Execução de Título Extrajudicial 1000033-09.2021.8.26.0140 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000033-09.2021.8.26.0140 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 222

11/05/2026, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 222

08/05/2026, 01:55

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 12:34

Expedição de Auto Adjudicação/ Arrematação/Alienação

26/03/2026, 09:56

Juntada de certidão

20/03/2026, 14:49

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

18/03/2026, 15:19

AR Positivo Juntado - SAJ - AR Positivo Juntado - Juntada de AR : AA807953737TJSituação : CumpridoModelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho - JuizadoDestinatário : Hudson Marcos RomanciucDiligência : 09/12/2025

16/12/2025, 07:01

Juntada

16/12/2025, 07:01

Certidão - SAJ - Certidão de Carta Recebida Pelos Correios

28/11/2025, 06:41

Expedido Carta pelo Correio - Intimação - Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho - Juizado

27/11/2025, 10:42

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0786/2025Data da Publicação: 28/11/2025

27/11/2025, 01:07

Juntada

27/11/2025, 01:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0786/2025Teor do ato: Manifeste-se o(a) executado(a) no prazo de 10 dias úteis sobre o pedido feito pelo(a) exequente de adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s). Para tanto, poderá comparecer no balcão do Juizado Especial Cível (endereço no cabeçalho) e manifestar-se em sentido contrário. Decorrido o prazo, não havendo manifestação, poderá ser deferido o pedido de adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s). O prazo para manifestação será contado da efetivação intimação e não da data da juntada deste mandado cumprido nos autos. O prazo será contado em dias úteis. Ocorrendo o decurso do prazo, sem que haja manifestação da parte executada, ou, havendo manifestação, esta for desfavorável ao pedido da parte devedora, emita a serventia Auto de Adjudicação nos termos do artigo 877 , seus incisos e parágrafos, do Código de Processo Civil, devendo ser colhidas as assinaturas constantes no parágrafo 1.º, do mesmo artigo. Ato contínuo, emitida decisão de busca,e apreensão e entrega do(s) bem(ns). Verifico que a parte exequente é assistida por advogado. Assim, deverá a serventia, após o decurso do prazo contido no mandado/carta à parte executada a se manifestação sobre o pedido de adjudicação, confeccionar auto de adjudicação, datar, encaminhar para assinatura do(a) magistrado e escrivão judicial e, ato contínuo, liberar o documento nos autos digitais. Deverá, ainda, elaborar ato ordinatório para que o advogado da parte credora promova a impressão e assinatura física do auto de adjudicação, juntando por petição referido documento assinado nos autos. Por fim, fica esclarecido que o prazo de 10 (dez) dias úteis para eventuais impugnação à adjudicação terá início quando da juntada do auto ao processo pelo advogado. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se.Advogados(s): Ricardo Vilariço Ferreira Pinto (OAB 313934/SP)

26/11/2025, 12:01

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Manifeste-se o(a) executado(a) no prazo de 10 dias úteis sobre o pedido feito pelo(a) exequente de adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s). Para tanto, poderá comparecer no balcão do Juizado Especial Cível (endereço no cabeçalho) e manifestar-se em sentido contrário. Decorrido o prazo, não havendo manifestação, poderá ser deferido o pedido de adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s). O prazo para manifestação será contado da efetivação intimação e não da data da juntada deste mandado cumprido nos autos. O prazo será contado em dias úteis. Ocorrendo o decurso do prazo, sem que haja manifestação da parte executada, ou, havendo manifestação, esta for desfavorável ao pedido da parte devedora, emita a serventia Auto de Adjudicação nos termos do artigo 877 , seus incisos e parágrafos, do Código de Processo Civil, devendo ser colhidas as assinaturas constantes no parágrafo 1.º, do mesmo artigo. Ato contínuo, emitida decisão de busca,e apreensão e entrega do(s) bem(ns). Verifico que a parte exequente é assistida por advogado. Assim, deverá a serventia, após o decurso do prazo contido no mandado/carta à parte executada a se manifestação sobre o pedido de adjudicação, confeccionar auto de adjudicação, datar, encaminhar para assinatura do(a) magistrado e escrivão judicial e, ato contínuo, liberar o documento nos autos digitais. Deverá, ainda, elaborar ato ordinatório para que o advogado da parte credora promova a impressão e assinatura física do auto de adjudicação, juntando por petição referido documento assinado nos autos. Por fim, fica esclarecido que o prazo de 10 (dez) dias úteis para eventuais impugnação à adjudicação terá início quando da juntada do auto ao processo pelo advogado. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se.

