Execução de Título Extrajudicial 1004169-40.2019.8.26.0004 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004169-40.2019.8.26.0004 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004169-40.2019.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bon Mart Frigorifico Ltda - Casa de Carnes 100% Boi Ltda - Me - Vistos. Ciente do recolhimento das custas finais. Inexistindo pendencias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: CARLOS GABRIEL GALANI CRUZ (OAB 299829/SP), CARLOS DANIEL NUNES MASI (OAB 227274/SP), MARCOS RENATO DENADAI (OAB 211369/SP)

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004169-40.2019.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bon Mart Frigorifico Ltda - Casa de Carnes 100% Boi Ltda - Me - Vistos. Homologo o acordo de fls. 497/500 e, tendo em vista o pagamento noticiado, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, do Código de Processo Civil. Recolha o(a) executado(a) as custas finais, de 2% do valor do pagamento. Deverão as partes indicar em quais folhas há restrições a serem levantadas, se o caso. Com o recolhimento ou inscrição em dívida da custas, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se a baixa no Sistema de Dados. P.IC - ADV: CARLOS DANIEL NUNES MASI (OAB 227274/SP), MARCOS RENATO DENADAI (OAB 211369/SP), CARLOS GABRIEL GALANI CRUZ (OAB 299829/SP)

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1004169-40.2019.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bon Mart Frigorifico Ltda - Casa de Carnes 100% Boi Ltda - Me - Vistos. Ciente da minuta de acordo assinada por ambas as partes. Por sua vez, a fim de se elaborar uma única sentença, homologatória e extintiva, ante o prazo estipulado para pagamento, pugno à credora que em 10 dia noticie se confere quitação, possibilitando, assim, não apenas a homologação, mas, se o caso, a imediata e efetiva extinção. O silêncio será entendido como quitado o acordo. Com a manifestação ou decurso do prazo, tornem os autos. Intime-se. - ADV: CARLOS GABRIEL GALANI CRUZ (OAB 299829/SP), CARLOS DANIEL NUNES MASI (OAB 227274/SP), MARCOS RENATO DENADAI (OAB 211369/SP)

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004169-40.2019.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bon Mart Frigorifico Ltda - "Promova o requerente o efetivo andamento processual, em 15 dias, requerendo o que entender de direito, atentando para as diligências e pesquisas porventura já realizadas. No silêncio, o autor será intimado, por carta, para os fins do artigo 485, §1º, do CPC, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC), nos termos do art. 196, XI das NSCGJ". - ADV: MARCOS RENATO DENADAI (OAB 211369/SP), CARLOS DANIEL NUNES MASI (OAB 227274/SP)

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004169-40.2019.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bon Mart Frigorifico Ltda - Vistos. A diligencia deve ser realizada por oficial de justiça, razão pela qual a exequente deve recolher a taxa do meirinho, conforme determinado na decisão retro. Assim, em 10 dias, recolha a exequente a taxa referente à diligência do oficial de justiça (R$ 111,06). Com o recolhimento, referente ao veiculo de fls. 473, expeça-se o mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, ficando nomeado o executado como depositário do bem. O depositário não pode abrir mão do bem depositado sem expressa autorização deste Juízo, observadas as conseqüências do descumprimento das obrigações inerentes. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: CARLOS DANIEL NUNES MASI (OAB 227274/SP), MARCOS RENATO DENADAI (OAB 211369/SP)

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004169-40.2019.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bon Mart Frigorifico Ltda - Vistos. Indefiro os pedidos na forma que formulados. A penhora do automóvel é viável. Porém, antes de qualquer avaliação ou intimação, o executado deve ser intimado, não estando ele representado por advogado nos autos. Assim, diga a exequente a este respeito, tratando do endereço da diligencia e recolhimento da taxa de meirinho, para expedição de mandado de penhora, intimação e avaliação. Intime-se. - ADV: MARCOS RENATO DENADAI (OAB 211369/SP), CARLOS DANIEL NUNES MASI (OAB 227274/SP)

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004169-40.2019.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bon Mart Frigorifico Ltda - Ciência à(s) parte(s) do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) requerida(s). Diga(m) o(a)(s) requerente(s)/executado(a)(s) em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. - ADV: CARLOS DANIEL NUNES MASI (OAB 227274/SP), MARCOS RENATO DENADAI (OAB 211369/SP)

