Procedimento Comum Cível 1012185-64.2024.8.26.0664 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1012185-64.2024.8.26.0664 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1012185-64.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Antonia Veronica Galvani Moretti - ASPECIR UNIÃO SEGURADORA - - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Prossiga-se no incidente de cumprimento de sentença já instaurado (fl. 314). 2. De acordo com o § 5º do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, no caso de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizada pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade. 3. Assim, diante da sucumbência recíproca e considerando que no caso em tela apenas a autora é beneficiária da justiça gratuita, proceda-se ao cálculo das custas e despesas processuais incorridas durante o trâmite processual correspondente à parte a que foi concedido o benefício e, após, intime-se a parte ré (fl. 309), na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o recolhimento de 50% do valor, sob pena de inscrição na dívida ativa. 4. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), GUILHERME CARVALHO MORETTI (OAB 508969/SP)

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012185-64.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Antonia Veronica Galvani Moretti - ASPECIR UNIÃO SEGURADORA - - Banco Bradesco S/A - Certifico e dou fé haver, em cumprimento ao comando do artigo 1098, § 5º, NSCJG/TJSP, constatei que são devidas as seguintes taxas e despesas processuais de responsabilidade do(a) Aspecir União Seguradora, vencido - réu (não beneficiário da justiça gratuita): ( X ) Total R$ 92,55 - Guia DARE 230-6 - ref. à 50% da taxa de distribuição da ação (1% do valor da causa; mínimo 5 UFESP); ( 2 ) Total R$ 34,35 - Guia FEDTJ 120-1 - ref. À 50% da taxa de expedição de carta AR; Certifico mais que, nos termos do artigo 203, §4º, do CPC e artigo 1098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, preparei para remessa do DJE o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Proceda-se a parte supramencionada ao recolhimento das custas especificadas na certidão supra, comprovando-se nos autos no prazo de 10 dias. Na inércia, será notificada por AR e, se não comprovado o recolhimento, será expedida certidão de inscrição na dívida ativa. - ADV: GUILHERME CARVALHO MORETTI (OAB 508969/SP), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1012185-64.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Antonia Veronica Galvani Moretti - ASPECIR UNIÃO SEGURADORA - - Banco Bradesco S/A - Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, DECLARANDO a inexistência da relação jurídica entre as partes, em relação à contratação de seguro questionada, que deve ser cancelada (observando-se a informação de fls. 141 e fls. 244, pedido de cancelamento em 06/11/2024), cabendo à parte ré se abster de realizar descontos a tal título; bem como CONDENANDO, solidariamente, a parte ré Aspecir e União Seguradora a restituir, em dobro, à autora os valores pagos por ela a tal título, corrigidos monetariamente desde a data da propositura da ação e com juros de mora a partir da citação, consignando-se, contudo, que caberá à autora realizar o abatimento no valor da condenação de eventual pagamento que tenha sido efetivamente realizado pela demandada (fls. 142), o que pode ser apurado em eventual cumprimento de sentença, e da quantia que recebeu a título de danos materiais pelo corréu Banco Bradesco por ocasião do acordo de fls. 265/267; e deixando de acolher o pedido de indenização por danos morais, pelos fundamentos acima mencionados. Sobre os valores devidos, os juros de mora e a correção monetária deverão observar a aplicação da taxa Selic (REsp 1.795.982/SP) até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando então a atualização monetária será feita pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros moratórios pela Selic, deduzido o IPCA (art. 406, parágrafo único, Código Civil). Tendo em vista a sucumbência recíproca, as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, serão divididos igualmente entre as partes, ressalvado o disposto no artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, em relação à autora, por ser a mesma beneficiária da justiça gratuita. P.I. - ADV: GUILHERME CARVALHO MORETTI (OAB 508969/SP), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1012185-64.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Antonia Veronica Galvani Moretti - ASPECIR UNIÃO SEGURADORA - - Banco Bradesco S/A - Certifico e dou fé haver, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO 1514/2019, item 1.3 e Artigo 1113-A das NSCGJ, expedido o MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO sob número 20250701103231035666 (fls. 295), conforme Formulário MLE já preenchido, que conferido e finalizado ficará disponível para assinatura eletrônica do magistrado, que é irreversível; ato contínuo, o documento será transmitido ao Banco do Brasil, de forma eletrônica. (Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Art. 1.123. Não cabe aos ofícios de justiça e às contadorias judiciais fiscalizar ou prover a respeito da retenção de imposto de renda quanto a valores depositados judicialmente, nem é, no âmbito da competência da Justiça Estadual, responsabilidade da instituição financeira depositária promover a retenção de imposto de renda quando do levantamento de depósitos judiciais. Parágrafo único. A retenção de imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, quando o caso, caberá ao responsável tributário, na forma estabelecida pela legislação federal que rege a matéria, inclusive quanto àqueles pagos em cumprimento de decisões proferidas em processos de competência da Justiça Federal, mas que, por delegação constitucional (art. 109, § 3º, da CF), processam-se em primeiro grau de jurisdição na Justiça Estadual.) - ADV: GUILHERME CARVALHO MORETTI (OAB 508969/SP), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012185-64.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Antonia Veronica Galvani Moretti - ASPECIR UNIÃO SEGURADORA - - Banco Bradesco S/A - Vistos. Fls. 289/290 e 294/295: defiro. Não havendo inconsistências no Formulário apresentado, expeça-se, em favor da parte autora, mandado de levantamento eletrônico da importância depositada à fl. 288 e 291 (e acréscimos legais). Esclareça, nesse ínterim, a demandante, se pretende o prosseguimento do presente feito contra a correquerida Aspecir União Seguradora. Int. - ADV: MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), GUILHERME CARVALHO MORETTI (OAB 508969/SP)