26/11/2025, 11:57

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2026, 12:34

DESPACHO

•26/11/2025, 11:57

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0393/2025Teor do ato: Solicitam as partes o sobrestamento do feito visto haver sido realizado novo parcelamento, após acordo não cumprido. O art. 57 da mesma lei prevê que o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado no juízo competente, valendo a sentença como título executivo judicial. Todavia, o sobrestamento do feito por longo período para cumprimento de acordo parcelado não se harmoniza com o princípio da celeridade que rege os Juizados Especiais, conforme estabelece o art. 2º da Lei 9.099/95, ainda que o art. 313, II, do CPC, aplicável subsidiariamente nos termos do art. 1.046, §2º do mesmo diploma legal, permita a suspensão do processo por convenção das partes. Ademais, reiterados pedidos de sobrestamento visando acordos sem fim, como já explicado, mostram-se desfavoráveis para a esfera credora, não sendo justificáveis os motivos e, por fim, estão em desacordo com os critérios do art. 2º da Lei 9.099/95. Não obstante, por uma única vez, determino: 1. O sobrestamento do feito em face do convencionado entre as partes, com estribo no art. 922 do Código de Processo Civil. 2. Remetam-se os autos à fila: "Ag. Decurso do Prazo" aguardando o cumprimento do acordo realizado neste pedido de suspensão que foi deferido excepcionalmente. 3. Havendo decurso do prazo fixado no acordo anterior, se ainda em vigor as parcelas; Havendo decurso das parcelas do acordo anterior, vogará o término do constante no item 2 desta decisão - e decorridos 30 (trinta) dias sem notícia de eventual descumprimento, independentemente de nova intimação/emissão de ato ordinatório, será a ação extinta nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. 4. A parte executada solicitou dispensa da intimação desta decisão e informou ter a senha do processo. Fica então dispensada a sua intimação. Cumpra-se.Advogados(s): Ricardo Vilariço Ferreira Pinto (OAB 313934/SP)

11/07/2025, 11:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0387/2024Teor do ato: Vistos. Pretende o Exequente o deferimento da penhora sobre 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos da parte Executada (fls. 164/166 e fls. 179). Não há dúvida de que o legislador processual civil, mesmo após a entrada em vigor do novo CPC, buscou prestigiar a satisfação do crédito do Exequente, prevendo mecanismos para celeridade e efetividade da execução, seja ela de título judicial ou extrajudicial. Em contrapartida a estes avanços, a fim de se evitar abusos, cuidou o legislador de delinear o rol dos bens que não se sujeitam à penhora (art. 833 do CPC/15), fato que merece especial atenção do aplicador do Direito, sob pena de grave ofensa às garantias do devedor. Em princípio, ressalvado o débito de natureza alimentícia, não poderia o salário sofrer qualquer tipo de constrição forçada. Esta regra, todavia, se aplicada sem qualquer juízo de ponderação, a depender do caso concreto, pode significar a completa frustração do direito do credor, em detrimento da proteção exacerbada ao patrimônio do devedor, o que não se deve admitir. Na hipótese dos autos, trata-se de execução ajuizada há vários anos, sem que o crédito tenha sido satisfeito, mesmo depois de realizadas várias diligências e pesquisas junto aos sistemas disponíveis, que resultaram infrutíferas. Diante disso, parece que o mais ponderado consiste em deferir a penhora requerida, porém em valor menor àquele pleiteado. Assim, é o caso de se conceder a penhora de 10% (dez por cento) dos vencimentos da parte Executada, o que não comprometeria a sua subsistência, até a satisfação do crédito exequendo. Por derradeiro, vale elucidar que a flexibilização da regra de impenhorabilidade dos vencimentos e proventos de aposentadoria é entendimento que encontra amparo na jurisprudência, consoante se extrai das ementas que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Penhora de salário. Decisão que indeferiu o pedido de penhora dos valores. Alegação de possibilidade de

