Execução de Título Extrajudicial 1005533-08.2023.8.26.0004 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005533-08.2023.8.26.0004 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005533-08.2023.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Construtora Pillaster Ltda - - Thiago de Carvalho Carbonell - - Cassiano Tadeu de Carvalho Carbonell - Vistos. Fls. 636/367: Ciente. Aguarde-se por trinta dias a resposta do oficio. Com a juntada ou decurso do prazo, intime-se a exequente para manifestação. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: PEDRO LUIS OBERG FERES (OAB 235645/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), PEDRO LUIS OBERG FERES (OAB 235645/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), PEDRO LUIS OBERG FERES (OAB 235645/SP)

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005533-08.2023.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Construtora Pillaster Ltda - - Thiago de Carvalho Carbonell - - Cassiano Tadeu de Carvalho Carbonell - Vistos. Defiro para que informem a este Juízo, todas as notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica que consta acima, no período de 12 meses anteriores ao recebimento dessa. Cópia da presente, com assinatura digital, vale como OFÍCIO à: - Secretaria da Fazenda da Prefeitura de São Paulo. O(A) exequente deverá extrair cópia digitalizada, providenciando o seu encaminhamento, comprovando-se nos autos, EM 30 DIAS. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional da Unidade de Processamento Judicial ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. As informações aqui constantes são confidenciais e restritas às partes, seus patronos e ao órgão solicitado, para o fim específico mencionado, e o uso indevido ou não autorizado poderá acarretar responsabilização. Intime-se. - ADV: ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), PEDRO LUIS OBERG FERES (OAB 235645/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), PEDRO LUIS OBERG FERES (OAB 235645/SP), PEDRO LUIS OBERG FERES (OAB 235645/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP)

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 10:16

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 10:06

Documento (Outros documentos)

12/05/2026, 13:23

Ato ordinatório

05/03/2026, 14:39

Publicação

21/01/2026, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1005533-08.2023.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Construtora Pillaster Ltda - - Thiago de Carvalho Carbonell - - Cassiano Tadeu de Carvalho Carbonell - Vistos. Ciente do agravo, mantida integralmente a decisão pelos próprios fundamentos. Aguarde-se eventual comunicação quanto ao efeito suspensivo. Até que tal se de, prossegue o cumprimento nos termos já determinados. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), PEDRO LUIS OBERG FERES (OAB 235645/SP), PEDRO LUIS OBERG FERES (OAB 235645/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), PEDRO LUIS OBERG FERES (OAB 235645/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP)

21/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/01/2026, 19:02

Outras Decisões

20/01/2026, 18:26

Conclusão (para decisão)

16/01/2026, 13:03

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 12:28

Publicação

18/12/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1005533-08.2023.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Construtora Pillaster Ltda - - Thiago de Carvalho Carbonell - - Cassiano Tadeu de Carvalho Carbonell - Vistos. Conheço dos embargos de declaração e lhes NEGO PROVIMENTO, pois ausentes as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, observa-se das razões dos embargos tão somente a discordância do embargante com o conteúdo da decisão, motivo pelo qual deverá interpor o recurso adequado à sua pretensão. Intime-se. - ADV: ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), PEDRO LUIS OBERG FERES (OAB 235645/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), PEDRO LUIS OBERG FERES (OAB 235645/SP), PEDRO LUIS OBERG FERES (OAB 235645/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP)

18/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/12/2025, 18:03

Documentos

Intimação

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005533-08.2023.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Construtora Pillaster Ltda - - Thiago de Carvalho Carbonell - - Cassiano Tadeu de Carvalho Carbonell - Vistos. O exequente faz diversos pedidos, em excesso, nomeando incorretamente sua petição, como se desbloqueio fosse, não se atentando à realidade da plataforma mencionada. Com venia, houvesse maior atenção, perceber-se-ia que houve apenas lançamento da criptojud, ainda não implementada no âmbito desse tribunal. Assim, qualquer pesquisa, por ora, é por ofício. Dito isso, defiro a tentativa de penhora de ativos financeiros em criptomoedas do (à) executado ACIMA QUALIFICADO. Assim, oficie-se às CORRETORAS abaixo para que informem existência de ativos financeiros em criptomoedas até o valor da dívida (R$ 335.084,83), com consequente bloqueio, consignando prazo de 30 dias para resposta. - COINEXT SERVIÇOS DIGITAIS S.A., CNPJ nº 29.242.868/0001-80; - FOXBIT SERVIÇOS DIGITAIS S.A., CNPJ 21.246.584/0001-50; - B BLUE TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A, CNPJ nº 28.789.247/0001-58; - PEERTRADE DIGITAL LTDA. (BitcoinTrade), CNPJ nº 28.640.024/0001-24; - MERCADO BITCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA., CNPJ nº 18.213.434/0001-35; - NOVADAX BRASIL PAGAMENTOS LTDA, CNPJ nº 31.745.082/0001-27; - WALLTIME SERVICOS DIGITAIS LTDA., CNPJ nº 19.865.285/0001-51; - BRAZILIEX INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, CNPJ nº 27.433.963/0001-35; - NOX TRADING LTDA, CNPJ nº 30.259.965/0001-64; e - BINANCE, CNPJ 37.512.394/0001-77. Cópia da presente, com assinatura digital, valerá como OFÍCIO, devendo a parte interessada providenciar o seu encaminhamento, comprovando-se nos autos. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. As informações aqui constantes são confidenciais e restritas às partes, seus patronos e ao órgão solicitado, para o fim específico mencionado, e o uso indevido ou não autorizado poderá acarretar responsabilização. Prosseguindo, não é viável deferimento concomitante de todos os pedidos, o que poderia acarretar em excesso, quando considerado o valor mencionado na planilha como devido, já que há 75 mil reais aproximadamente pendentes de deliberação, ante o agravo de instrumento interposto e recebido com efeito suspensivo. Outrossim, a ordem acima, com relação a criptomoeda, poderá gerar nova penhora, em valor considerável, inclusive ante a informação apresentada à Receita Federal. Por isso, adotar todas as penhoras desejadas, concomitantemente, não apenas gera risco de excessos, como é desnecessário. Portanto, além da ordem acima, tente-se sisbajud, teimosinha, por 30 dias, em conta do empresario individual, CNPJ 01.059.417/0001-92, no valor de R$ 335.084,83. Com as respostas das ordens acima, a depender do julgamento do agravo, as demais medidas desejadas poderão ser analisadas. Intime-se. - ADV: ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), PEDRO LUIS OBERG FERES (OAB 235645/SP), PEDRO LUIS OBERG FERES (OAB 235645/SP), PEDRO LUIS OBERG FERES (OAB 235645/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP)

