Execução de Título Extrajudicial 1002931-95.2025.8.26.0223 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002931-95.2025.8.26.0223 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Pablo Carvalho Moreno (OAB 162948/SP) Processo 1002931-95.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Edificio Vale do Sol - Vistos. Mesmo instada a recolher as custas processuais e a taxa de mandato após indeferimento do benefício da Gratuidade de Justiça pleiteada, deixou a parte autora de recolhê-las. Conforme consolidada jurisprudência a parte que ajuizou a ação deve providenciar o pagamento das custas no prazo de quinze dias (CPC, art. 290); se não o faz, excedendo, além de todos os limites, o de eventual tolerância, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição e o arquivamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal (STJ, REsp. 151.608-PE, rel. Min. Ari Pargendler, j. 11.12.1997, DJU de 16.02.1998, p.73). O preparo das causas cíveis é pressuposto de constituição e de desenvolvimento regular do processo e seu não atendimento, nessa fase, não está sujeita à prévia e pessoal intimação da parte. Diante do exposto, nos termos dos artigos 290 e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, determinando, em consequência, o cancelamento da distribuição dos presentes autos. Providencie a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento no valor de 5 (cinco) UFESPs referente a taxa para cancelamento de processo nos termos da tabela IV objeto do art. 8º doProvimento CSM nº 2684/2023, alterado pelo art. 2º Provimento CSM nº 2739/2024), sob pena de emissão de certidão para inscrição na dívida ativa estadual, nos termos do art. 1.098 do Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Após o recolhimento, deverá a parte autora apresentar o comprovante por petição nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias para baixa. No silêncio, intime-se a parte autora, por carta AR, no endereço constante dos autos para recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias e na inercia, expeça-se certidão para inscrição no cadastro de dívida ativa e encaminhe-se à Procuradoria Regional do Estado, arquivando-se definitivamente em seguida, pois após a expedição da certidão de inscrição deverá a parte recolher as custas diretamente perante a fazenda estadual no portal https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br. Após, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Distribuidor, para cancelamento da distribuição. P.R.I.

16/05/2025, 00:00

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