05/08/2024, 00:05

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Pretende o Exequente o deferimento da penhora sobre 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos da parte Executada (fls. 164/166 e fls. 179). Não há dúvida de que o legislador processual civil, mesmo após a entrada em vigor do novo CPC, buscou prestigiar a satisfação do crédito do Exequente, prevendo mecanismos para celeridade e efetividade da execução, seja ela de título judicial ou extrajudicial. Em contrapartida a estes avanços, a fim de se evitar abusos, cuidou o legislador de delinear o rol dos bens que não se sujeitam à penhora (art. 833 do CPC/15), fato que merece especial atenção do aplicador do Direito, sob pena de grave ofensa às garantias do devedor. Em princípio, ressalvado o débito de natureza alimentícia, não poderia o salário sofrer qualquer tipo de constrição forçada. Esta regra, todavia, se aplicada sem qualquer juízo de ponderação, a depender do caso concreto, pode significar a completa frustração do direito do credor, em detrimento da proteção exacerbada ao patrimônio do devedor, o que não se deve admitir. Na hipótese dos autos, trata-se de execução ajuizada há vários anos, sem que o crédito tenha sido satisfeito, mesmo depois de realizadas várias diligências e pesquisas junto aos sistemas disponíveis, que resultaram infrutíferas. Diante disso, parece que o mais ponderado consiste em deferir a penhora requerida, porém em valor menor àquele pleiteado. Assim, é o caso de se conceder a penhora de 10% (dez por cento) dos vencimentos da parte Executada, o que não comprometeria a sua subsistência, até a satisfação do crédito exequendo. Por derradeiro, vale elucidar que a flexibilização da regra de impenhorabilidade dos vencimentos e proventos de aposentadoria é entendimento que encontra amparo na jurisprudência, consoante se extrai das ementas que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Penhora de salário. Decisão que indeferiu o pedido de penhora dos valores. Alegação de possibilidade de r

02/08/2024, 15:45

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0613/2023Teor do ato: 1. Proceda-se à penhora, avaliação e intimação de tanto(s) bem(ns) do(a) executado(a) até o valor do débito atualizado de R$ 406,87 (valor até a data desta decisão que deverá ser atualizado até o efetivo pagamento ou acordo eventualmente realizado). Observação: poderá constar na folha de rosto que será encaminhado junto com esta decisão, valor atualizado até a data da efetiva emissão do mandado folha de rosto.O(a) oficial de justiça, deverá observar, para a realização da penhora, o contido no artigo 833, seus incisos e parágrafos. 2. Fica deferido, se necessário, o auxílio policial nos termos do parágrafo 2.º, do artigo 846, do Código de Processo Civil. 3. Autorizo que o ato de penhora, avaliação e intimação seja cumprido nos finais de semana. 4. Deverá Sr(a). Oficial(a) de Justiça, solicitar, se a Lei o determinar, os documentos necessários para comprovação do estado e propriedade do(s) bem(ns) ser penhorado(s). 5. O(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá ainda realizar a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), intimar o(a) devedor(a) do valor apurado e constar em sua certidão que o fez. 6. Há pedido expresso da parte credora, assim, permanecerá o bem na posse do(a) executado(a), nos termos do § 2º do art. 840 do CPC. 7. A penhora deverá obedecer o contido no artigo 839, e seu parágrafo único, do CPC ("Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. Parágrafo único. Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais."), art. 840, seus incisos e parágrafos do CPC ("Serão preferencialmente depositados: I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição

31/10/2023, 00:03

Deferido o pedido - 1. Proceda-se à penhora, avaliação e intimação de tanto(s) bem(ns) do(a) executado(a) até o valor do débito atualizado de R$ 406,87 (valor até a data desta decisão que deverá ser atualizado até o efetivo pagamento ou acordo eventualmente realizado). Observação: poderá constar na folha de rosto que será encaminhado junto com esta decisão, valor atualizado até a data da efetiva emissão do mandado folha de rosto.O(a) oficial de justiça, deverá observar, para a realização da penhora, o contido no artigo 833, seus incisos e parágrafos. 2. Fica deferido, se necessário, o auxílio policial nos termos do parágrafo 2.º, do artigo 846, do Código de Processo Civil. 3. Autorizo que o ato de penhora, avaliação e intimação seja cumprido nos finais de semana. 4. Deverá Sr(a). Oficial(a) de Justiça, solicitar, se a Lei o determinar, os documentos necessários para comprovação do estado e propriedade do(s) bem(ns) ser penhorado(s). 5. O(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá ainda realizar a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), intimar o(a) devedor(a) do valor apurado e constar em sua certidão que o fez. 6. Há pedido expresso da parte credora, assim, permanecerá o bem na posse do(a) executado(a), nos termos do § 2º do art. 840 do CPC. 7. A penhora deverá obedecer o contido no artigo 839, e seu parágrafo único, do CPC ("Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. Parágrafo único. Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais."), art. 840, seus incisos e parágrafos do CPC ("Serão preferencialmente depositados: I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz; II - os móve