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004169-40.2019.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bon Mart Frigorifico Ltda - Vistos. Defiro a busca de bens junto ao Renajud em face da executada. Caso sejam localizados veículos livres de constrições, desde já defiro o bloqueio destes, obstando sua transferência. Com as respostas, dê-se ciência à autora para manifestação, sob pena de arquivamento do feito. Intime-se. - ADV: MARCOS RENATO DENADAI (OAB 211369/SP), CARLOS DANIEL NUNES MASI (OAB 227274/SP)

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004169-40.2019.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bon Mart Frigorifico Ltda - Vistos. A pesquisa CCS já é abrangida e feita pelo Sisbajud, não se cogitando em nova realização: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE PESQUISA VIA CCS-BACEN. Indeferimento. Insurgência do exequente. Inadmissibilidade. Pesquisa já abrangida pelo atual sistema SISBAJUD, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça - Medida que se mostra desnecessária. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167357-97.2025.8.26.0000; Relator (a):Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) Indefiro pesquisa SIMBA, que representa quebra de sigilo bancário, descabido em ação cível, apenas porque o exequente não encontra bens, não havendo um fundamento concreto que justifique o pedido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário e/ou fiscal das contas dos executados mediante CCS-BACEN e SIMBA - Recurso do exequente - SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) - Medida que configura quebra de sigilo bancário - Inviabilidade da providência por ser excepcional - Autorização legal, prevista no §4º do art. 1º da LC 105/2001, para a prática, em regra, de eventual ilícito penal - Sigilo dos dados assegurado constitucionalmente - Inexistência de qualquer indício de prova de ocorrência de fraude que justifique a quebra do sigilo bancário do executado - CCS-BACEN - Sistema que possui natureza meramente cadastral (informações sobre relacionamento dos clientes com instituições financeiras, inclusive data de início e término e existência de preposto) - Medida com finalidade diversa daquela pretendida pelo credor (quebra de sigilo bancário e fiscal) - Ainda que assim não fosse, informações bancárias e fiscais são constitucionalmente protegidas, cujo acesso só pode ser franqueado por ordem judicial e em situações diversas do caso sub judice - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2168568-71.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) Manifeste-se o exequente em 10 dias quanto ao prosseguimento. No silêncio, aguarde-se em arquivo. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: MARCOS RENATO DENADAI (OAB 211369/SP), CARLOS DANIEL NUNES MASI (OAB 227274/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004169-40.2019.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bon Mart Frigorifico Ltda - 1) A principio, indefiro a pesquisa de bens em nome da sócia da empresa executada, uma vez que esta não figura no polo passivo da execução. Como bem se sabe, os bens da pessoa juridica não se confundem com os bens de seus sócios, o que torna inviável a busca de bens em nome da sócia da empresa executada. 2) Dito isso, solicito à às administradoras de milhas MULTIPLUS, TUDO AZUL, SMILES E MILESGO para verificar a existência de milhas áreas em nome da empresa executada CASA DE CARNES 100% BOI LTDA - ME, CNPJ 17.031.205/0001-37. 3) Ademais solicito à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG); Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e ao CETIP para que informem sobre a existência de bens ou direitos da empresa executada acima. 4) Em caso positivo, efetuem o bloqueio de valores, caso contrário, que informem, em até 10 dias, a inexistência de valores. 5) A resposta deverá ser realizada no prazo de 15 dias, podendo ser encaminhada ao e-mail desta vara ([email protected]), Servirá a presente decisão assinada como oficio, devendo o proprio exequente providenciar seu encaminhamento, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. No silêncio, ao arquivo. 6) Lado outro, indefiro a pesquisa através do CNIB e SREI. A declaração de indisponibilidade de bens, através da Central de Indisponibilidade de Bens, instituída pelo artigo 2º do Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, é admitida somente em hipóteses excepcionais, o que não observo nos autos. A inexistência de bens acarreta a suspensão da execução e a eventual dissipação do patrimônio caracteriza a fraude à execução, revelando-se desnecessária, portanto, a medida pleiteada, de modo que indefiro tal requerimento. Outrossim, uma vez que não houve a concessão da justiça gratuita neste processo, caberá ao próprio interessado providenciar a solicitação de pesquisa de imóveis. A realização de pesquisa da existência de bens imóveis, via SREI SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS, vinculado ao IRIB é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine como diligência sua, ou às hipóteses em que o interessado seja beneficiário da gratuidade. Não sendo o exequente beneficiário da gratuidade, cabe a ele, às suas expensas, diligenciar a existência de imóveis, urbanos e/ou rurais, em nome do polo devedor. - ADV: MARCOS RENATO DENADAI (OAB 211369/SP), CARLOS DANIEL NUNES MASI (OAB 227274/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP) Processo 1004169-40.2019.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bon Mart Frigorifico Ltda - Vistos. Fls. 364: Ciente. Aguarde-se por 30 dias a resposta do oficio. Com a juntada ou decurso do prazo, intime-se a exequente para manifestação. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP) Processo 1004169-40.2019.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bon Mart Frigorifico Ltda - 1) A principio, indefiro a pesquisa de bens em nome da sócia da empresa executada, uma vez que esta não figura no polo passivo da execução. Como bem se sabe, os bens da pessoa juridica não se confundem com os bens de seus sócios, o que torna inviável a busca de bens em nome da sócia da empresa executada. 2) Dito isso, solicito à às administradoras de milhas MULTIPLUS, TUDO AZUL, SMILES E MILES&GO para verificar a existência de milhas áreas em nome da empresa executada CASA DE CARNES 100% BOI LTDA - ME, CNPJ 17.031.205/0001-37. 3) Ademais solicito à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG); Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e ao CETIP para que informem sobre a existência de bens ou direitos da empresa executada acima. 4) Em caso positivo, efetuem o bloqueio de valores, caso contrário, que informem, em até 10 dias, a inexistência de valores. 5) A resposta deverá ser realizada no prazo de 15 dias, podendo ser encaminhada ao e-mail desta vara ([email protected]), Servirá a presente decisão assinada como oficio, devendo o proprio exequente providenciar seu encaminhamento, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. No silêncio, ao arquivo. 6) Lado outro, indefiro a pesquisa através do CNIB e SREI. A declaração de indisponibilidade de bens, através da Central de Indisponibilidade de Bens, instituída pelo artigo 2º do Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, é admitida somente em hipóteses excepcionais, o que não observo nos autos. A inexistência de bens acarreta a suspensão da execução e a eventual dissipação do patrimônio caracteriza a fraude à execução, revelando-se desnecessária, portanto, a medida pleiteada, de modo que indefiro tal requerimento. Outrossim, uma vez que não houve a concessão da justiça gratuita neste processo, caberá ao próprio interessado providenciar a solicitação de pesquisa de imóveis. A realização de pesquisa da existência de bens imóveis, via SREI SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS, vinculado ao IRIB é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine como diligência sua, ou às hipóteses em que o interessado seja beneficiário da gratuidade. Não sendo o exequente beneficiário da gratuidade, cabe a ele, às suas expensas, diligenciar a existência de imóveis, urbanos e/ou rurais, em nome do polo devedor.

