Agravo Interno Cível 1004557-62.2024.8.26.0619 - TJSP

Agravo Interno Cível 1004557-62.2024.8.26.0619 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Augusto Luques Batista de Aguiar, registrado civilmente como Augusto Luques Batista de Aguiar - Apelado: Município de Cândido Rodrigues - Nº 1004557-62.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Vistos. Com o trânsito em julgado da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (fls. 350), cumpra-se o v. Acórdão de fls. 321 a 324. Intime-se o apelante para que comprove o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (1.007 do CPC). Int.. São Paulo, 12 de maio de 2026. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO Relatora - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Advs: Fernando José Savazzi (OAB: 250423/SP) - Elias José Sivolani Miziara (OAB: 219062/SP) (Procurador) - 1° andar

15/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2026, 10:43

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 10:41

Expedida/certificada

10/04/2026, 10:40

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Augusto Luques Batista de Aguiar, registrado civilmente como Augusto Luques Batista de Aguiar - Agravado: Município de Cândido Rodrigues - Por esse fundamento, inadmito o recurso especial de fls. 32/46 nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 6 de abril de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Advs: Fernando José Savazzi (OAB: 250423/SP) - Elias José Sivolani Miziara (OAB: 219062/SP) (Procurador) - 1º andar Nº 1004557-62.2024.8.26.0619/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Taquaritinga -

10/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/04/2026, 09:58

Recurso Especial

06/04/2026, 14:44

Ato ordinatório

02/03/2026, 16:14

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 16:08

Ato ordinatório

11/12/2025, 10:44

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Augusto Luques Batista de Aguiar, registrado civilmente como Augusto Luques Batista de Aguiar - Agravado: Município de Cândido Rodrigues - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Fernando José Savazzi (OAB: 250423/SP) - Elias José Sivolani Miziara (OAB: 219062/SP) (Procurador) - 1º andar VISTA - VISTA Nº 1004557-62.2024.8.26.0619/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Taquaritinga -

