Execução de Título Extrajudicial 1025950-51.2024.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1025950-51.2024.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1025950-51.2024.8.26.0002/SP EXEQUENTE: CETAO CENTRO DE ESTUDOS, TREINAMENTO E APERFEICOAMENTO EM ODONTOLOGIA S/C LTDA. ADVOGADO(A): ROGÉRIO ADOLFO ESCOCHI (OAB SP454470) ADVOGADO(A): ROSIANE CARINA PRATTI (OAB SP260253) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA (OAB SP252650) EXECUTADO: DIJIANE MARIA DA SILVA FREITAS ADVOGADO(A): REGINA LUCIA DAS NEVES (OAB SP417986) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 170: Ciente. Aguarde-se resposta ao ofício. 25/03/2026 Juízo Titular II - 7ª Vara Cível - Regional II - Santo Amaro SERGIO LUDOVICO MARTINS

26/03/2026, 00:00

Publicação

16/03/2026, 06:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1025950-51.2024.8.26.0002/SP Assunto: Prestação de serviços EXEQUENTE: CETAO CENTRO DE ESTUDOS, TREINAMENTO E APERFEICOAMENTO EM ODONTOLOGIA S/C LTDA. ADVOGADO(A): ROGÉRIO ADOLFO ESCOCHI (OAB SP454470) ADVOGADO(A): ROSIANE CARINA PRATTI (OAB SP260253) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA (OAB SP252650) ATO ORDINATÓRIO Considerando o lapso temporal transcorrido, diga o exequente em termos de prosseguimento. Prazo de 05 dias. Em caso de inércia os autos serão arquivados sem nova intimação. Local: São Paulo

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1025950-51.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Cetao Centro de Estudos, Treinamento e Aperfeiçoamento Em Odontologia S/c Ltda. - Dijiane Maria da Silva Freitas - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10259505120248260002. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: ROGERIO ADOLFO ESCOCHI (OAB 454470/SP), LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA (OAB 252650/SP), REGINA LUCIA DAS NEVES (OAB 417986/SP), ROSIANE CARINA PRATTI (OAB 260253/SP)

16/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/03/2026, 15:03

Remessa

13/03/2026, 14:24

Ato ordinatório

30/01/2026, 01:05

Ato ordinatório

27/12/2025, 21:52

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 13:35

Publicação

18/11/2025, 05:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1025950-51.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Cetao Centro de Estudos, Treinamento e Aperfeiçoamento Em Odontologia S/c Ltda. - Dijiane Maria da Silva Freitas - Vistos. Fls. 226/227: A regra da impenhorabilidade de salário não é absoluta, tanto que a própria lei adjetiva civil em vigor excepcionou esta regra (nos termos do § 2° do artigo 833 do CPC). Com isso, houve a flexibilização da proibição legal. Imperioso que os interesses de ambos os litigantes sejam sopesados e ponderados a fim de que não se imponha ao credor o ônus de suportar a eterna inadimplência do devedor, sob o manto da impenhorabilidade dos salários, que levaria à impossibilidade de os proventos salariais responderem pelo pagamento das obrigações contraídas pelo devedor. Sobre este tema, já decidiu nosso Tribunal de Justiça, (com grifos e negritos não originais): "Preliminar - Alegação de prescrição intercorrente - Incidência do entendimento do C. STJ no IAC 1 - Resp 1.604.412-SC, teses 1.1 e 1.3, de efeito vinculante (art. 947, §3º, NCPC) - Prazo trienal que não fluiu em nenhum dos períodos de arquivamento do processo, iniciado à égide do CPC/73 a incidir a partir de 18/03/2016 o NCPC - Preliminar rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou pedido da exequente de penhora mensal de 5% do salário do executado - Regra do NCPC, art. 833, IV que não é intangível, comportando exceção quando ato de bloqueio/constrição não implicar em prejuízo do próprio sustento ou da família - Possibilidade de bloqueio de 5% do salário do executado - Percentual coerente com a disciplina da Lei nº 10.820/2003, aplicada por analogia em casos parelhos - Decisão modificada - Recurso provido". (...) RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados valores depositados na conta salário do executado, que percebe remuneração mensal de elevado montante. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora revelou-se razoável ao ser cotejada com o valor dos vencimentos do executado. 4. Doutrina e jurisprudência acerca da questão. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO" (Resp 1514931/DF - Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino - Órgão Julgador: Terceira Turma - Data do Julgamento: 25/10/2016 - Data da Publicação/Fonte: Dje 06/12/2016 g.n.)". AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DA EXECUTADA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA PERCENTUAL DE PROVENTOS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - FLEXIBILIZAÇÃO - POSSIBILIDADE DE PENHORA - ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL - REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 10% DO SALÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Os valores auferidos a título salarial não são absolutamente impenhoráveis, mas, sim, relativamente, opção do legislador que recebeu ainda mais temperos advindos da jurisprudência, admitindo-se, a depender do caso concreto, penhora percentual. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ admitindo a penhora percentual (10%) em casos similares. Observância, no caso, da Teoria do Mínimo Existencial, reduzindo a penhora à fração que não obstará a sobrevivência do executado. Redução da penhora de 30% para 10%, conforme precedente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2174932-93.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2024; Data de Registro: 30/07/2024). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ausência de pagamento espontâneo - Indeferimento de penhora de 30% sobre os vencimentos do executado - Insurgência - Acolhimento parcial - Necessidade - Impenhorabilidade mitigada para a satisfação do crédito - Possibilidade de penhora de 10%, diante das necessidades presumidas do exequente - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2246596-87.2024.8.26.0000; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024). Nessa toada, respeitando-se os moldes da Teoria do Mínimo Existencial, determino penhora em 10% (dez por cento) dos vencimentos líquidos mensais recebidos pelo(a) executado (a) Dijiane Maria da Silva Freitas, inscrito (a) no CPF/CNPJ - sob nº 370.857.968-20, até o limite da execução (R$ 10.220,20), devendo depositar os valores em conta judicial vinculado ao presente feito. Assim, oficie-se à empresa INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE, CNPJ n. 11.344.038/0020-60, para que proceda a penhora de 10% (dez por cento) dos vencimentos mensais recebidos pelo executado supracitado. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, que deverá ser encaminhado ao destinatário pela parte interessada, com as cópias necessárias do processo. Outrossim, eventuais respostas (APENAS POSITIVAS) referentes a este ofício, deverão ser encaminhadAs ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Aguarde-se a resposta por 30 dias. Após, nada mais requerido, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 921, III do CPC. Int. São Paulo, 17 de novembro de 2025. - ADV: ROSIANE CARINA PRATTI (OAB 260253/SP), LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA (OAB 252650/SP), ROGERIO ADOLFO ESCOCHI (OAB 454470/SP), REGINA LUCIA DAS NEVES (OAB 417986/SP)