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1005533-08.2023.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Construtora Pillaster Ltda - - Thiago de Carvalho Carbonell - - Cassiano Tadeu de Carvalho Carbonell - Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pelo executado Cassiano, no qual alega que a verba bloqueada é impenhorável por se tratar de seguro de vida. Aduz, outrossim, acerca da impenhorabilidade da quantia equivalente à 40 salários mínimos. Pois bem. Em que pese a impugnação apresentada pelo executado, entendo que a verba constrita é penhorável e não possui natureza alimentar. É certo que o art. 833, VI, do CPC/15 estabelece a impenhorabilidade do seguro de vida. Ocorre que tal proteção tem por finalidade proteger o beneficiário do seguro após a morte do estipulante, mas não alcança o saldo de seguro de vida disponível para resgate ainda em vida, reversível em favor do segurado em virtude do cancelamento da cobertura por ausência de pagamento do prêmio. Nesse sentido, diversos precedentes do Eg. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALORES - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - NÃO ACOLHIDA - Ação de execução por quantia certa. Decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre seguro de vida cancelado. Cabimento. O contrato de seguro de vida foi cancelado por falta de pagamento no ano de 2014, e os valores penhorados estão disponíveis para resgate. Inaplicabilidade do artigo 833, inciso VI, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2043477-78.2019.8.26.0000, Relator Desembargador Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 25/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL [...] IMPENHORABILIDADE SEGURO DE VIDA. Artigo 833, inciso VI, do novo CPC que prevê a impenhorabilidade do seguro de vida. Possibilidade de penhora do valor creditado na conta corrente do executado referente ao seguro de vida cancelado. No caso em tela, o seguro foi cancelado pelo coexecutado Everaldo Ramos, entrando o valor em sua esfera de disponibilidade. Possibilidade de penhora. Precedente do TJSP. Recurso improvido, neste aspecto. [...] RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2165229-17.2019.8.26.0000; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/11/2019); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelos ora agravantes, indeferindo a liberação dos ativos financeiros bloqueados correspondentes a seguro de vida e previdência privada de titularidade do executado Adalberto. Insurgência. [...] Penhora de quantia referente a seguro de vida. Contrato que ostenta o status de "cancelado". Valores que se encontram na esfera de disponibilidade do recorrente sem que fossem integralmente consumidos para sua subsistência. Possibilidade de constrição de valores referentes ao seguro de vida cancelado, ainda que inferior a 40 salários mínimos. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2271651-16.2019.8.26.0000; Relator Desembargador Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/09/2020). No caso em concreto, nota-se que houve o cancelamento do seguro de vida (fls. 388/389), de modo que, conforme entendimento supracitado, tal verba não é dotada de impenhorabilidade. Uma vez cancelado o seguro, o entendimento é de que o valor volta para a esfera de disponibilidade de seu titular, não se encaixando, portanto, na proteção do artigo acima referido. Outrossim, não prospera também o pedido para que seja reconhecida a impenhorabilidade da verba até 40 salários mínimos, uma vez que inexistem provas de que o valor constitua reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento, sufragou o seguinte entendimento: Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DOCPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente do executado, pois tal garantia "pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança" (fl. 127, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 atual art. 833, X, do CPC/2015 era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: 'O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança' (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que de poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que 'a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto' (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o voto apresentado aplicava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até quarenta (40) salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa 11. Em segundo lugar, tem-se como claro e incontroverso, pela leitura dos dois votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 art. 649, X como o atual art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática relativamente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado sabe muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em cadernetas de poupança, instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até quarenta salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora, evidentemente, as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à 'lapidar lição de Fredie Didier Jr' (destaques meus, em negrito): '(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.' 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em contacorrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese 'a', acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, conforme descrito pela parte recorrida, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne aos demais argumentos veiculados pela parte contrária, isto é, de liberação da penhora em razão de: a) o débito se encontrar parcelado (importante identificar se eventual parcelamento foi concedido antes ou depois da medida constritiva); e b) necessidade de utilização dos valores para sobrevivência da parte devedora. 26. Recurso Especial provido (REsp. nº 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 23/05/2024) Como se vê, o mero fato de a quantia constrita em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos não a torna automaticamente impenhorável. No caso, repita-se, não há prova de que o valor constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ao executado. Assim, rejeito a impugnação apresentada e entendo ser penhorável o valor depositado às fls. 389/391. Preclusa esta decisão, expeça-se M.L.E em favor do credor. Por fim, tendo em vista que o valor penhorado não satisfaz o débito, em 10 dias, manifeste-se o credor em termos de prosseguimento. - ADV: SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), PEDRO LUIS OBERG FERES (OAB 235645/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), PEDRO LUIS OBERG FERES (OAB 235645/SP), PEDRO LUIS OBERG FERES (OAB 235645/SP)

16/06/2025, 00:00

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