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Intimação

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004169-40.2019.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bon Mart Frigorifico Ltda - Vistos. A pesquisa CCS já é abrangida e feita pelo Sisbajud, não se cogitando em nova realização: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE PESQUISA VIA CCS-BACEN. Indeferimento. Insurgência do exequente. Inadmissibilidade. Pesquisa já abrangida pelo atual sistema SISBAJUD, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça - Medida que se mostra desnecessária. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167357-97.2025.8.26.0000; Relator (a):Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) Indefiro pesquisa SIMBA, que representa quebra de sigilo bancário, descabido em ação cível, apenas porque o exequente não encontra bens, não havendo um fundamento concreto que justifique o pedido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário e/ou fiscal das contas dos executados mediante CCS-BACEN e SIMBA - Recurso do exequente - SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) - Medida que configura quebra de sigilo bancário - Inviabilidade da providência por ser excepcional - Autorização legal, prevista no §4º do art. 1º da LC 105/2001, para a prática, em regra, de eventual ilícito penal - Sigilo dos dados assegurado constitucionalmente - Inexistência de qualquer indício de prova de ocorrência de fraude que justifique a quebra do sigilo bancário do executado - CCS-BACEN - Sistema que possui natureza meramente cadastral (informações sobre relacionamento dos clientes com instituições financeiras, inclusive data de início e término e existência de preposto) - Medida com finalidade diversa daquela pretendida pelo credor (quebra de sigilo bancário e fiscal) - Ainda que assim não fosse, informações bancárias e fiscais são constitucionalmente protegidas, cujo acesso só pode ser franqueado por ordem judicial e em situações diversas do caso sub judice - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2168568-71.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) Manifeste-se o exequente em 10 dias quanto ao prosseguimento. No silêncio, aguarde-se em arquivo. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: MARCOS RENATO DENADAI (OAB 211369/SP), CARLOS DANIEL NUNES MASI (OAB 227274/SP)

