Execução de Título Extrajudicial 1005099-79.2023.8.26.0566 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005099-79.2023.8.26.0566 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

11/05/2026, 09:27

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0934/2026Data da Publicação: 12/05/2026

11/05/2026, 06:16

Juntada

11/05/2026, 06:16

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0934/2026Teor do ato: Vistos. Considerando a fase de migração dos processos para o sistema EPROC no âmbito da 6ª RAJ, determino a migração do presente feito do sistema SAJ para o sistema EPROC. Realizada a migração, tornem os autos conclusos no sistema EPROC. Intime-se.Advogados(s): Murilo Oliveira de Carvalho (OAB 212806/SP), Alexandre Borges Leite (OAB 213111/SP), Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB 35365/SP)

08/05/2026, 16:01

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Considerando a fase de migração dos processos para o sistema EPROC no âmbito da 6ª RAJ, determino a migração do presente feito do sistema SAJ para o sistema EPROC. Realizada a migração, tornem os autos conclusos no sistema EPROC. Intime-se.

08/05/2026, 15:21

Conclusos para decisão

08/05/2026, 12:33

Conclusos para despacho

08/05/2026, 09:27

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSCL.26.70056679-7Tipo da Petição: Petições DiversasData: 07/05/2026 17:14

07/05/2026, 17:53

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0840/2026Data da Publicação: 28/04/2026

28/04/2026, 19:47

Juntada

28/04/2026, 19:47

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0840/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 588/590: Em que pese o artigo 139, IV, do CPC autorizar ao juiz a determinação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, estas deverão atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se, ainda, os direitos fundamentais garantidos constitucionalmente. Relativamente aos pedidos de bloqueio de cartões de crédito e do passaporte, bem como suspensão da CNH, em respeito ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC), entendo que as medidas em questão, se mostram desproporcionais e não trariam efetividade ao cumprimento da obrigação, visto que não alteram a situação de inexistência de bens em nome dos devedores; somente se justificariam de forma excepcional, quando evidenciada nos autos a postura ilícita e desleal dos executados, ignorando de forma nitidamente voluntária a execução em curso. Assim, indefiro tais pedidos. Intime-se.Advogados(s): Ana Paula Bernardo (OAB 132031/SP), Aires Fernando Cruz Francelino (OAB 189371/SP), Murilo Oliveira de Carvalho (OAB 212806/SP), Alexandre Borges Leite (OAB 213111/SP), Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB 35365/SP)

24/04/2026, 21:02

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 588/590: Em que pese o artigo 139, IV, do CPC autorizar ao juiz a determinação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, estas deverão atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se, ainda, os direitos fundamentais garantidos constitucionalmente. Relativamente aos pedidos de bloqueio de cartões de crédito e do passaporte, bem como suspensão da CNH, em respeito ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC), entendo que as medidas em questão, se mostram desproporcionais e não trariam efetividade ao cumprimento da obrigação, visto que não alteram a situação de inexistência de bens em nome dos devedores; somente se justificariam de forma excepcional, quando evidenciada nos autos a postura ilícita e desleal dos executados, ignorando de forma nitidamente voluntária a execução em curso. Assim, indefiro tais pedidos. Intime-se.

24/04/2026, 20:17

Conclusos para decisão

24/04/2026, 13:31

Conclusos para despacho

23/04/2026, 08:52

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSCL.26.70049204-1Tipo da Petição: Petições DiversasData: 22/04/2026 15:45

22/04/2026, 17:12

Documentos

DECISÃO

•08/05/2026, 15:21

DECISÃO

•24/04/2026, 20:17

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0327/2026Teor do ato: Vistos. Oficie-se à 1) Superintendência De Seguros Privados (Susep), 2) Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), 3) Bradesco Vida e Previdência, 4) Santander Previdência Privada, 5) Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência, 6) Caixa Vida e Previdência, 7) Banco do Brasil Previdência, 8) Sul América Seguros de Pessoas e Previdência, 9) Porto Seguro e Previdência e 10) Prudebtial do Brasil Seguros de Vida a fim de que informem a este Juízo, no prazo de 15 dias, a existência de créditos em nome dos executados qualificados acima. Anoto que, em caso positivo, eventuais valores deverão ser bloqueados e depositados em conta judicial à disposição deste Juízo, até o limite do débito objeto deste processo (R$ 82.214,39 - atualizado até dezembro/2025 - fl. 499). Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia desta decisão e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. A resposta poderá ser enviada por peticionamento eletrônico via eSAJ: https://esaj.tjsp.jus.br/esaj/portal.do?servico=820100. Não sendo possível o peticionamento eletrônico, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Intime-se.Advogados(s): Ana Paula Bernardo (OAB 132031/SP), Murilo Oliveira de Carvalho (OAB 212806/SP), Alexandre Borges Leite (OAB 213111/SP), Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB 35365/SP)

