Execução de Título Extrajudicial 1015835-34.2025.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1015835-34.2025.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1015835-34.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - R. M. Malheiros Locações e Transportes - Me - Consórcio Azevedo & Travassos Empresa Construtora Brasil Interligações Em Aço - Vistos. 1. Trata-se de impugnação ao bloqueio de ativos financeiros apresentada por CONSÓRCIO AZEVEDO TRAVASSOS - EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL INTERLIGAÇÕES EM AÇO nos autos da execução instaurada por R.M. MALHEIROS LOCAÇÕES E TRANSPORTES - ME, alegando que o bloqueio de valores realizado não deve prosperar por haver excesso à execução, eis que o exequente aplicou as penalidades previstas no art. 523, CPC. Afirma, ainda, que o pedido é nulo, por não estar acompanhado do demonstrativo de débito. Houve manifestação do exequente-impugnado. DECIDO. A impugnação merece acolhimento. Com as mudanças introduzidas pelo Código de Processo Civil de 2015, realizado o bloqueio de ativos financeiros, diante do resultado frutífero, a parte impugnante foi intimada a apresentar a sua impugnação, nos termos do art. 854, §3º, CPC. O referido dispositivo só autoriza a discussão acerca da impenhorabilidade (inciso I) ou manutenção da indisponibilidade excessiva (inciso II). Muito embora a alegação de excesso à execução não esteja elencada no rol supra, não se pode ignorar a violação das normas processuais e, portanto, conheço da matéria de ofício. Isso porque verifico que o credor incluiu no débito a multa e honorários fixados no art. 523 do CPC. Todavia, o dispositivo possui aplicação restrita ao cumprimento de sentença; o que não é o caso dos autos. Assim, de rigor o afastamento da multa de 10% (dez por cento). No que se refere aos honorários advocatícios, não se vislumbra o alegado excesso, eis que encontram respaldo legal no art. 827, CPC, que fixa o mesmo percentual. Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada. Diante do acolhimento da impugnação, e em conformidade com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, manifestado em sede de Recurso Repetitivo (REsp 1134186/RS, Min. Rel. Luis Felipe Salomão, j. 01.08.2011), no sentido de que apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC, impondo-se a fixação de honorários em percentual correspondente ao proveito econômico (Precedente E. TJ-SP: AI nº 2238007-87.2016.8.26.0000, j. 03.05.2017), condeno à parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o excesso à execução a ser apurado conforme alhures. 2. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o exequente apresentar planilha atualizada do débito, com observância dos parâmetros ora estabelecidos: destaco desde já que não basta a mera indicação de valores em petição. Na inércia, aguarde-se provocação da parte interessada em arquivo. Int. São Paulo, 08 de setembro de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito - ADV: GISLAINE CARVALHO ZAFFANELLI OLIVEIRA (OAB 304628/SP), BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB 481091/SP)

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1015835-34.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - R. M. Malheiros Locações e Transportes - Me - Consórcio Azevedo & Travassos Empresa Construtora Brasil Interligações Em Aço - Vistos. Defiro o bloqueio reiterado de valores através do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando minuta de bloqueio. Executado abaixo: Consórcio Azevedo Travassos Empresa Construtora Brasil Interligações Em Aço Valor atualizado: R$ 343.644,17 Deve a parte credora realizar pesquisa de imóveis, diretamente no site da ARISP (www.arisp.com.br). Sendo positivo, os valores ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial e intimando-se o(s) executado(s), na forma do Art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do Art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (Art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se a parte credora do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se (Artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Oportunamente, liberem-se nos autos esta Decisão. Int. São Paulo, 16 de abril de 2025. Daniel Rodrigues Thomazelli Juiz(a) de Direito (assinatura digital) - ADV: GISLAINE CARVALHO ZAFFANELLI OLIVEIRA (OAB 304628/SP), BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB 481091/SP)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: Gislaine Carvalho Zaffanelli Oliveira (OAB 304628/SP), Bruno Possebon Carvalho (OAB 481091/SP) Processo 1015835-34.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: R. M. Malheiros Locações e Transportes - Me - Exectdo: Consórcio Azevedo & Travassos Empresa Construtora Brasil Interligações Em Aço - Vistos. Defiro o bloqueio reiterado de valores através do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando minuta de bloqueio. Executado abaixo: Consórcio Azevedo & Travassos Empresa Construtora Brasil Interligações Em Aço Valor atualizado: R$ 343.644,17 Deve a parte credora realizar pesquisa de imóveis, diretamente no site da ARISP (www.arisp.com.br). Sendo positivo, os valores ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial e intimando-se o(s) executado(s), na forma do Art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do Art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (Art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se a parte credora do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se (Artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Oportunamente, liberem-se nos autos esta Decisão. Int. São Paulo, 16 de abril de 2025. Daniel Rodrigues Thomazelli Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

16/05/2025, 00:00

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