Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000781-32.2019.8.26.0004/SP
EXEQUENTE: COLEGIO PALMARES LTDA
ADVOGADO(A): CÉSAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB SP362588)
EXECUTADO: JOSE LUIZ MARTINS
ADVOGADO(A): ANA CAROLINA TEIXEIRA PINTO DA COSTA (OAB SP134686)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Fica a parte executada intimada, na pessoa de seu patrono, para que no prazo de 15 (quinze) dias nomeie bens passíveis de penhora, a fim de satisfazer a presente execução.
O artigo 774, V do CPC dispõe que, considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: "Intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus".
Assim, a inércia e a recusa injustificada da executada acarretarão aplicação de multa prevista no artigo 774, § único do CPC.
Saliento que a multa incide apenas, contudo, em caso de existência de bens. Obviamente, ninguém pode ser penalizado por não indicar o que não tem. Sem prejuízo, deve a executada informar seu atual endereço.
Intime-se.