13/02/2026, 16:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0787/2025Teor do ato: Vistos. Fl. 463: HOMOLOGO a avaliação do veículo GM/CELTA 2P LIFE, ANO/MODELO: 2009/2010, PLACA: EEQ2E58, pelo valor de R$ 18.000,00 (Tabela FIPE), conforme auto de fl. 430 e DEFIRO o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico do bem supra, pelo valor da avaliação. Inicialmente, determino a realização de pesquisa, via sistema Renajud, para verificar a existência de eventuais anotações de penhora e/ou restrições em relação ao veículo a ser leiloado. Após, em caso positivo, encaminhe-se e-mail à empresa leiloeira para inclusão dos dados na minuta do edital a ser confeccionada. Antes, porém, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, comprovar o recolhimento da taxa destinada à pesquisa,no valor de 01 UFESP, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDTJ), nocódigo 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023. No mais, o leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias e 20 dias o segundo. Nomeio RENATO SCHLOBACH MOYSÉS, registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP sob nº 654, com endereço na Alameda Lorena, nº 800, 3º andar, sala 304 - São Paulo SP - CEP: 01424-001, telefone (11) 4950-9660, para realizar a venda do bem penhorado os autos em epígrafe, com divulgação e capacitação de lances em tempo real, através do Portal da rede de Internet www.rmoyses.com.br ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Providencie a serventia a intimação do leiloeiro judicial via Portal (http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica). Nos termos do artigo 31 do Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, parágrafos 1º e 2º do CPC, fica designado o dia 06/10/2025 para o início da 1ª hasta pública, onde serão captados lances a partir do valor da Avaliação. Não havendo lance superior à importância da Avaliação nos 3 dias seguintes ao início da

27/06/2025, 16:01

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Fl. 463: HOMOLOGO a avaliação do veículo GM/CELTA 2P LIFE, ANO/MODELO: 2009/2010, PLACA: EEQ2E58, pelo valor de R$ 18.000,00 (Tabela FIPE), conforme auto de fl. 430 e DEFIRO o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico do bem supra, pelo valor da avaliação. Inicialmente, determino a realização de pesquisa, via sistema Renajud, para verificar a existência de eventuais anotações de penhora e/ou restrições em relação ao veículo a ser leiloado. Após, em caso positivo, encaminhe-se e-mail à empresa leiloeira para inclusão dos dados na minuta do edital a ser confeccionada. Antes, porém, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, comprovar o recolhimento da taxa destinada à pesquisa,no valor de 01 UFESP, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDTJ), nocódigo 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023. No mais, o leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias e 20 dias o segundo. Nomeio RENATO SCHLOBACH MOYSÉS, registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP sob nº 654, com endereço na Alameda Lorena, nº 800, 3º andar, sala 304 - São Paulo SP - CEP: 01424-001, telefone (11) 4950-9660, para realizar a venda do bem penhorado os autos em epígrafe, com divulgação e capacitação de lances em tempo real, através do Portal da rede de Internet www.rmoyses.com.br ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Providencie a serventia a intimação do leiloeiro judicial via Portal (http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica). Nos termos do artigo 31 do Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, parágrafos 1º e 2º do CPC, fica designado o dia 06/10/2025 para o início da 1ª hasta pública, onde serão captados lances a partir do valor da Avaliação. Não havendo lance superior à importância da Avaliação nos 3 dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á se