11/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2025, 15:57

Ato ordinatório

10/12/2025, 15:55

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Augusto Luques Batista de Aguiar, registrado civilmente como Augusto Luques Batista de Aguiar - Apelado: Município de Cândido Rodrigues - Nº 1004557-62.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por AUGUSTO LUQUES BATISTA DE AGUIAR contra a r. sentença de fls. 195 a 209 que, em ação de obrigação de fazer ajuizada em face do MUNICÍPIO DE CÂNDIDO RODRIGUES, julgou improcedente o pedido, revogou a tutela de urgência anteriormente concedida e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega o apelante que a r. sentença merece reforma integral, uma vez que é portador de diabetes mellitus tipo 1 (CID E10.9) e necessita do dispositivo de monitoramento contínuo de glicose "Free Style Libre (Libre View)" e insumos correlatos para adequado controle de sua condição. Sustenta que os tratamentos convencionais do SUS, especialmente a insulina NPH, não apresentam eficácia satisfatória, conforme atestado médico do Dr. Victor Gustavo Othero Vidal, CRM nº 151459-SP, especialista em Endocrinologia. Argumenta que a negativa do ente público configura violação ao direito fundamental à saúde previsto no art. 196 da Constituição Federal. Aduz que a ausência de padronização do dispositivo no SUS não pode constituir óbice ao fornecimento, tendo em vista que a saúde constitui direito fundamental que deve prevalecer sobre critérios administrativos. Assevera que o dispositivo atualmente em uso apresenta desgaste técnico demonstrado pelas fotografias de fls. 228 a 230, e que a urgência se justifica pela necessidade de tratamento imediato para controle do diabetes. Defende ainda a manutenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita, comprovada através dos documentos de fls. 145 a 148. Requer a reforma integral da r. sentença para julgar procedente o pedido inicial, determinando o fornecimento do dispositivo "Free Style Libre (Libre View)" e insumos necessários com concessão de tutela de urgência, a manutenção da assistência judiciária gratuita e a condenação da FAZENDA MUNICIPAL DE CÂNDIDO RODRIGUES ao pagamento das custas, honorários advocatícios e astreintes de R$ 15.000,00 (fls. 221 a 257). Contrarrazões apresentadas às fls. 261 a 265. Determinou-se ao apelante que demonstrasse a alegada hipossuficiência (fls. 268 a 270). Em cumprimento à determinação, o apelante acostou documentos às fls. 273 a 274. É o relatório. A sentença revogou o benefício da justiça gratuita concedido anteriormente ao apelante Augusto Luques Batista de Aguiar. O apelante busca, inicialmente, a manutenção da gratuidade, alegando não ter recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Para tanto, apresentou documentos, incluindo relatórios do Banco Central (fls. 275 a 279), extratos bancários dos últimos três meses (fls. 280 a 285), uma declaração de próprio punho de que não utiliza cartão de crédito (fls. 286) e uma declaração subscrita por contador atestando a isenção de entrega de Declaração de Imposto de Renda (fls. 287). Contudo, a análise aprofundada dos autos, em especial após a contestação e os documentos trazidos pela Prefeitura Municipal de Cândido Rodrigues, impõe o indeferimento do benefício. A Municipalidade apresentou, às fls. 89 a 105, as matrículas de três imóveis rurais de propriedade do apelante (matrículas nº 21.168, 32.839 e 1.987), além de um cadastro de imóvel urbano em seu nome, cujo patrimônio total foi estimado em valor superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), conforme detalhado às fls. 82. Ainda, conforme ressaltado pelo Município, o autor omitiu sua real ocupação profissional ao se declarar estudante, quando é de conhecimento público local que atua como produtor rural, em atividade conjunta com o genitor. Instado a se manifestar sobre os documentos apresentados pelo município, o autor manifestou-se às fls. 115 a 130 e, embora tenha admitido que é "lavrador" e não "estudante" como inicialmente declarado, não rebateu os argumentos centrais que demonstram sua capacidade econômica. O apelante permaneceu em silêncio sobre o patrimônio milionário comprovado documentalmente, não contestou a propriedade das três fazendas nem a existência do imóvel urbano, limitou-se a apresentar argumentação genérica sobre a necessidade de análise abrangente da capacidade financeira, acompanhada de citações jurisprudenciais sobre a presunção de hipossuficiência. Ressalte-se, ainda, que o autor é representado por advogado constituído e mantém contador particular (fls. 287), circunstâncias que, embora não sejam por si sós suficientes para afastar a hipossuficiência, reforçam a conclusão de que dispõe de meios para custear as despesas do processo, especialmente diante do relevante patrimônio por ele titularizado. Nessas condições, deferir o benefício que, em última análise é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo apelante, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, indefere-se o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se o apelante para que recolha (e comprove nos autos) as despesas recursais, em 15 dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. Int.. São Paulo, 23 de julho de 2025. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO Relatora - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Advs: Fernando José Savazzi (OAB: 250423/SP) - Elias José Sivolani Miziara (OAB: 219062/SP) (Procurador) - 1° andar