Remessa (outros motivos)

17/11/2025, 16:03

deferimento

17/11/2025, 15:48

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 14:45

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 18:07

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1025950-51.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Cetao Centro de Estudos, Treinamento e Aperfeiçoamento Em Odontologia S/c Ltda. - Dijiane Maria da Silva Freitas - Vistos. Fls. 226/227: A regra da impenhorabilidade de salário não é absoluta, tanto que a própria lei adjetiva civil em vigor excepcionou esta regra (nos termos do § 2° do artigo 833 do CPC). Com isso, houve a flexibilização da proibição legal. Imperioso que os interesses de ambos os litigantes sejam sopesados e ponderados a fim de que não se imponha ao credor o ônus de suportar a eterna inadimplência do devedor, sob o manto da impenhorabilidade dos salários, que levaria à impossibilidade de os proventos salariais responderem pelo pagamento das obrigações contraídas pelo devedor. Sobre este tema, já decidiu nosso Tribunal de Justiça, (com grifos e negritos não originais): "Preliminar - Alegação de prescrição intercorrente - Incidência do entendimento do C. STJ no IAC 1 - Resp 1.604.412-SC, teses 1.1 e 1.3, de efeito vinculante (art. 947, §3º, NCPC) - Prazo trienal que não fluiu em nenhum dos períodos de arquivamento do processo, iniciado à égide do CPC/73 a incidir a partir de 18/03/2016 o NCPC - Preliminar rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou pedido da exequente de penhora mensal de 5% do salário do executado - Regra do NCPC, art. 833, IV que não é intangível, comportando exceção quando ato de bloqueio/constrição não implicar em prejuízo do próprio sustento ou da família - Possibilidade de bloqueio de 5% do salário do executado - Percentual coerente com a disciplina da Lei nº 10.820/2003, aplicada por analogia em casos parelhos - Decisão modificada - Recurso provido". (...) RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados valores depositados na conta salário do executado, que percebe remuneração mensal de elevado montante. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora revelou-se razoável ao ser cotejada com o valor dos vencimentos do executado. 4. Doutrina e jurisprudência acerca da questão. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO" (Resp 1514931/DF - Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino - Órgão Julgador: Terceira Turma - Data do Julgamento: 25/10/2016 - Data da Publicação/Fonte: Dje 06/12/2016 g.n.)". AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DA EXECUTADA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA PERCENTUAL DE PROVENTOS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - FLEXIBILIZAÇÃO - POSSIBILIDADE DE PENHORA - ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL - REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 10% DO SALÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Os valores auferidos a título salarial não são absolutamente impenhoráveis, mas, sim, relativamente, opção do legislador que recebeu ainda mais temperos advindos da jurisprudência, admitindo-se, a depender do caso concreto, penhora percentual. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ admitindo a penhora percentual (10%) em casos similares. Observância, no caso, da Teoria do Mínimo Existencial, reduzindo a penhora à fração que não obstará a sobrevivência do executado. Redução da penhora de 30% para 10%, conforme precedente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2174932-93.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2024; Data de Registro: 30/07/2024). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ausência de pagamento espontâneo - Indeferimento de penhora de 30% sobre os vencimentos do executado - Insurgência - Acolhimento parcial - Necessidade - Impenhorabilidade mitigada para a satisfação do crédito - Possibilidade de penhora de 10%, diante das necessidades presumidas do exequente - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2246596-87.2024.8.26.0000; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024). Nessa toada, respeitando-se os moldes da Teoria do Mínimo Existencial, determino penhora em 10% (dez por cento) dos vencimentos líquidos mensais recebidos pelo(a) executado (a) Dijiane Maria da Silva Freitas, inscrito (a) no CPF/CNPJ - sob nº 370.857.968-20, até o limite da execução (R$ 10.220,20), devendo depositar os valores em conta judicial vinculado ao presente feito. Assim, oficie-se à empresa INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE, CNPJ n. 11.344.038/0020-60, para que proceda a penhora de 10% (dez por cento) dos vencimentos mensais recebidos pelo executado supracitado. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, que deverá ser encaminhado ao destinatário pela parte interessada, com as cópias necessárias do processo. Outrossim, eventuais respostas (APENAS POSITIVAS) referentes a este ofício, deverão ser encaminhadAs ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Aguarde-se a resposta por 30 dias. Após, nada mais requerido, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 921, III do CPC. Int. São Paulo, 17 de novembro de 2025. - ADV: ROSIANE CARINA PRATTI (OAB 260253/SP), LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA (OAB 252650/SP), ROGERIO ADOLFO ESCOCHI (OAB 454470/SP), REGINA LUCIA DAS NEVES (OAB 417986/SP)

18/11/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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