Procedimento Comum Cível 1002726-19.2025.8.26.0077 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002726-19.2025.8.26.0077 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 16:02

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 11:54

Publicação

24/04/2026, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002726-19.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdemir Francisco dos Santos - BANCO BMG S/A - Vistos. Fl. 640: à vista da informação trazida pela perita, determino a sua substituição e nomeio como perita judicial a Sra. Andressa Capalbo, devidamente habilitada nesta Vara. Proceda a serventia às devidas alterações, cientificando ambas. No mais, intime-se a nova perita nomeada para informe se a documentação acostada nos autos é suficiente para início dos trabalhos ou designação de data para sua realização. Intime-se. - ADV: SILVANIO AMELIO MARQUES (OAB 293188/SP), ENY BITTENCOURT (OAB 29442/BA), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 421316/SP)

24/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/04/2026, 17:04

Outras Decisões

23/04/2026, 16:19

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 10:23

Petição (Petição (outras))

21/04/2026, 05:31

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 13:22

Publicação

14/04/2026, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002726-19.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdemir Francisco dos Santos - BANCO BMG S/A - Vistos. Diante do tempo decorrido desde a data do início do trabalho pericial, intime-se a perita para que proceda à entrega do laudo pericial. Intime-se. - ADV: ENY BITTENCOURT (OAB 29442/BA), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 421316/SP), SILVANIO AMELIO MARQUES (OAB 293188/SP)

14/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/04/2026, 13:31

Outras Decisões

13/04/2026, 13:25

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 17:14

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 17:06

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002726-19.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdemir Francisco dos Santos - BANCO BMG S/A - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Valdemir Francisco dos Santos em face de BANCO BMG S/A. Não tem vez as preliminares arguidas pela parte ré. Explico. Afasto a preliminar de impugnação à gratuidade processual deferida à parte autora, porquanto ficou comprovado pelos documentos trazidos aos autos que esta não possui condições de arcar com as custas e despesas do processo, sendo de bom alvitre ressaltar que a parte ré não juntou prova em sentido contrário. Quanto à alegada prescrição e decadência, esclareço que, para sua ocorrência em obrigações de trato sucessivo, é necessário considerar, como termo inicial para contagem do prazo prescricional, a data do último desconto. Não é outro o entendimento recente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Vejamos: Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado - Crédito Rotativo - Decadência - Inocorrência - Inaplicabilidade do artigo 26, inciso II, do CDC - Pretensão que não se refere à hipótese de vício aparente ou de fácil constatação - Prescrição - Não reconhecimento - Prazo quinquenal - Artigo 27 do CDC - Termo inicial de contagem - Data do último desconto - Descontos em benefício previdenciário que remanesciam ativos ao tempo da propositura da demanda - Prejudiciais afastadas. Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Possibilidade - Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008 - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento - Regular contratação do cartão de crédito consignado com o efetivo recebimento dos valores e realização de descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados - Ônus do credor - Atendimento - Artigo 6º, inciso VIII, do CDC e artigo 373, inciso II, do CPC - Indenização por danos morais - Descabimento - Cobrança legítima - Exercício regular do direito - Precedentes jurisprudenciais - Improcedência dos pedidos formulados em face do apelante - Sentença reformada, no capítulo impugnado - Sucumbência revertida. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10094453620218260019 Americana, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 26/04/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023). Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Prescrição - Inocorrência - Pretensão de repetição de indébito - Prazo quinquenal - Artigo 27 do CDC - Termo inicial - Data do último desconto - Precedentes - Descontos reclamados pelo autor que remanesciam ativos ao tempo da propositura da ação - Prescrição afastada. Declaratória de inexigibilidade c/c pedido indenizatório - Empréstimo consignado e respectivos descontos em benefício do INSS - Repactuação - Contratação de empréstimo consignado para quitação de mútuo anterior - Ausência de impugnação específica acerca do empréstimo originário, e tampouco de sua renegociação - Repactuação de dívida que, por sua própria natureza, não gera liberação de crédito em favor do devedor - Elementos de convicção constantes dos autos que não indicam hipótese de fraude - Regularidade dos débitos - Exercício regular de direito - Danos morais - Inexistência - Improcedência da ação - Sentença revertida - Sucumbência exclusiva do autor. Recurso do réu provido, negado provimento ao recurso do autor. (TJ-SP - AC: 10194474520228260564 São Bernardo do Campo, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 03/05/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2023). Nessa esteira, não há que se falar em prescrição e decadência no presente caso. Acerca da alegação de ausência de tentativa de solução via administrativa, não há lastro legal para acolhimento. De fato, recomenda-se a tentativa de solução da lide entre partes. Todavia, não há, no ordenamento jurídico, em situações como esta, qualquer previsão legal que determine como primeira medida o contato entre litigantes, prévio ao jurisdicional, na tentativa de solução administrativa. Acolher tal preliminar é o mesmo que violar a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, que preconiza o não afastamento do Poder Judiciário da prerrogativa, que possui o interessado, da apreciação acerca de lesão ou ameaça à direito. Neste sentido, inclusive, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória. Descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto. Apelo da autora pleiteando a anulação da r. decisão. Com razão. Indeferimento da inicial por ausência de prévia reclamação administrativa. Desnecessidade da medida. Interesse de agir configurado. Ausência de causa madura. Inaplicabilidade da norma contida no art. 1.013, §3º, do CPC. Recurso provido para determinar o retorno do processo ao juízo de origem com prosseguimento do trâmite processual. Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1001871- 91.2022.8.26.0482; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023). Afasto a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, uma vez que os documentos necessários à lide foram devidamente juntados pela parte autora. Assim, AFASTO as preliminares trazidas. Passo a sanear o processo. Encerrada a fase postulatória da presente ação, constata-se a inexistência de questões processuais ainda pendentes, sendo que óbice formal algum impede a regular instrução para posterior conhecimento do mérito da causa. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. As questões de direito relevantes à decisão de mérito são aquelas apontadas pelas partes na inicial e na contestação. Houve alegação de falsidade da assinatura e do contrato apresentado, motivo pelo qual defiro a produção de prova consistente em perícia grafotécnica e documentoscópica, objetivando verificar a autenticidade do documento e das assinaturas; e nomeio como perito(a) judicial a Srª Carolina Marques Andrade, devidamente habilitada junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 1061, firmou a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Portanto, os honorários periciais deverão ser pagos pelo Banco réu, os quais arbitro em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. Com o depósito dos honorários pela parte ré, no prazo de até 15 dias, intime-se o(a) perito(a) para designar data para a realização da prova, que deverá ser comunicada nos autos com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, c/c art. 474, ambos do CPC). O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 dias. Com a entrega do laudo pericial, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do perito e intimem-se as partes para, caso queiram, manifestarem-se sobre o laudo pericial e, se o caso, apresentem os pareceres de seus assistentes técnicos, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, CPC). Intime-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), SILVANIO AMELIO MARQUES (OAB 293188/SP)

30/07/2025, 00:00

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