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Augusto Luques Batista de Aguiar, registrado civilmente como Augusto Luques Batista de Aguiar - Apelado: Município de Cândido Rodrigues - Nº 1004557-62.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por AUGUSTO LUQUES BATISTA DE AGUIAR contra a r. sentença de fls. 195 a 209 que, em ação de obrigação de fazer ajuizada em face do MUNICÍPIO DE CÂNDIDO RODRIGUES, julgou improcedente o pedido, revogou a tutela de urgência anteriormente concedida e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega o apelante que a r. sentença merece reforma integral, uma vez que é portador de diabetes mellitus tipo 1 (CID E10.9) e necessita do dispositivo de monitoramento contínuo de glicose "Free Style Libre (Libre View)" e insumos correlatos para adequado controle de sua condição. Sustenta que os tratamentos convencionais do SUS, especialmente a insulina NPH, não apresentam eficácia satisfatória, conforme atestado médico do Dr. Victor Gustavo Othero Vidal, CRM nº 151459-SP, especialista em Endocrinologia. Argumenta que a negativa do ente público configura violação ao direito fundamental à saúde previsto no art. 196 da Constituição Federal. Aduz que a ausência de padronização do dispositivo no SUS não pode constituir óbice ao fornecimento, tendo em vista que a saúde constitui direito fundamental que deve prevalecer sobre critérios administrativos. Assevera que o dispositivo atualmente em uso apresenta desgaste técnico demonstrado pelas fotografias de fls. 228 a 230, e que a urgência se justifica pela necessidade de tratamento imediato para controle do diabetes. Defende ainda a manutenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita, comprovada através dos documentos de fls. 145 a 148. Requer a reforma integral da r. sentença para julgar procedente o pedido inicial, determinando o fornecimento do dispositivo "Free Style Libre (Libre View)" e insumos necessários com concessão de tutela de urgência, a manutenção da assistência judiciária gratuita e a condenação da FAZENDA MUNICIPAL DE CÂNDIDO RODRIGUES ao pagamento das custas, honorários advocatícios e astreintes de R$ 15.000,00 (fls. 221 a 257). Contrarrazões apresentadas às fls. 261 a 265. É o relatório. A alegação de insuficiência de recursos para fazer frente às despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e familiar, é suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Nada impede, contudo, que o juiz indefira o pedido se houver, nos autos, elementos que afastem a presunção relativa de veracidade dessa alegação que milita em favor da pessoa física. Antes, contudo, deve o juiz facultar ao requerente a demonstração de que preenche os requisitos para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso dos autos, por ora, o quadro é obscuro para concluir se há ou não elementos suficientes para afastar essa presunção. Para comprovar a alegada hipossuficiência, determina-se ao apelante, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado e deserção do recurso, a apresentação dos seguintes documentos, no prazo de 5 dias úteis: a) Relatório de Contas e Relacionamentos emitido pelo Banco Central do Brasil, disponível no sistema Registrato (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); b) Extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas indicadas no relatório mencionado; c) Faturas de cartões de crédito dos últimos três meses e d) Cópias das declarações de Imposto de Renda dos três últimos exercícios. Int.. São Paulo, 8 de julho de 2025. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO Relatora - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Advs: Fernando José Savazzi (OAB: 250423/SP) - Elias José Sivolani Miziara (OAB: 219062/SP) (Procurador) - 1º andar