30/10/2023, 15:30

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0503/2023Teor do ato: Vistos. Se o processo se tratar de ação no Juizado Especial Cível ou Juizado Especial das Fazendas Públicas, deverá a parte exequente atentar para o que consta na letra "b", do COMUNICADO CG Nº 374/2023 quanto à obrigatoriedade, em caso de recurso, da parte recorrente recolher todas as despesas, custas e taxas, independentemente do recolhimento do preparo. Assim, deverá a serventia aguardar o prazo mínimo de 5 (cinco) dias da publicação deste despacho para que a parte exequente tenha oportunidade de retificar seu pedido de pesquisa(s). Decorrido o prazo acima; Tendo em vista que não houve a localização da parte passiva da ação e nos termos do § 3.º, do artigo 256, do Código de Processo Civil; Visto o contido nos incisos II e IV, do artigo 139, do Código de Processo Civil. Ainda, que há pedido na inicial ou, não havendo, será obedecido os comandos que constam nos artigos 13, da Lei 9.099/95 c.c. com o artigo 2.º, da mesma Lei, abaixo transcritos: "Art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei." "Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação." 1. Determino: a. Realize a serventia buscas de endereços da parte executada, devendo ser realizada(s) : 1. no sistema integrado da Receita Federal INFOJUD "dados cadastrais"; 2 RENAJUD, 3. SISBAJUD, 4. SERASAJUD e 5. SIEL. b. Não acessível qualquer dos sistemas não haverá necessidade de certificação nos autos, bastando a juntada dos resultados positivos, quanto à acessibilidade. c. Com as respostas, realize a serventia ato ordinatório para a parte ativa da ação apontar o(s) endereço(s) que deseja(m) que a parte seja citada ou intimada. d. Indicando a parte ativa o(s) novo(s) endereço(s) que deva(m) ser pratic

31/08/2023, 12:01

Despacho - SAJ - Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD - Vistos. Se o processo se tratar de ação no Juizado Especial Cível ou Juizado Especial das Fazendas Públicas, deverá a parte exequente atentar para o que consta na letra "b", do COMUNICADO CG Nº 374/2023 quanto à obrigatoriedade, em caso de recurso, da parte recorrente recolher todas as despesas, custas e taxas, independentemente do recolhimento do preparo. Assim, deverá a serventia aguardar o prazo mínimo de 5 (cinco) dias da publicação deste despacho para que a parte exequente tenha oportunidade de retificar seu pedido de pesquisa(s). Decorrido o prazo acima; Tendo em vista que não houve a localização da parte passiva da ação e nos termos do § 3.º, do artigo 256, do Código de Processo Civil; Visto o contido nos incisos II e IV, do artigo 139, do Código de Processo Civil. Ainda, que há pedido na inicial ou, não havendo, será obedecido os comandos que constam nos artigos 13, da Lei 9.099/95 c.c. com o artigo 2.º, da mesma Lei, abaixo transcritos: "Art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei." "Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação." 1. Determino: a. Realize a serventia buscas de endereços da parte executada, devendo ser realizada(s) : 1. no sistema integrado da Receita Federal INFOJUD "dados cadastrais"; 2 RENAJUD, 3. SISBAJUD, 4. SERASAJUD e 5. SIEL. b. Não acessível qualquer dos sistemas não haverá necessidade de certificação nos autos, bastando a juntada dos resultados positivos, quanto à acessibilidade. c. Com as respostas, realize a serventia ato ordinatório para a parte ativa da ação apontar o(s) endereço(s) que deseja(m) que a parte seja citada ou intimada. d. Indicando a parte ativa o(s) novo(s) endereço(s) que deva(m) ser pr