27/06/2025, 15:47

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1212/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 400/401: Defiro a penhora dos direitos que o executado Mauro Sérgio Vinhoti possui sobre o veículo GM/CELTA 2P LIFE, ANO/MODELO: 2009/2010, PLACA: EEQ2E58, RENAVAM: 00152835610. Servirá a presente decisão, em conjunto com o documento de fl. 384, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. À serventia para providenciar a inserção da penhora no cadastro do veículo, através do sistema Renajud. Antes, porém, intime-se a exequente para recolhimento da taxa, através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDTJ), no código 434-1, no importe de 1 UFESP. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Expeça-se mandado de intimação sobre a penhora e CONSTATAÇÃO do bem, a ser cumprido no endereço do executado, a fim de localizar o veículo supra qualificado. Antes, porém, intime-se a autora para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento da diligência de oficial de justiça. Caso localize o veículo, o oficial de justiça procederá àAVALIAÇÃOdo bem penhorado eINTIMARÁo possuidor desses atos praticados. Lavrará de tudo um só auto. Concedo ao oficial de justiça ordem de arrombamento e auxílio da PM, devendo certificar se utilizar qualquer dessas ferramentas. Servirá via, digitalmente assinada, da decisão como mandado. Prazo para cumprimento: 15 dias. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Por fim, observo que os executados foram devidamente intimados da penhora de fl. 359, conforme

27/11/2024, 00:03

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 400/401: Defiro a penhora dos direitos que o executado Mauro Sérgio Vinhoti possui sobre o veículo GM/CELTA 2P LIFE, ANO/MODELO: 2009/2010, PLACA: EEQ2E58, RENAVAM: 00152835610. Servirá a presente decisão, em conjunto com o documento de fl. 384, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. À serventia para providenciar a inserção da penhora no cadastro do veículo, através do sistema Renajud. Antes, porém, intime-se a exequente para recolhimento da taxa, através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDTJ), no código 434-1, no importe de 1 UFESP. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Expeça-se mandado de intimação sobre a penhora e CONSTATAÇÃO do bem, a ser cumprido no endereço do executado, a fim de localizar o veículo supra qualificado. Antes, porém, intime-se a autora para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento da diligência de oficial de justiça. Caso localize o veículo, o oficial de justiça procederá àAVALIAÇÃOdo bem penhorado eINTIMARÁo possuidor desses atos praticados. Lavrará de tudo um só auto. Concedo ao oficial de justiça ordem de arrombamento e auxílio da PM, devendo certificar se utilizar qualquer dessas ferramentas. Servirá via, digitalmente assinada, da decisão como mandado. Prazo para cumprimento: 15 dias. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Por fim, observo que os executados foram devidamente intimados da penhora de fl. 359, conforme

26/11/2024, 15:40

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0329/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 298/300: Determino que esta decisão sirva como ofício dirigido à 1) Superintendência de Seguros Privados (Susep), 2) Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), 3) Bradesco Vida e Previdência, 4) Santander Previdência Privada, 5) Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência, 6) Caixa Vida e Previdência, 7) Banco do Brasil Previdência, 8) Sul América Seguros De Pessoas E Previdência, 9) Porto Seguro e Previdência, 10) Prudential do Brasil Seguros de Vida, a fim de que informem a este Juízo, no prazo de 15 dias, a existência de créditos em nome do executado qualificado acima. Anoto que, em caso positivo, deverão eventuais valores serem bloqueados e depositados em conta judicial à disposição deste Juízo, até o limite do débito objeto deste processo (R$ 85.148,97 - atualizado até Abril/2024 - fls. 305/306). Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia desta decisão e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. A resposta poderá ser enviada por peticionamento eletrônico via eSAJ: https://esaj.tjsp.jus.br/esaj/portal.do?servico=820100. Não sendo possível o peticionamento eletrônico, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF, consignando, ainda, o respectivo número do processo. No mais, ciência à parte exequente de que os valores já foram levantados (fl. 282). Intime-se.Advogados(s): Murilo Oliveira de Carvalho (OAB 212806/SP), Alexandre Borges Leite (OAB 213111/SP), Luiz Gastao d

