Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003107-56.2025.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

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Repetição do IndébitoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/04/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Hortolandia

Partes do Processo

VITALTEC COMERCIO E SERVIçOS LTDA EPP

Autor

Advogados / Representantes

GILDEMAR CLEANTE TEIXEIRA DOS SANTOS

OAB/SP 282596·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

26/06/2025, 14:53

Baixa Definitiva

26/06/2025, 14:51

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2025, 14:51

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 08:48

Publicação

31/05/2025, 08:42

Publicação

31/05/2025, 08:42

Publicação

31/05/2025, 08:42

Publicação

31/05/2025, 08:42

Publicação

31/05/2025, 08:42

Publicação

31/05/2025, 08:42

Publicação

31/05/2025, 08:42

Publicação

31/05/2025, 08:42

Publicação

31/05/2025, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003107-56.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Vitaltec Comercio e Serviços Ltda Epp - Vistos. HOMOLOGO a desistência do presente feito, para fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Julgo, em consequência, extinto o processo, com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC. HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal. Após o trânsito, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: GILDEMAR CLEANTE TEIXEIRA DOS SANTOS (OAB 282596/SP)

30/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/05/2025, 20:24

Todas as movimentações(34)

Definitivo

26/06/2025, 14:53

Baixa Definitiva

26/06/2025, 14:51

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2025, 14:51

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 08:48

Publicação

31/05/2025, 08:42

Documentos

•30/05/2025, 02:00

Publicação

31/05/2025, 08:42

Publicação

31/05/2025, 08:42

Publicação

31/05/2025, 08:42

Publicação

31/05/2025, 08:42

Publicação

31/05/2025, 08:42

Publicação

31/05/2025, 08:42

Publicação

31/05/2025, 08:42

Publicação

31/05/2025, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003107-56.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Vitaltec Comercio e Serviços Ltda Epp - Vistos. HOMOLOGO a desistência do presente feito, para fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Julgo, em consequência, extinto o processo, com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC. HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal. Após o trânsito, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: GILDEMAR CLEANTE TEIXEIRA DOS SANTOS (OAB 282596/SP)

30/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/05/2025, 20:24

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 16:41

Desistência

29/05/2025, 16:40

Conclusão (para julgamento)

29/05/2025, 12:30

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 14:06

Publicação

16/05/2025, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gildemar Cleante Teixeira dos Santos (OAB 282596/SP) Processo 1003107-56.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vitaltec Comercio e Serviços Ltda Epp - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Vitaltec Comercio e Serviços Ltda Epp contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo Pretende a parte autora a inexigibilidade de débito, cancelamento e exclusão e baixa de inscrição no CADIN, além de indenização por danos morais. Assim, emende a parte autora a inicial a fim de esclarecer, expressamente, qual é o débito que pretende a inexigibilidade, uma vez que o pedido deve ser certo, determinado e liquido em sede de Juizados Especais, nos termos do artigo 38, parágrafo único da Lei nº. 9.099/95. Esclareça o requerente, expressamente, o Ente Público que efetuou o cadastro do CNPJ do autor junto ao CADIN, devendo, se o caso, providenciar a devida inclusão do Ente no polo passivo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento e extinção.

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 05:52

Outras Decisões

14/05/2025, 15:45

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 14:45

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 13:22

Redistribuição (sorteio)

14/05/2025, 13:20

Remessa (outros motivos)

14/05/2025, 13:15

Publicação

11/04/2025, 23:16

Remessa (outros motivos)

11/04/2025, 00:26

Decisão Interlocutória de Mérito

10/04/2025, 15:46

Conclusão (para decisão)

10/04/2025, 10:07

Conclusão (para despacho)

07/04/2025, 16:33

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2025, 16:31

Distribuição (sorteio)

04/04/2025, 15:18

Intimação

•16/05/2025, 02:00