Execução de Título Extrajudicial 1053632-78.2024.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1053632-78.2024.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1053632-78.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Salamanca - Luan Dantas de Lima - Vistos. 1- Fls. 242/337: ciência ao executado, facultada a impugnação à avaliação. 2- Fls. 349/361: impugnação do réu à penhora do bem imóvel, alegando impenhorabilidade em razão de sua natureza de bem de família, nos termos da Lei 8.009/90, art. 1º. Junta documentos e postula os benefícios da gratuidade da justiça. Por primeiro, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, junte o requerido (i) cópia de sua última declaração de imposto de renda, (ii) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) a ser emitido junto ao site do Banco Central; (iii) extratos bancários e de cartão de crédito de todas as contas indicadas no extrato CCS, referentes aos últimos 04 meses. Sem prejuízo ao deliberado, rejeito a impugnação à penhora apresentada. Em que pese a Lei 8.009/90 não preveja de forma expressa o afastamento da impenhorabilidade do bem de família em razão de dívida de condomínio é entendimento pacificado a aplicação analógica do art. 3º, IV da referida legislação em casos como tais. Isto porque o legislador civil indica que o bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio (art. 1.715, caput). Ainda, o Código de Processo Civil expressamente indicou que "a impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição." (art. 833, §1º, CPC). Diante do exposto, considerando que a dívida aqui executada diz respeito a débitos condominiais relativos ao próprio bem, a constrição levada a efeito é perfeitamente válida. 3- Fls. 362/365: ciente. Int. - ADV: THAIS JUREMA SILVA (OAB 170220/SP), LUIZ SERGIO DE LIMA JUNIOR (OAB 485047/SP), TAINÁ CHAVES DA ROCHA (OAB 413867/SP), JOAO PEDRO DE ALMEIDA SOUSA (OAB 492508/SP)

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1053632-78.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Salamanca - Luan Dantas de Lima - Vistos. Fls. 230: defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 452.329 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, pertencente ao executado. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Por celeridade e tendo em vista a ausência de funcionários para proceder com rapidez a averbação da penhora junto ao sistema ARISP, vale a presente também como ofício para averbação diretamente junto ao cartório competente. Preferindo a parte aguardar a averbação pelo sistema ARISP, fica autorizada a Serventia a assim proceder desde que a parte o requeira. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, podendo oferecer impugnação/embargos no prazo legal. Providencie a parte exequente com o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente discriminá-lo(s), especificar o(s) local(is) em que será(ão) encontrados e recolher as despesas para o ato(s), se o caso, sob pena de nulidade. Providencie, a serventia, intimação da Municipalidade, para que tome ciência quanto à penhora e informe eventuais débitos que recaem sobre a unidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de vinte dias se manifeste em termos de prosseguimento. Indique, a exequente, se pretende proceder desde já a avaliação do imóvel, facultada a juntada de três avaliações elaboradas por corretores de imóvel. Faculta-se o requerimento para realização de avaliação judicial. Deverá a parte exequente, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos, valendo a presente decisão como ofício, cuja veracidade pode ser confirmada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao síndico ou a administradora para que estes informem ao exequente o débito da unidade penhora, sob pena de valoração de crime de desobediência. Int. - ADV: THAIS JUREMA SILVA (OAB 170220/SP), LUIZ SERGIO DE LIMA JUNIOR (OAB 485047/SP), JOAO PEDRO DE ALMEIDA SOUSA (OAB 492508/SP)

12/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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