25/04/2024, 00:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0784/2023Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação à penhora sob fundamento de que os valores tornados indisponíveis são provenientes do recebimento de benefício previdenciário. Pois bem, a impenhorabilidade dos proventos, como no caso, não é absoluta, de modo que os numerários recebidos e comprovadamente não absorvidos totalmente para a subsistência da parte devedora podem ser objeto de penhora, mesmo que parcialmente. É de se ressaltar, ainda, que a assunção de obrigações além da capacidade econômico-financeira não gera o direito à blindagem do patrimônio disponível. Dessa forma, com o intuito de atingir os melhores patamares de justiça, não se olvidando dos critérios legais, entendo que a manutenção parcial do valor bloqueado é medida que não compromete a subsistência digna da parte executada, bem como contribuirá para a satisfação, mesmo que parcial da dívida. Assim, nos termos do §5º do art. 854 do CPC, não se olvidando dos critérios legais, todavia, com o intuito de atingir os melhores patamares de justiça, assegurando a pronta realização do crédito, evitando que a execução se perpetue com prejuízo para o credor, DEFIRO o desbloqueio parcial da quantia, ficando retidos, à disposição do credor, 10% do valor total bloqueado (R$ 2.340,88 - fl.144), ou seja, R$ 234,08. Decorrido o prazo recursal, oficie-se para transferência dos valores bloqueados à conta judicial. Após, intimem-se exequente e executado a providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE, devidamente preenchido pelo advogado do beneficiário. Formulário disponível no endereço eletrônico do TJSP http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais-Formulários de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Por fim, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, requerendo medida constritiva útil à satisfação de seu crédito, apresentando planilha atualizada do débito e recolhendo a taxa devida. Prazo: 15 dias. Int.Ad

31/08/2023, 12:03

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora sob fundamento de que os valores tornados indisponíveis são provenientes do recebimento de benefício previdenciário. Pois bem, a impenhorabilidade dos proventos, como no caso, não é absoluta, de modo que os numerários recebidos e comprovadamente não absorvidos totalmente para a subsistência da parte devedora podem ser objeto de penhora, mesmo que parcialmente. É de se ressaltar, ainda, que a assunção de obrigações além da capacidade econômico-financeira não gera o direito à blindagem do patrimônio disponível. Dessa forma, com o intuito de atingir os melhores patamares de justiça, não se olvidando dos critérios legais, entendo que a manutenção parcial do valor bloqueado é medida que não compromete a subsistência digna da parte executada, bem como contribuirá para a satisfação, mesmo que parcial da dívida. Assim, nos termos do §5º do art. 854 do CPC, não se olvidando dos critérios legais, todavia, com o intuito de atingir os melhores patamares de justiça, assegurando a pronta realização do crédito, evitando que a execução se perpetue com prejuízo para o credor, DEFIRO o desbloqueio parcial da quantia, ficando retidos, à disposição do credor, 10% do valor total bloqueado (R$ 2.340,88 - fl.144), ou seja, R$ 234,08. Decorrido o prazo recursal, oficie-se para transferência dos valores bloqueados à conta judicial. Após, intimem-se exequente e executado a providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE, devidamente preenchido pelo advogado do beneficiário. Formulário disponível no endereço eletrônico do TJSP http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais-Formulários de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Por fim, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, requerendo medida constritiva útil à satisfação de seu crédito, apresentando planilha atualizada do débito e recolhendo a taxa devida. Prazo: 15 dias. Int.

31/08/2023, 10:49

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0410/2023Teor do ato: Vistos. Expeça-se certidão nos termos do art. 828 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá à exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITEM-SE OS EXECUTADOS para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As cartas de citação serão acompanhadas de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Não efetuado o pagamento pelos devedores citados, intime-se a exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, requerendo medida constritiva útil à satisfação de seu crédito, apresentando planilha atualizada do débito e recolhendo a taxa devida. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total execu

15/05/2023, 00:03

Decisão - SAJ - Vistos. Expeça-se certidão nos termos do art. 828 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá à exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITEM-SE OS EXECUTADOS para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As cartas de citação serão acompanhadas de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Não efetuado o pagamento pelos devedores citados, intime-se a exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, requerendo medida constritiva útil à satisfação de seu crédito, apresentando planilha atualizada do débito e recolhendo a taxa devida. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do rest

12/05/2023, 16:34

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0934/2026Data da Publicação: 12/05/2026

Juntada

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSCL.26.70056679-7Tipo da Petição: Petições DiversasData: 07/05/2026 17:14

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0840/2026Data da Publicação: 28/04/2026

Juntada

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSCL.26.70049204-1Tipo da Petição: Petições DiversasData: 22/04/2026 15:45

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