Procedimento Comum Cível 0002620-06.2004.8.26.0564 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0002620-06.2004.8.26.0564 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0002620-06.2004.8.26.0564/03 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ge Antonio do Carmo - Ridolfinvest 2 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados, e - P. 147/148: Ciência da decisão da DEPRE. Int. - ADV: DAVI PEREIRA DA SILVA (OAB 92570/SP), SAMUEL PEREIRA DA SILVA (OAB 97415/SP), PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES (OAB 158256/SP)

15/05/2026, 00:00

Provisório

12/03/2026, 15:16

Publicação

06/02/2026, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002620-06.2004.8.26.0564 (564.01.2004.002620) - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ge Antonio do Carmo - Ridolfinvest 2 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados, e - Ciência depósito retro. Defiro a expedição do mandado de levantamento em favor do(a) procurador(a). Tendo em vista a implantação do módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico-MLE, providencie a parte interessada o preenchimento do Formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), providenciando sua juntada pelo peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto 474/2017 do TJSP. Após, aguarde-se o cumprimento do precatório. - ADV: DAVI PEREIRA DA SILVA (OAB 92570/SP), SAMUEL PEREIRA DA SILVA (OAB 97415/SP), PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES (OAB 158256/SP)

06/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/02/2026, 13:02

Remessa (outros motivos)

05/02/2026, 12:58

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 16:58

Documento (Outros documentos)

29/01/2026, 16:44

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 16:17

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 14:57

Expedição de alvará de levantamento

27/01/2026, 14:57

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 11:51

Documento (Outros documentos)

27/01/2026, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002620-06.2004.8.26.0564/04 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Samuel Pereira da Silva - Certidão retro. Intime-se o INSS para efetuar o pagamento do presente requisitório. Prazo de 10 dias (5 em dobro), comprovando-se o alegado. Int. - ADV: SAMUEL PEREIRA DA SILVA (OAB 97415/SP)

