Execução de Título Extrajudicial 1004323-52.2025.8.26.0229 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004323-52.2025.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1004323-52.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - J.L.C.J. - M.J.S. - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, movida por José Luis Cordioli Junior em face de Marcos Jose da Silva. No decorrer do feito, as partes entabularam acordo (fls. 120/122), o qual homologo nesta oportunidade, e o exequente informou o integral pagamento do débito, bem como a comunicação ao E. Tribunal de Justiça acerca da perda de objeto do recurso em razão do acordo (fls. 135). Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do disposto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas finais pelo executado - 1% sobre a satisfação do crédito (art. 4º, III e § 1º da Lei 11.608/2003), não inferior a 5 UFESPs, que deverão ser depositadas nestes autos no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da expedição da notificação (art. 1.098 § 1º das NSCGJ), sob pena de inscrição na dívida ativa, que desde já fica determinado à serventia. Proceda-se ao desbloqueio do veículo penhorado. Expeca-se MLE dos três depósitos judiciais em favor do patrono do exequente, conforme constou no acordo, devendo a parte apresentar o formulário para levantamento. Oficie-se ao Município de Hortolândia para que proceda ao levantamento da penhora nos rendimentos do executado Marcos Jose da Silva, valendo a presente sentença como ofício. Ficando a cargo do interessado o seu envio. A sentença transita nesta data, uma vez que não há interesse recursal. Desnecessária a certificação. Anote-se no sistema. Nada mais havendo a cumprir, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP), FRANCISCO JUSTINO (OAB 367423/SP)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004323-52.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - J.L.C.J. - M.J.S. - Manifeste-se o exequente quanto a satisfação da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: FRANCISCO JUSTINO (OAB 367423/SP), JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP)

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004323-52.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - J.L.C.J. - Recolha o autor as custas para registro da penhora via sistema Renajud. Guia FEDTJ, código 434-1, 1 UFESP. Prazo de 15 dias. - ADV: JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004323-52.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - J.L.C.J. - Vistos. Fls. 89 e 100: ciente sobre os depósitos judiciais realizados pela empregadora do executado. Intime-se o executado acerca da penhora, conforme determinado a fls. 71. Fls. 96: Defiro a penhora dos veículosVW/ Amarok High AC4, Placa FXOD03, em nome de Marcos José da Silva. Por ora, fica nomeadoo possuidor como depositário, dispensadasoutras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema doRenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Registre-se a penhora junto aoRenajud. Intime-se o executado, pessoalmente, acerca da penhora. Para fins de avaliação, nos termos do artigo 871, IV, do CPC, deverá a exequente comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço prático pelo mercado. Int. - ADV: JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP)

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004323-52.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - J.L.C.J. - Vistos. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Informe o agravante a concessão de eventual efeito suspensivo, no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP)

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004323-52.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - J.L.C.J. - Vistos. Fls. 77/80: Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo exequente em face da decisão de fls. 70/71, a qual deferiu a penhora de 10% dos rendimentos líquidos do executado. A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão e contradição, pretendendo a modificação do que foi decidido e aumento do percentual da penhora. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, e é o caso de negar-lhes provimento. O recurso de embargos de declaração possui fundamentação vinculada, prestando-se, exclusivamente, a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material constantes do julgado, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, não se vislumbra nenhum dos vícios apontados. A decisão embargada foi clara e devidamente fundamentada ao adotar o entendimento pacificado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que admite a mitigação da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial (art. 833, IV, do CPC), desde que preservado o mínimo existencial do devedor e sua dignidade. O percentual de 10% (dez por cento) foi fixado justamente ponderando-se a necessidade de satisfação do crédito exequendo e a subsistência do executado, não havendo que se falar em omissão quanto à legislação aplicável ou falta de fundamentação. Nota-se, na verdade, o nítido caráter infringente do recurso, pretendendo a parte embargante a rediscussão do mérito da decisão e a revisão do entendimento jurisdicional adotado, o que é inadmissível na estreita via dos aclaratórios. Se a parte entende que houve erro ou má apreciação da prova/jurisprudência, deve manejar o recurso competente. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004323-52.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - J.L.C.J. - Vistos. Devidamente intimado, o executado não pagou o débito, ofereceu bensapenhora ou propôs acordo. Considerando a jurisprudência do Egrégio STJ, que, por sua Corte Especial, orientou-se no sentido de mitigar a impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos e demais verbas congêneres, desde que mantidos o mínimoexistencial adignidade do devedor e de seu núcleofamilia, defiro a penhora de 10% do salário do executado, valor que considero razoável para que se possa satisfazer o credor e manter o mínimo existencial para o devedor. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. TRIBUNAL ESTADUAL QUE CONSIDEROU A VERBA IMPENHORÁVEL NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial (AgIntno REsp 1.847.503/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 30/3/2020,DJe6/4/2020). 2. No caso concreto, o Tribunal estadual considerou que, apesar da existência da mitigação da impenhorabilidade, não era o caso de ser aplicada à hipótese. Alterar esse entendimento exige reapreciação do acervo fático-probatório, o que faz incidir o óbice da Súmula n. º 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ -AgIntno REsp: 1987308 SP 2022/0049980-7, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação:DJe15/05/2024) Expeça-se ofício ao Município de Hortolândia, CNPJ 67.995.027/0001-32 para que proceda a penhora de 10% dos rendimentos líquidos do executado Marcos Jose da Silva (qualificação no cabeçalho), até o limite do débito no valor de R$ 40.587,17 (quarenta mil, quinhentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos), devendo a empregadora realizar os depósitos em conta judicial vinculada a estes autos. Intime-se o executado acerca da penhora. Valerá a presente como ofício ao Município de Hortolândia, CNPJ 67.995.027/0001-32,cabendo ao exequente o seu envio. Cumpra-se. Int. - ADV: JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004323-52.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - J.L.C.J. - Manifeste-se o Autor, em 15 dias, sobre os resultados das pesquisas juntados às fls. retro, informando os termos para prosseguimento do feito, recolhendo eventuais custas que se fizerem necessárias, se o caso. - ADV: JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP)