31/08/2023, 10:55

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0286/2023Teor do ato: (--Extrato do Portal de Custas juntados aos autos = Tendo em vista a necessidade de fornecimento de dados para emissão de MLE, nos temos do Comunicado Conjunto CG n.º 749/2019, deverá ser vinculado a cada depósito/conta judicial, deverá a parte requerente apresentar o formulário totalmente preenchido, conforme exemplos a seguir: 1 Caso: O campo campo "nome do beneficiário" será a parte solicitante da emissão do MLE; em casos de crédito em conta bancária pertencente ao requerente deverá ser igual ao nome e CPF dos campos "beneficiário" e "CPF do beneficiário". 2 Caso: "CASOS EM QUE O ADVOGADO TEM PODERES PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO E A OPÇÃO FOR PELO LEVANTAMENTO EM CONTA DE SUA TITULARIDADE, ELE É QUEM DEVERÁ CONSTAR COMO BENEFICIÁRIO" vide abaixo "Como preencher o formulário MLE", com link constando o modelo. Atente, ainda, para que conste preenchidos todos os campos necessários. Para tanto, poderá ser acessado o link: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. NÃO PODERÁ HAVER ALTERAÇÕES, OMISSÕES ou INCLUSÕES NOS CAMPOS DO FORMULÁRIO, sob pena de indeferimento do pedido. Fica ciente a parte que em caso de fornecimento, através do formulário acima, de conta bancária que não seja do Banco do Brasil, será descontado pelo Banco do Brasil S/A o valor da(o) TED/DOC para que seja efetivada a transferência para a conta informada. Havendo sido preenchido o formulário com conta tipo "poupança", se esta pertencer ao Banco do Brasil S/A, deverá constar no impresso, no campo Observação que trate-se de conta poupança de um dos seguintes tipos: 51 Poupança Ouro; 52 Poupança Ouro Salário; 96 Poupança Poupex; 97 Poupança Poupex Salário ou 61 Banco Postal. Caso seja de outro banco, sem ser o Banco do Brasil S/A e ser informado que se tratar a conta "poupança", deverá constar no mesmo campo "observação", que tipo de conta-poupança se trata, conforme especificação de cada banco. Deverá ser pree

23/05/2023, 13:31

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - (--Extrato do Portal de Custas juntados aos autos = Tendo em vista a necessidade de fornecimento de dados para emissão de MLE, nos temos do Comunicado Conjunto CG n.º 749/2019, deverá ser vinculado a cada depósito/conta judicial, deverá a parte requerente apresentar o formulário totalmente preenchido, conforme exemplos a seguir: 1 Caso: O campo campo "nome do beneficiário" será a parte solicitante da emissão do MLE; em casos de crédito em conta bancária pertencente ao requerente deverá ser igual ao nome e CPF dos campos "beneficiário" e "CPF do beneficiário". 2 Caso: "CASOS EM QUE O ADVOGADO TEM PODERES PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO E A OPÇÃO FOR PELO LEVANTAMENTO EM CONTA DE SUA TITULARIDADE, ELE É QUEM DEVERÁ CONSTAR COMO BENEFICIÁRIO" vide abaixo "Como preencher o formulário MLE", com link constando o modelo. Atente, ainda, para que conste preenchidos todos os campos necessários. Para tanto, poderá ser acessado o link: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. NÃO PODERÁ HAVER ALTERAÇÕES, OMISSÕES ou INCLUSÕES NOS CAMPOS DO FORMULÁRIO, sob pena de indeferimento do pedido. Fica ciente a parte que em caso de fornecimento, através do formulário acima, de conta bancária que não seja do Banco do Brasil, será descontado pelo Banco do Brasil S/A o valor da(o) TED/DOC para que seja efetivada a transferência para a conta informada. Havendo sido preenchido o formulário com conta tipo "poupança", se esta pertencer ao Banco do Brasil S/A, deverá constar no impresso, no campo Observação que trate-se de conta poupança de um dos seguintes tipos: 51 Poupança Ouro; 52 Poupança Ouro Salário; 96 Poupança Poupex; 97 Poupança Poupex Salário ou 61 Banco Postal. Caso seja de outro banco, sem ser o Banco do Brasil S/A e ser informado que se tratar a conta "poupança", deverá constar no mesmo campo "observação", que tipo de conta-poupança se trata, conforme especificação de cada banco. Deverá ser preenchid

23/05/2023, 12:55

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0517/2022Teor do ato: Vistos. 1. Durante o curso do processo as partes firmaram o acordo extrajudicial apresentado para homologação às fl. 68. 2. HOMOLOGO o acordo extrajudicial firmado pelas partes, para que produza seus jurídicos efeitos. Defiro a fixação de multa em caso de inadimplemento, em 20% (vinte por cento), que deverá ser aplicado sobre o saldo remanescente devedor. A composição amigável demonstra que o escopo maior do processo foi atingido, qual seja, a pacificação social. Em consequência, a intervenção do judiciário tornou-se dispensável. 3. Na hipótese de inadimplemento da parte requerida, deverá o(a) exequente promover a execução do presente título executivo nestes mesmos autos, bastando para isso peticionar para a continuidade da execução. Não haverá necessidade de confecção de novo acordo, simplesmente a apresentação de cálculo atualizado do débito, devendo para isto, utilizar-se do INPC do IBGE para a correção monetária, juros legais de 1% am (ambos) a partir do mês não-pago (cláusula deste acordo, inclusão da multa se prevista no acordo. Deverá, ainda ser lançado no cálculo eventuais parcelas do acordo já pagas. Será, ato contínuo, determinada a penhora on line, havendo CPF da parte requerida, ou expedido mandado de penhora de bens da parte devedora. Na retomada dos pagamentos pela parte executada, será considerado o valor atualizado do débito, com aplicação de multa, se houver previsão no acordo original e pagamentos parciais realizados. 4. As partes renunciaram ao prazo recursal. Assim, certifique a serventia o trânsito em julgado de imediato. 5. Nos termos do comunicado CG nº 916/2016, em conformidade com o disposto no artigo 1.010, § 3º do NCPC e com a revogação do artigo 1.096 das NSCGJ pelo Provimento CG nº 17/2016, estão as unidades judiciárias dispensadas do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal. Em caso de serem devidos o preparo e outras taxas necessárias quando de eventual recurso

