferior a 40 salários mínimos Quantias penhoradas em conta corrente cuja soma é inferior a quarenta (40) salários mínimos- Interpretação ampliativa do art. 833, X do CPC de 2015 pelo C.STJ no Resp.1340120-SP- Impenhorabilidade que deve subsistir - Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2201002-94.2017.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2017; Data de Registro: 19/12/2017) Reposicione-se, pois, a parte autora, em cinco dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: CARLOS DANIEL NUNES MASI (OAB 227274/SP), MARCOS RENATO DENADAI (OAB 211369/SP)

06/06/2025, 00:00

—

Publicação

Remessa (outros motivos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(341)

legal

Todos os documentos(24)