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004169-40.2019.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bon Mart Frigorifico Ltda - 1) A principio, indefiro a pesquisa de bens em nome da sócia da empresa executada, uma vez que esta não figura no polo passivo da execução. Como bem se sabe, os bens da pessoa juridica não se confundem com os bens de seus sócios, o que torna inviável a busca de bens em nome da sócia da empresa executada. 2) Dito isso, solicito à às administradoras de milhas MULTIPLUS, TUDO AZUL, SMILES E MILESGO para verificar a existência de milhas áreas em nome da empresa executada CASA DE CARNES 100% BOI LTDA - ME, CNPJ 17.031.205/0001-37. 3) Ademais solicito à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG); Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e ao CETIP para que informem sobre a existência de bens ou direitos da empresa executada acima. 4) Em caso positivo, efetuem o bloqueio de valores, caso contrário, que informem, em até 10 dias, a inexistência de valores. 5) A resposta deverá ser realizada no prazo de 15 dias, podendo ser encaminhada ao e-mail desta vara ([email protected]), Servirá a presente decisão assinada como oficio, devendo o proprio exequente providenciar seu encaminhamento, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. No silêncio, ao arquivo. 6) Lado outro, indefiro a pesquisa através do CNIB e SREI. A declaração de indisponibilidade de bens, através da Central de Indisponibilidade de Bens, instituída pelo artigo 2º do Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, é admitida somente em hipóteses excepcionais, o que não observo nos autos. A inexistência de bens acarreta a suspensão da execução e a eventual dissipação do patrimônio caracteriza a fraude à execução, revelando-se desnecessária, portanto, a medida pleiteada, de modo que indefiro tal requerimento. Outrossim, uma vez que não houve a concessão da justiça gratuita neste processo, caberá ao próprio interessado providenciar a solicitação de pesquisa de imóveis. A realização de pesquisa da existência de bens imóveis, via SREI SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS, vinculado ao IRIB é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine como diligência sua, ou às hipóteses em que o interessado seja beneficiário da gratuidade. Não sendo o exequente beneficiário da gratuidade, cabe a ele, às suas expensas, diligenciar a existência de imóveis, urbanos e/ou rurais, em nome do polo devedor. - ADV: MARCOS RENATO DENADAI (OAB 211369/SP), CARLOS DANIEL NUNES MASI (OAB 227274/SP)

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP) Processo 1004169-40.2019.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bon Mart Frigorifico Ltda - 1) A principio, indefiro a pesquisa de bens em nome da sócia da empresa executada, uma vez que esta não figura no polo passivo da execução. Como bem se sabe, os bens da pessoa juridica não se confundem com os bens de seus sócios, o que torna inviável a busca de bens em nome da sócia da empresa executada. 2) Dito isso, solicito à às administradoras de milhas MULTIPLUS, TUDO AZUL, SMILES E MILES&GO para verificar a existência de milhas áreas em nome da empresa executada CASA DE CARNES 100% BOI LTDA - ME, CNPJ 17.031.205/0001-37. 3) Ademais solicito à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG); Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e ao CETIP para que informem sobre a existência de bens ou direitos da empresa executada acima. 4) Em caso positivo, efetuem o bloqueio de valores, caso contrário, que informem, em até 10 dias, a inexistência de valores. 5) A resposta deverá ser realizada no prazo de 15 dias, podendo ser encaminhada ao e-mail desta vara ([email protected]), Servirá a presente decisão assinada como oficio, devendo o proprio exequente providenciar seu encaminhamento, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. No silêncio, ao arquivo. 6) Lado outro, indefiro a pesquisa através do CNIB e SREI. A declaração de indisponibilidade de bens, através da Central de Indisponibilidade de Bens, instituída pelo artigo 2º do Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, é admitida somente em hipóteses excepcionais, o que não observo nos autos. A inexistência de bens acarreta a suspensão da execução e a eventual dissipação do patrimônio caracteriza a fraude à execução, revelando-se desnecessária, portanto, a medida pleiteada, de modo que indefiro tal requerimento. Outrossim, uma vez que não houve a concessão da justiça gratuita neste processo, caberá ao próprio interessado providenciar a solicitação de pesquisa de imóveis. A realização de pesquisa da existência de bens imóveis, via SREI SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS, vinculado ao IRIB é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine como diligência sua, ou às hipóteses em que o interessado seja beneficiário da gratuidade. Não sendo o exequente beneficiário da gratuidade, cabe a ele, às suas expensas, diligenciar a existência de imóveis, urbanos e/ou rurais, em nome do polo devedor.

29/05/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

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