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004323-52.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - José Luis Cordioli Junior - Ciência ao Autor quanto ao resultado negativo do bloqueio via sistema SISBAJUD (desbloqueado R$ 28,10 por ser valor ínfimo em relação ao débito). Manifeste-se a parte Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento, devendo recolher, no mesmo prazo, as custas das diligências porventura requeridas. - ADV: JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP)

26/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/06/2025, 10:42

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 17:53

Publicação

24/06/2025, 07:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004323-52.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - José Luis Cordioli Junior - Manifeste-se a parte autora quanto à juntada do A.R Negativo (assinado por terceiro), informando novo endereço e juntando as custas, se o caso. - ADV: JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP)

24/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/06/2025, 19:02

Ato ordinatório

23/06/2025, 19:00

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004323-52.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - J.L.C.J. - Vistos. Fls. 77/80: Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo exequente em face da decisão de fls. 70/71, a qual deferiu a penhora de 10% dos rendimentos líquidos do executado. A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão e contradição, pretendendo a modificação do que foi decidido e aumento do percentual da penhora. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, e é o caso de negar-lhes provimento. O recurso de embargos de declaração possui fundamentação vinculada, prestando-se, exclusivamente, a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material constantes do julgado, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, não se vislumbra nenhum dos vícios apontados. A decisão embargada foi clara e devidamente fundamentada ao adotar o entendimento pacificado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que admite a mitigação da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial (art. 833, IV, do CPC), desde que preservado o mínimo existencial do devedor e sua dignidade. O percentual de 10% (dez por cento) foi fixado justamente ponderando-se a necessidade de satisfação do crédito exequendo e a subsistência do executado, não havendo que se falar em omissão quanto à legislação aplicável ou falta de fundamentação. Nota-se, na verdade, o nítido caráter infringente do recurso, pretendendo a parte embargante a rediscussão do mérito da decisão e a revisão do entendimento jurisdicional adotado, o que é inadmissível na estreita via dos aclaratórios. Se a parte entende que houve erro ou má apreciação da prova/jurisprudência, deve manejar o recurso competente. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004323-52.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - J.L.C.J. - Vistos. Devidamente intimado, o executado não pagou o débito, ofereceu bensapenhora ou propôs acordo. Considerando a jurisprudência do Egrégio STJ, que, por sua Corte Especial, orientou-se no sentido de mitigar a impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos e demais verbas congêneres, desde que mantidos o mínimoexistencial adignidade do devedor e de seu núcleofamilia, defiro a penhora de 10% do salário do executado, valor que considero razoável para que se possa satisfazer o credor e manter o mínimo existencial para o devedor. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. TRIBUNAL ESTADUAL QUE CONSIDEROU A VERBA IMPENHORÁVEL NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial (AgIntno REsp 1.847.503/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 30/3/2020,DJe6/4/2020). 2. No caso concreto, o Tribunal estadual considerou que, apesar da existência da mitigação da impenhorabilidade, não era o caso de ser aplicada à hipótese. Alterar esse entendimento exige reapreciação do acervo fático-probatório, o que faz incidir o óbice da Súmula n. º 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ -AgIntno REsp: 1987308 SP 2022/0049980-7, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação:DJe15/05/2024) Expeça-se ofício ao Município de Hortolândia, CNPJ 67.995.027/0001-32 para que proceda a penhora de 10% dos rendimentos líquidos do executado Marcos Jose da Silva (qualificação no cabeçalho), até o limite do débito no valor de R$ 40.587,17 (quarenta mil, quinhentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos), devendo a empregadora realizar os depósitos em conta judicial vinculada a estes autos. Intime-se o executado acerca da penhora. Valerá a presente como ofício ao Município de Hortolândia, CNPJ 67.995.027/0001-32,cabendo ao exequente o seu envio. Cumpra-se. Int. - ADV: JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP)

19/01/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

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