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012185-64.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Antonia Veronica Galvani Moretti - ASPECIR UNIÃO SEGURADORA - - Banco Bradesco S/A - Vista à parte autora para que se manifeste nos autos. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), GUILHERME CARVALHO MORETTI (OAB 508969/SP)

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012185-64.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Antonia Veronica Galvani Moretti - ASPECIR UNIÃO SEGURADORA - - Banco Bradesco S/A - Vistos. Nota-se que os documentos de fls. 283/284 não possuem informações acerca do endereço de IP, geolocalização e demais elementos necessários para validação da assinatura digital. Assim, considerando que a autenticidade de assinatura eletrônica demanda a identificação inequívoca do signatário, concedo prazo de 10 (dez) dias para que sejam reapresentadas as procurações, obedecendo-se os parâmetros legais. Int. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), GUILHERME CARVALHO MORETTI (OAB 508969/SP), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS)

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS), Guilherme Carvalho Moretti (OAB 508969/SP) Processo 1012185-64.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonia Veronica Galvani Moretti - Reqdo: ASPECIR UNIÃO SEGURADORA, Banco Bradesco S/A - Vistos. I - Homologo, para que produza os seus regulares efeitos de direito, o acordo celebrado às fls. 265/267, e, consequentemente, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação, apenas em relação ao réu Banco Bradesco S/A. II - Homologo ainda a renúncia ao prazo para interposição de recurso manifestada à fl. 266. Certifique-se o trânsito em julgado. III - Aguarde-se a manifestação da parte ré Aspecir, conforme despacho de fl. 262. P. I.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS), Guilherme Carvalho Moretti (OAB 508969/SP) Processo 1012185-64.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonia Veronica Galvani Moretti - Reqdo: ASPECIR UNIÃO SEGURADORA, Banco Bradesco S/A - Vistos. Deverá a parte ré Aspecir regularizar os documentos de fls. 196/197 no que se refere à ausência de assinatura, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de os atos praticados serem considerados ineficazes, nos termos do artigo 104, § 2°, do CPC. Int.

16/05/2025, 00:00

Publicação

25/01/2025, 00:27

Remessa (outros motivos)

24/01/2025, 00:24

Mero expediente

23/01/2025, 16:53

Conclusão (para despacho)

23/01/2025, 16:14

Conclusão (para despacho)

23/01/2025, 11:46

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 03:49

Documentos

Intimação

•19/08/2025, 00:00

Intimação

•19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1012185-64.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Antonia Veronica Galvani Moretti - ASPECIR UNIÃO SEGURADORA - - Banco Bradesco S/A - Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, DECLARANDO a inexistência da relação jurídica entre as partes, em relação à contratação de seguro questionada, que deve ser cancelada (observando-se a informação de fls. 141 e fls. 244, pedido de cancelamento em 06/11/2024), cabendo à parte ré se abster de realizar descontos a tal título; bem como CONDENANDO, solidariamente, a parte ré Aspecir e União Seguradora a restituir, em dobro, à autora os valores pagos por ela a tal título, corrigidos monetariamente desde a data da propositura da ação e com juros de mora a partir da citação, consignando-se, contudo, que caberá à autora realizar o abatimento no valor da condenação de eventual pagamento que tenha sido efetivamente realizado pela demandada (fls. 142), o que pode ser apurado em eventual cumprimento de sentença, e da quantia que recebeu a título de danos materiais pelo corréu Banco Bradesco por ocasião do acordo de fls. 265/267; e deixando de acolher o pedido de indenização por danos morais, pelos fundamentos acima mencionados. Sobre os valores devidos, os juros de mora e a correção monetária deverão observar a aplicação da taxa Selic (REsp 1.795.982/SP) até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando então a atualização monetária será feita pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros moratórios pela Selic, deduzido o IPCA (art. 406, parágrafo único, Código Civil). Tendo em vista a sucumbência recíproca, as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, serão divididos igualmente entre as partes, ressalvado o disposto no artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, em relação à autora, por ser a mesma beneficiária da justiça gratuita. P.I. - ADV: GUILHERME CARVALHO MORETTI (OAB 508969/SP), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

16/07/2025, 00:00

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