13/09/2022, 12:01

Homologada a Transação - Vistos. 1. Durante o curso do processo as partes firmaram o acordo extrajudicial apresentado para homologação às fl. 68. 2. HOMOLOGO o acordo extrajudicial firmado pelas partes, para que produza seus jurídicos efeitos. Defiro a fixação de multa em caso de inadimplemento, em 20% (vinte por cento), que deverá ser aplicado sobre o saldo remanescente devedor. A composição amigável demonstra que o escopo maior do processo foi atingido, qual seja, a pacificação social. Em consequência, a intervenção do judiciário tornou-se dispensável. 3. Na hipótese de inadimplemento da parte requerida, deverá o(a) exequente promover a execução do presente título executivo nestes mesmos autos, bastando para isso peticionar para a continuidade da execução. Não haverá necessidade de confecção de novo acordo, simplesmente a apresentação de cálculo atualizado do débito, devendo para isto, utilizar-se do INPC do IBGE para a correção monetária, juros legais de 1% am (ambos) a partir do mês não-pago (cláusula deste acordo, inclusão da multa se prevista no acordo. Deverá, ainda ser lançado no cálculo eventuais parcelas do acordo já pagas. Será, ato contínuo, determinada a penhora on line, havendo CPF da parte requerida, ou expedido mandado de penhora de bens da parte devedora. Na retomada dos pagamentos pela parte executada, será considerado o valor atualizado do débito, com aplicação de multa, se houver previsão no acordo original e pagamentos parciais realizados. 4. As partes renunciaram ao prazo recursal. Assim, certifique a serventia o trânsito em julgado de imediato. 5. Nos termos do comunicado CG nº 916/2016, em conformidade com o disposto no artigo 1.010, § 3º do NCPC e com a revogação do artigo 1.096 das NSCGJ pelo Provimento CG nº 17/2016, estão as unidades judiciárias dispensadas do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal. Em caso de serem devidos o preparo e outras taxas necessárias quando de eventual recurso, deverão ser calculadas pela própria pa

13/09/2022, 10:47

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0310/2022Teor do ato: Vistos. Tendo em vista que não houve a localização da parte passiva da ação e nos termos do § 3.º, do artigo 256, do Código de Processo Civil; Visto o contido nos incisos II e IV, do artigo 139, do Código de Processo Civil. Visto que não há nos sistemas de buscas de endereço, abaixo descritos, cobrança de taxas por se tratar de Juizados Especiais; Ainda, que há pedido na inicial ou, não havendo, será obedecido os comandos que constam nos artigos 13, da Lei 9.099/95 c.c. com o artigo 2.º, da mesma Lei, abaixo transcritos: "Art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei." "Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação." 1. Determino: a. Realize a serventia buscas de endereços da parte requerida/executada, devendo serem realizadas no sistema integrado da Receita Federal INFOJUD "dados cadastrais" e nos sistemas: RENAJUD, SERASAJUD e SISBAJUD e quando possível e acessível, no SIEL. b. Não acessível qualquer dos sistemas não haverá necessidade de certificação nos autos, bastando a juntada dos resultados positivos, quanto à acessibilidade. c. Com as respostas, realize a serventia ato ordinatório para a parte ativa da ação apontar o(s) endereço(s) que deseja(m) que a parte seja citada ou intimada. d. Indicando a parte ativa o(s) novo(s) endereço(s) que deva(m) ser praticado(s) o ato, e havendo tempo hábil em caso de haver audiência marcada, deverá ser realizado de ofício. e. Havendo informações nos autos de novo endereço por qualquer das partes, deverá ser suspenso, provisoriamente, o cumprimento das pesquisas de endereço até a efetivação de nova tentativa de cumprimento do ato no endereço informado. 2. Que a(s) pesquisa(s) deverá(ão) ser realizada(s) no

