Execução de Título Extrajudicial 1115163-36.2022.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1115163-36.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1115163-36.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Silvana Remedi Me - - Silvana Remei Santos - Vistos. Homologo, de plano, em conformidade ao art. 775 do CPC e com a concordância da parte executada (fl.534) o pedido de desistência formulado pela parte exequente (fls. 523/524). Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Inexistindo interesse recursal, certifique a Serventia, desde logo, o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: VICTORIA CAROLINE TOMAZINHO (OAB 120259/PR), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), VICTORIA CAROLINE TOMAZINHO (OAB 120259/PR)

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1115163-36.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Silvana Remedi Me - - Silvana Remei Santos - Vistos. Fls. 523/524: Manifeste-se a parte executada no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: DARCI NADAL (OAB 30731/SP), VICTORIA CAROLINE TOMAZINHO (OAB 120259/PR), VICTORIA CAROLINE TOMAZINHO (OAB 120259/PR), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP)

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Darci Nadal (OAB 30731/SP), Victoria Caroline Tomazinho (OAB 120259/PR) Processo 1115163-36.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: Silvana Remedi Me, Silvana Remei Santos - Vistos. Fls. 523/524: Manifeste-se a parte executada no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Darci Nadal (OAB 30731/SP), Victoria Caroline Tomazinho (OAB 120259/PR) Processo 1115163-36.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: Silvana Remedi Me, Silvana Remei Santos - Vistos. Fls. 523/524: Manifeste-se a parte executada no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Darci Nadal (OAB 30731/SP), Victoria Caroline Tomazinho (OAB 120259/PR) Processo 1115163-36.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: Silvana Remedi Me, Silvana Remei Santos - Vistos. Fls. 523/524: Manifeste-se a parte executada no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Darci Nadal (OAB 30731/SP), Victoria Caroline Tomazinho (OAB 120259/PR) Processo 1115163-36.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: Silvana Remedi Me, Silvana Remei Santos - Vistos. Fls. 523/524: Manifeste-se a parte executada no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Darci Nadal (OAB 30731/SP), Victoria Caroline Tomazinho (OAB 120259/PR) Processo 1115163-36.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: Silvana Remedi Me, Silvana Remei Santos - Vistos. Fls. 523/524: Manifeste-se a parte executada no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Darci Nadal (OAB 30731/SP), Victoria Caroline Tomazinho (OAB 120259/PR) Processo 1115163-36.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: Silvana Remedi Me, Silvana Remei Santos - Vistos. Fls. 523/524: Manifeste-se a parte executada no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Darci Nadal (OAB 30731/SP), Victoria Caroline Tomazinho (OAB 120259/PR) Processo 1115163-36.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: Silvana Remedi Me, Silvana Remei Santos - Vistos. Fls. 523/524: Manifeste-se a parte executada no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/11/2024, 09:02

Petição (Petição (outras))

08/11/2024, 11:16

Publicação

01/11/2024, 08:18

Remessa (outros motivos)

31/10/2024, 00:08

Outras Decisões

30/10/2024, 18:26

Conclusão (para decisão)

30/10/2024, 17:13

Documentos

Intimação

•28/08/2025, 02:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Darci Nadal (OAB 30731/SP), Marcela Borges de Macedo (OAB 116736/PR) Processo 1115163-36.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: Silvana Remei Santos - Vistos. Regularize a executada Silvana Remedi sua representação processual nos autos. Sem prejuízo, o reconhecimento da impenhorabilidade dos ativos financeiros constritos em nome da executada, perfazendo R$ 4.180,85, é medida de rigor. Consoante se verifica da regra prevista no art. 833, inc. X, do CPC, são impenhoráveis, entre outros, os valores depositados em conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A esse respeito, o C. STJ decidiu, em sede de Embargos de Divergência em Recurso Especial: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários-mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos" (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.330.567 RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª Seção, j. em 10.12.2014). Com efeito, a orientação jurisprudencial exarada pela 2ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido da extensão da interpretação dos preceitos do art. 833, X, do CPC, que reconhece, apenas, a impenhorabilidade de valores depositados em cadernetas de poupança, os quais não extrapolem o limite de quarenta salários-mínimos. De acordo com o entendimento então firmado, estariam igualmente cobertos pelo manto da impenhorabilidade quaisquer valores depositados em contas bancárias, fundos de investimentos e afins, até o limite de 40 salários mínimos, o que deita por terra a restrição às cadernetas de poupança tão somente. O entendimento assim adotado pela Corte Superior vem encontrando plena ressonância na jurisprudência desta C. Corte Bandeirante, conforme precedentes a seguir apontados: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 833, X, DO CPC. LIBERAÇÃO QUE SE EFETUA. AGRAVO PROVIDO. Segundo a orientação jurisprudencial da 2ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, a norma do artigo 833, X, do Código de Processo Civil deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários-mínimos compreende "não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda". A penhora incidiu sobre valor depositado em conta bancária e alcançou montante inferior a esse limite. Daí a impossibilidade de prevalecer a constrição. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO CONHECIDO. Não há fundamento para falar em intempestividade do agravo, diante da constatação de que foi apresentado dentro do prazo respectivo." (AI 2243271-80.2019.8.26.0000; Rel. Antonio Rigolin; 31ª Câmara de Direito Privado; J em 28/11/2019) Pois bem. Para além do que até aqui consta, evidencia-se ainda, a partir do documento de fls. 284, a natureza salarial de parcela dos ativos financeiros constritos. Ora, como é cediço, as regras de impenhorabilidade de determinados bens têm estreita ligação com a atual preocupação do legislador em criar freios à busca sem limites da satisfação do exequente na execução, preservando-se o mínimo existencial em homenagem à tutela da dignidade humana. Nessa perspectiva, em que pese a resistência do exequente, defiro o desbloqueio dos ativos financeiros constritos da executada tanto mais porquanto irrisórios frente ao débito excutido, eis que abarcados pela garantia da impenhorabilidade, providenciando a z. Serventia o quanto a tanto necessário. Intime-se.

31/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Publicação

Remessa (outros motivos)

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