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Augusto Luques Batista de Aguiar, registrado civilmente como Augusto Luques Batista de Aguiar - Apelado: Município de Cândido Rodrigues - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 3009243-43.2025.8.26.0000 Relator(a): MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público Nº 1004557-62.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por São Paulo Previdência SPPREV contra a r. decisão de fls. 69 a 70 (dos autos de origem), que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado por ELIANA PEREGRINA SOARES, rejeitou a impugnação apresentada pela autarquia quanto à impossibilidade material de cumprimento da obrigação de fazer imposta no título judicial. A agravante sustenta que a decisão agravada extrapola os limites da coisa julgada, ao permitir a inclusão de verbas não incorporadas, como o adicional de insalubridade, no cálculo do RETP, o que não foi objeto da sentença. Argumenta que a base de cálculo do RETP deve se restringir ao salário base e às verbas incorporadas nos termos do artigo 133 da Constituição Estadual, o que não se verifica no caso concreto. Alega, ainda, que a execução da obrigação de fazer, nos moldes pretendidos pela parte exequente, implicaria enriquecimento indevido e violação à legalidade, uma vez que não há base legal ou fática para o recálculo pretendido. Requer, portanto, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, diante do risco de dano irreparável ao erário, e, ao final, o provimento do agravo para reformar a decisão recorrida, acolhendo-se a impugnação para reconhecer o integral cumprimento da obrigação de fazer. É o relatório. Discutem as partes, em cumprimento de sentença, o cumprimento de obrigação de fazer referente ao recálculo de gratificação. Na ação de conhecimento, a SPPrev foi condenada, em recurso de apelação, a recalcular, em favor de Eliana Peregrina Soares, a gratificação Regime Especial de Trabalho Policial - RETP, que deveria abranger apenas as gratificações e os adicionais já incorporados (autos nº 1012777-44.2022.8.26.0320). Foi o que constou do V. Acórdão: (...) Como se vê, o cálculo do RETP sobre as verbas incorporadas aos vencimentos encontra guarida constitucional e infraconstitucional e, dessa forma, não poderia ter seu alcance restringido por ato administrativo de hierarquia inferior. Desse modo, o recálculo da RETP deve abranger apenas as gratificações e os adicionais já incorporados. (...). Para o cumprimento do V. Acórdão, a autora ajuizou o cumprimento de sentença para que a SPPrev cumprisse a obrigação de fazer atinente ao recálculo da gratificação e apresentasse as planilhas de cálculos dos valores vencidos. Foram apresentados os informes oficiais pela autarquia, dos quais constou que não haviam sido encontradas incorreções nos pagamentos da verba, pois a RETP já refletia 100% os valores recebidos a título de salário-base e eventuais gratificações de representação, excluídos os adicionais por tempo de serviço e a sexta-parte (fls. 28 dos autos de origem). No entanto, a r. decisão de fls. 69 a 70 afastou a impugnação da autarquia e determinou que cumprisse a obrigação de fazer. Inconformada, a executada interpôs o presente recurso. Em princípio, a SPPrev tem razão. A condenação da autarquia foi de recálculo do RETP, cuja base de cálculo deveria incluir os adicionais e as gratificações incorporadas à remuneração da exequente, sem especificar quais seriam. No cálculo do RETP, já são considerados o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte, daí que não cabe incluir essas verbas na base de cálculo da gratificação. Do contrário, haveria efeito cascata, vedado pelo art. 37, XIV, da Constituição Federal. Em relação ao adicional de insalubridade, trata-se de verba transitória (vantagem propter laborem), de modo que não se incorpora aos vencimentos do policial militar. Além disso, a RETP é paga em razão da prestação de serviços em condições precárias de segurança, cumprimento de horário irregular, sujeito a plantões noturnos e a chamadas a qualquer hora, assim como pelo risco de o policial tornar-se vítima de crime no exercício ou em razão de suas atribuições. É o que enuncia o art. 1º, §1º, itens 1 e 3, da Lei Estadual nº 10.291/68: Artigo 1º- Fica instituído, na Secretaria da Segurança Pública, o Regime Especial de Trabalho Policial, destinado aos ocupantes dos cargos, funções, postos e graduações indicados nesta lei. § 1º -O Regime Especial de Trabalho Policial de que trata este artigo caracteriza-se: 1 - pela prestação de serviços em condições precárias de segurança, cumprimento de horário irregular, sujeito a plantões noturnos e a chamadas a qualquer hora; (...) 3 - pelo risco de o policial tornar-se vítima de crime no exercício ou em razão de suas atribuições. (NR) - Parágrafo único renumerado para § 1º e com redação dada pelaLei Complementar nº 1.188, de 27/11/2012. (...) Pela leitura do dispositivo legal, verifica-se que o RETP contempla o adicional de insalubridade. Portanto, mais uma razão para não se calcular a RETP sobre a verba. Neste sentido, precedentes desta C. Câmara: APELAÇÃO CÍVEL Ação de Obrigação de fazer - Policial Militar - RETP - Pleito que visa à manutenção do cálculo do RETP na forma realizada antes da edição da Portaria CMTG-PM nº 1-4/02/11 e inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP - Sentença de improcedência Afastada prescrição Ausência de verbas incorporadas RETP também já integra o cálculo do ATS Adicional de insalubridade que não deve integrar a base de cálculo do RETP, sob pena de incidência recíproca - Sentença mantida. Recurso improvido(TJSP; Apelação Cível 1042347-49.2023.8.26.0576; Relator (a):Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025); DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULO DO RETP. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, acolheu impugnação da devedora. 2. A questão em discussão consiste em verificar se, nos termos do título executivo judicial, devem ser incluídos na base de cálculo do RETP o adicional de insalubridade, o adicional por tempo de serviço e a sexta parte. 3. O título judicial não menciona expressamente a inclusão das referidas parcelas na base de cálculo do RETP. A gratificação, ademais, já é considerada no cômputo do ATS e da sexta parte. 4. O adicional de insalubridade, o ATS de serviço e a sexta parte não podem ser computados na base de cálculo do RETP, sob pena de efeito cascata, vedado pelo artigo 37, XIV, da CF. 5. Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2063729-92.2025.8.26.0000; Relator (a):Francisco Shintate; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). Assim, está demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Também há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, uma vez que, recalculada a verba, ela será paga à agravada, e a repetição ser dificultosa ou não ocorreu, pelo recebimento de boa-fé. Presentes, portanto, os requisitos do art. 995, parágrafo único do CPC. Defiro, pois, o efeito suspensivo. Comunique-se ao d. juízo de origem, com urgência. À contraminuta. Int.. São Paulo, 8 de julho de 2025. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO Relatora - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Advs: Fernando José Savazzi (OAB: 250423/SP) - Elias José Sivolani Miziara (OAB: 219062/SP) (Procurador) - 1º andar

14/07/2025, 00:00

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