13/06/2022, 00:04

Despacho - SAJ - Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD - Vistos. Tendo em vista que não houve a localização da parte passiva da ação e nos termos do § 3.º, do artigo 256, do Código de Processo Civil; Visto o contido nos incisos II e IV, do artigo 139, do Código de Processo Civil. Visto que não há nos sistemas de buscas de endereço, abaixo descritos, cobrança de taxas por se tratar de Juizados Especiais; Ainda, que há pedido na inicial ou, não havendo, será obedecido os comandos que constam nos artigos 13, da Lei 9.099/95 c.c. com o artigo 2.º, da mesma Lei, abaixo transcritos: "Art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei." "Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação." 1. Determino: a. Realize a serventia buscas de endereços da parte requerida/executada, devendo serem realizadas no sistema integrado da Receita Federal INFOJUD "dados cadastrais" e nos sistemas: RENAJUD, SERASAJUD e SISBAJUD e quando possível e acessível, no SIEL. b. Não acessível qualquer dos sistemas não haverá necessidade de certificação nos autos, bastando a juntada dos resultados positivos, quanto à acessibilidade. c. Com as respostas, realize a serventia ato ordinatório para a parte ativa da ação apontar o(s) endereço(s) que deseja(m) que a parte seja citada ou intimada. d. Indicando a parte ativa o(s) novo(s) endereço(s) que deva(m) ser praticado(s) o ato, e havendo tempo hábil em caso de haver audiência marcada, deverá ser realizado de ofício. e. Havendo informações nos autos de novo endereço por qualquer das partes, deverá ser suspenso, provisoriamente, o cumprimento das pesquisas de endereço até a efetivação de nova tentativa de cumprimento do ato no endereço informado. 2. Que a(s) pesquisa(s) deverá(ão) ser realizada(s

10/06/2022, 17:31

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0049/2022Teor do ato: Vistos. Proceda-se à penhora, avaliação e intimação de tanto(s) bem(ns) do(a) executado(a) até o valor do débito atualizado de R$ 405,65. O(a) oficial de justiça, deverá observar, para a realização da penhora, o contido no artigo 833, seus incisos e parágrafos. Fica deferido, se necessário, o auxílio policial nos termos do parágrafo 2.º, do artigo 846, do Código de Processo Civil. Autorizo que o ato de penhora, avaliação e intimação seja cumprido nos finais de semana. Deverá Sr(a). Oficial(a) de Justiça, solicitar, se a Lei o determinar, os documentos necessários para comprovação do estado e propriedade do(s) bem(ns) ser penhorado(s). O(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá ainda realizar a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), intimar o(a) devedor(a) do valor apurado e constar em sua certidão que o fez. Há pedido expresso da parte credora, assim, permanecerá o bem na posse do(a) executado(a), nos termos do § 2º do art. 840 do CPC. A penhora deverá obedecer o contido no artigo 839, e seu parágrafo único, do CPC ("Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. Parágrafo único. Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais."), art. 840, seus incisos e parágrafos do CPC ("Serão preferencialmente depositados: I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz; II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários

08/02/2022, 00:06

Deferido o pedido - Vistos. Proceda-se à penhora, avaliação e intimação de tanto(s) bem(ns) do(a) executado(a) até o valor do débito atualizado de R$ 405,65. O(a) oficial de justiça, deverá observar, para a realização da penhora, o contido no artigo 833, seus incisos e parágrafos. Fica deferido, se necessário, o auxílio policial nos termos do parágrafo 2.º, do artigo 846, do Código de Processo Civil. Autorizo que o ato de penhora, avaliação e intimação seja cumprido nos finais de semana. Deverá Sr(a). Oficial(a) de Justiça, solicitar, se a Lei o determinar, os documentos necessários para comprovação do estado e propriedade do(s) bem(ns) ser penhorado(s). O(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá ainda realizar a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), intimar o(a) devedor(a) do valor apurado e constar em sua certidão que o fez. Há pedido expresso da parte credora, assim, permanecerá o bem na posse do(a) executado(a), nos termos do § 2º do art. 840 do CPC. A penhora deverá obedecer o contido no artigo 839, e seu parágrafo único, do CPC ("Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. Parágrafo único. Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais."), art. 840, seus incisos e parágrafos do CPC ("Serão preferencialmente depositados: I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz; II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante cauç