15/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/12/2025, 22:57

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 0002620-06.2004.8.26.0564 (564.01.2004.002620) - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ge Antonio do Carmo - Vistos. Em que pese a impugnação do exequente em p. 666/667, verifico que o cálculo de retificação do perito em p. 660/661 seguiu os exatos parâmetros delimitados no despacho de p. 652/654. Nota-se que o perito utilizou corretamente do valor já homologado em maio/2010 (R$ 137.119,55), e o corrigiu pelo IPCA-E até dezembro de 2021, apurando-se o valor de R$ 265.938,95, valor muito próximo ao cálculo do exequente em p. 626 (R$ 269.050,40). Quanto aos juros de mora, o despacho retro já explicou o equívoco cometido pelo exequente na apuração dos juros, por aplicar 1% em todo o período, totalizando juros de R$ 371.289,55, de forma indevida. Por sua vez, o perito, em seu cálculo de p. 660/661, apurou o correto percentual de juros, realizando apenas a correção da indevida aplicação de juros sobre juros, que havia majorado o cálculo anterior de forma incorreta, chegando-se então ao valor de R$ 108.508,96 somente a título de juros. O total devido, portanto, em dezembro de 2021, era de R$ 374.447,91. A partir de então, a taxa Selic foi devidamente aplicada no percentual acumulado de 40,350% (demonstrado em p. 662), perfazendo o valor atualizado de R$ 525.537,65 em 13/06/2025, o qual deve ser homologado. Intime-se o exequente para que efetue eletronicamente o requerimento de NOVO PRECATÓRIO, correspondente ao valor de R$ 525.537,65 (junho/2025), conforme cálculo do perito de p. 660/661, nos termos do Comunicado 394/2015, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Outrossim, diante do Comunicado Conjunto nº 2240/2019, atente-se a parte credora para o fornecimento dos novos dados necessários para possibilitar a expedição do Ofício Requisitório. Consigno que, consoante ao decidido em sede do Tema 96, pelo C. STF, RE 579.431, são devidos os juros de mora entre a data do cálculo homologado e a inscrição do precatório (ou do RPV). Para tanto, deverá ser observado o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, calculando-se atualização monetária e juros de mora pela taxa SELIC, até a inscrição do precatório. Entre a inscrição do precatório e o efetivo pagamento, deve incidir somente correção monetária pelo IPCA-E, diante da impossibilidade de cômputo de juros de mora no período de graça, nos termos do § 5º do art. 100 da Constituição Federal, nos termos da tese fixada em julgamento repetitivo do Tema 1335 pelo STF: "1. Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. 2. Durante o denominado 'período de graça', os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF." Por outro lado, caso o pagamento venha a ser realizado com atraso e/ou que existam diferenças de valores a serem pagas, sobre referidas quantias deverá voltar a incidir atualização monetária e juros de mora, calculados em conjunto pela aplicação da Taxa SELIC, nos termos do já mencionado artigo 3º da EC 113/2021: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. DEPÓSITO DO PRECATÓRIO EFETUADO APÓS O PRAZO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NOS PERÍODOS ENTRE A DATA DA CONTA E A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO, ASSIM COMO ENTRE O DIA SUBSEQUENTE AO FINAL DO PERÍODO DE GRAÇA ATÉ O EFETIVO DEPÓSITO. ENTENDIMENTO FIRMADO NOS TEMAS 96 E 1.037/STF DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA VINCULANTE 17. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. ART. 38, §§ 1º E 3º, DA LEI Nº 14.436/2022 (LDO DE 2023). ART. 21-A, §6º, DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ. EMPREGO DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA O CÔMPUTO DE JUROS MORATÓRIOS, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO PRAZO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Recurso do INSS. Agravo tirado de decisão que determinou a incidência da taxa Selic até o efetivo pagamento do precatório. Depósito efetuado após o decurso do prazo constitucional. Descabimento de cômputo de juros durante o período de graça, previsto no art. 100, § 5º, da CRFB. Encargos moratórios devidos somente nos períodos entre a data da conta de liquidação e a inscrição do precatório, e do dia subsequente ao final do exercício orçamentário até o efetivo pagamento. Observância dos Temas 96 e 1.037/STF e da Súmula Vinculante 17. Incidência de correção monetária pelo IPCA-E. Aplicação da taxa Selic a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo para pagamento do precatório. Art. 38, §§ 1º e 3º, da Lei nº 14.436/2022 (LDO de 2023). Art. 21-A, 5º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, incluído pela Resolução nº 448/2022. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 2. Interlocutória reformada para determinar o prosseguimento da execução, com apresentação de novos cálculos pela parte credora, conforme diretrizes supra estabelecidas. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2191393-43.2024.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024) Intime-se o(a) exequente para que efetue eletronicamente o requerimento do NOVO PRECATÓRIO nos termos do Comunicado 394/2015, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Consigno que os juros moratórios em continuação incidirão até o último dia do prazo acima concedido (72 horas), ainda que seja deferido eventual pedido de prazo complementar. Anoto, por oportuno, a adequação acima se faz salutar e imprescindível, uma vez que se trata de verba de caráter alimentar, sendo patente a celeridade que ora se promove. Deverá o exequente comprovar o requerimento nestes autos. Após, aguarde-se comprovação de pagamento nestes autos (Cumprimento de Sentença Digital). Int. - ADV: SAMUEL PEREIRA DA SILVA (OAB 97415/SP), DAVI PEREIRA DA SILVA (OAB 92570/SP)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0002620-06.2004.8.26.0564 (564.01.2004.002620) - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ge Antonio do Carmo - Vistos. Melhor compulsando os autos, entendo por bem rever, por ora, os despachos de p. 639 e 645. Antes de responder ao ofício de p. 630 recebido do DEPRE, necessária a definição do valor a ser requisitado, considerando que o valor homologado de R$ 137.119,55 foi atualizado somente até maio/2010, há cerca de 15 anos, devendo ser novamente corrigido até a presente data, evitando-se qualquer distorção do montante atual devido. Não restam dúvidas de que o precatório expedido em 2011 (7008224-74.2001.8.26.0500) acabou sendo extinto sem o efetivo pagamento, em razão da pendência de julgamento de recurso de agravo de instrumento interposto pelo INSS, que perdurou por vários anos. Enquanto aguardava pelo julgamento do recurso, optou o INSS por não efetuar o pagamento do precatório, nem ao menos do valor incontroverso (R$ 109.372,67). Ao final, foi negado provimento ao recurso (p. 412/521). Assim, é certo que sobre o valor devido continuam a incidir juros de mora, além, por óbvio, da correção monetária, considerando que o não pagamento do precatório decorreu de conduta do próprio INSS. Deve ser observado o Tema 96, conforme decisão do C. Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário, com repercussão geral, nº 579.431, aplicando-se juros de mora entre a data da conta (maio/2010) e a inscrição futura no precatório. A atualização dos valores em atraso, a partir de 30/06/2009, será calculada mediante a aplicação do IPCA-E, conforme decidido no julgamento do Tema 810, em repercussão geral, RE nº 870.947/SE pelo E.STF. Quanto aos juros de mora, serão os mesmos índices aplicáveis às cadernetas de poupança. Também deve ser observado o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, calculando-se atualização monetária e juros de mora (somados), pela taxa SELIC, desde dezembro de 2021 até a inscrição do precatório. Entre a inscrição do precatório e o efetivo pagamento, deverá incidir somente correção monetária pelo IPCA-E, diante da impossibilidade de cômputo de juros de mora no período de graça, nos termos do § 5º do art. 100 da Constituição Federal, nos termos da tese fixada em julgamento repetitivo do Tema 1335 pelo STF: "1. Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. 2. Durante o denominado 'período de graça', os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF." Somente em caso de pagamento realizado com atraso e/ou se existirem diferenças de valores a serem pagas, sobre referidas quantias deverá voltar a incidir atualização monetária e juros de mora, calculados em conjunto pela aplicação da Taxa SELIC, nos termos do já mencionado artigo 3º da EC 113/2021. Todos os parâmetros para a correta conta a ser elaborada já constaram de forma clara no despacho de p. 555/556, que determinou a elaboração de cálculo por perito. E pelo que se nota do laudo de p. 604/609, tais parâmetros foram aparentemente seguidos, chegando-se ao valor devido de R$ 724.272,80 (junho/2024). Em relação à impugnação do exequente em p. 625/626, nota-se equívoco ao serem apurados juros de mora de 1% em todo o período até 12/2021, o que gerou majoração indevida do valor. Quanto à manifestação do INSS em p. 636/638, a questão acerca do não pagamento do precatório e do método de atualização do montante já foram acima decididas. Já em relação à impugnação do cálculo realizado pelo perito, houve alegação de incidência de juros sobre juros. Necessário que se aguarde pelos esclarecimentos a serem prestados pelo perito, já intimado em p. 643. Após esclarecimentos, abra-se vista às partes por 5 dias, e por fim tornem conclusos. Int. - ADV: DAVI PEREIRA DA SILVA (OAB 92570/SP), SAMUEL PEREIRA DA SILVA (OAB 97415/SP)

12/06/2025, 00:00

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