Execução de Título Extrajudicial 1005238-39.2021.8.26.0004 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005238-39.2021.8.26.0004 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Provisório

13/02/2026, 11:08

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 11:08

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 11:07

Publicação

04/11/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005238-39.2021.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda - Deyse da Silva Jardinheiro - Vistos. Intime-se a parte exequente para que, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: RICARDO PICCININ (OAB 282893/SP), ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP)

04/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/11/2025, 19:03

Outras Decisões

03/11/2025, 18:31

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 16:13

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 15:30

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2025, 15:30

Publicação

06/10/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005238-39.2021.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda - Deyse da Silva Jardinheiro - Vistos. Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, as verbas decorrentes do recebimento de salário são impenhoráveis, face o seu caráter alimentar, destinadas a sobrevivência do devedor e de sua família. Com efeito, somente em situações excepcionais, como no caso de penhora pagamento de crédito de prestação alimentícia, é que poderia ser afastada a impenhorabilidade das remunerações percebidas pelo devedor. No presente caso, no entanto, verifica-se que o valor indicado pela exequente às fls. 278/286 se trata da única fonte de renda do executado, não havendo nos autos qualquer fato capaz de afastar a presunção de que a remuneração percebida se destina exclusivamente ao seu sustento e de sua família. Por esses motivos, ausente nos autos qualquer prova que pudesse afastar a impenhorabilidade dos valores percebidos pela executada, indefiro o pedido de penhora de 30% da remuneração líquida por esta devida. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento da execução, no prazo de quinze dias. Intime-se. Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), RICARDO PICCININ (OAB 282893/SP)

06/10/2025, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

03/10/2025, 13:30

Conclusão (para decisão)

03/10/2025, 11:08

Conclusão (para despacho)

03/10/2025, 10:13

Documentos

Intimação

•04/11/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

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