07/02/2022, 15:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0049/2021Teor do ato: Vistos. Recebo a inicial. Considerando a suspensão da realização das audiências em virtude da pandemia do novo Corona vírus, ressalvadas aquelas consideradas de natureza urgente, nos termos do Provimento CSM 2549/2020; Considerando as prorrogações do prazo de vigência do trabalho remoto, conforme Comunicado CSM n.º 47/2020 e Provimentos n.º 2.556/20, 2.561/20, 2.563/20, 2.575/20, 2.580/20, 2.583/20, 2.587/21, 2.596/21, 2.600/21; Considerando a nova prorrogação do prazo de vigência do trabalho remoto para 04/04/2021, conforme Provimento n.º 2.602/21; Considerando o pedido expresso da(s) parte(s) quanto à prescindibilidade da realização de audiência de conciliação; Considerando que em qualquer fase do processo poderão as partes transigirem extrajudicialmente e apresentar pedido de homologação judicial; Considerando o artigo 6.º do Provimento CSM Nº 2.564/2020, com alteração pelo Provimento n.º 2.575/2020, que dá prioridade ao cumprimento, pelos trabalhos presenciais, aos processos físicos; Resolvo: Diante de todo o exposto, dispenso a realização de audiência preliminar para tentativa de conciliação. Cite-se o executado (a) para, no prazo de 03 (três) dias úteis, efetuar o pagamento da dívida, no importe de R$ 337,71, devendo acrescer de correção monetária pelo INPC do IBGE, a partir da data do ajuizamento da ação (15/01/2021) e juros de mora a partir da citação (data da efetiva citação e não da juntada do mandado aos autos). Poderá ser realizado o pagamento diretamente à parte exequente, com coleta de recibo constando os dados do processo ou por depósito judicial. Para realização do depósito judicial, poderá a própria parte faze-lo, preenchendo o formulário para emissão de depósito judicial constante no site: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp Deverá ser observado que a data do vencimento que sairá na guia a ser paga não será a da data do pagamento, devendo, porém, o pagamento ser re

29/03/2021, 10:12

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Recebo a inicial. Considerando a suspensão da realização das audiências em virtude da pandemia do novo Corona vírus, ressalvadas aquelas consideradas de natureza urgente, nos termos do Provimento CSM 2549/2020; Considerando as prorrogações do prazo de vigência do trabalho remoto, conforme Comunicado CSM n.º 47/2020 e Provimentos n.º 2.556/20, 2.561/20, 2.563/20, 2.575/20, 2.580/20, 2.583/20, 2.587/21, 2.596/21, 2.600/21; Considerando a nova prorrogação do prazo de vigência do trabalho remoto para 04/04/2021, conforme Provimento n.º 2.602/21; Considerando o pedido expresso da(s) parte(s) quanto à prescindibilidade da realização de audiência de conciliação; Considerando que em qualquer fase do processo poderão as partes transigirem extrajudicialmente e apresentar pedido de homologação judicial; Considerando o artigo 6.º do Provimento CSM Nº 2.564/2020, com alteração pelo Provimento n.º 2.575/2020, que dá prioridade ao cumprimento, pelos trabalhos presenciais, aos processos físicos; Resolvo: Diante de todo o exposto, dispenso a realização de audiência preliminar para tentativa de conciliação. Cite-se o executado (a) para, no prazo de 03 (três) dias úteis, efetuar o pagamento da dívida, no importe de R$ 337,71, devendo acrescer de correção monetária pelo INPC do IBGE, a partir da data do ajuizamento da ação (15/01/2021) e juros de mora a partir da citação (data da efetiva citação e não da juntada do mandado aos autos). Poderá ser realizado o pagamento diretamente à parte exequente, com coleta de recibo constando os dados do processo ou por depósito judicial. Para realização do depósito judicial, poderá a própria parte faze-lo, preenchendo o formulário para emissão de depósito judicial constante no site: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp Deverá ser observado que a data do vencimento que sairá na guia a ser paga não será a da data do pagamento, devendo, porém, o pagamento ser realizado nos 3 dias

26/03/2021, 18:00

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 222

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 222

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Auto Adjudicação/ Arrematação/Alienação

Juntada de certidão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

AR Positivo Juntado - SAJ - AR Positivo Juntado - Juntada de AR : AA807953737TJSituação : CumpridoModelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho - JuizadoDestinatário : Hudson Marcos RomanciucDiligência : 09/12/2025

Juntada

Certidão - SAJ - Certidão de Carta Recebida Pelos Correios

Expedido Carta pelo Correio - Intimação - Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho - Juizado

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0786/2025Data da Publicação: 28/11/2025

Juntada

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(29)