Execução de Título Extrajudicial 1001459-41.2025.8.26.0229 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001459-41.2025.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/02/2026, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001459-41.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Maycon Ferreira da Silva - Fls. 216. Ciência ao Executado da expedição do MLE que se encontra em processamento. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), JOSÉ JUNIOR FONTES DE GOÉS (OAB 391625/SP), MAYCON FERREIRA DA SILVA

25/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/02/2026, 10:04

Ato ordinatório

24/02/2026, 09:57

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 09:54

Petição (Petição (outras))

21/02/2026, 17:45

Publicação

09/02/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001459-41.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Maycon Ferreira da Silva - Manifeste-se a parte interessada sobre o depósito judicial juntado em Fls. 210. Prazo: 5 dias. - ADV: JOSÉ JUNIOR FONTES DE GOÉS (OAB 391625/SP), MAYCON FERREIRA DA SILVA, MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

09/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/02/2026, 11:06

Ato ordinatório

06/02/2026, 11:02

Documento (Outros documentos)

06/02/2026, 10:58

Publicação

28/01/2026, 05:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001459-41.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Maycon Ferreira da Silva - Fls. retro. Ciência às partes quanto ao pedido de desbloqueio protocolado junto ao sistema Sisbajud. Prazo para liberação dos valores é aproximadamente 72 horas úteis. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), JOSÉ JUNIOR FONTES DE GOÉS (OAB 391625/SP), MAYCON FERREIRA DA SILVA

28/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/01/2026, 10:34

Ato ordinatório

27/01/2026, 10:29

Documentos

Intimação

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001459-41.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Maycon Ferreira da Silva - Vistos. Fls. 160/162: É incontestável que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem por absolutamente impenhoráveis os vencimentos. No entanto, é importante conciliar os interesses em rota de colisão, a partir da técnica da ponderação de interesses. Se, de um lado, há que se levar em conta que o salário, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo, tema tão em voga atualmente, que se revela na necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à 'ordem jurídica justa' (DINAMARCO, ARAÚJO CINTRA e GRINOVER. Teoria Geral do Processo, 14ª edição, Malheiros Editores, p. 40). Isso porque ao materializar o comando esculpido na sentença, o Magistrado não atende somente ao interesse particular do credor, senão também ao interesse do Estado na justa composição da lide, forma de se alcançar a pacificação social. Daí a assertiva de JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, no sentido de que hoje, para o processo, como instituto fundamental do direito processual, em primeiro lugar está o interesse da coletividade, já que a sua finalidade é a realização do direito e da paz social (Poderes Instrutórios do Juiz, RT, 1991, pag. 50). Ao cotejar os interesses em disputa, ameniza-se a frieza da lei, evitando-se que o rigor dos preceitos se converta em atentado ao próprio direito (CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA. Instituições de Direito Civil, vol. 1, 12ª edição, Forense, p. 56). Neste sentido, razoável é o entendimento de que a penhora de até determinada quantia do valor do salário não priva a parte dos meios necessários a sua subsistência e de seus familiares, e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social. Dito de outro modo, trata-se de aplicar de forma adequada um juízo de ponderação (ou razoabilidade), princípio constitucional e critério de solução para a colidência de princípios sobrepujados. Confira-se a respeito as decisões do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no mesmo sentido: PENHORA Incidência sobre salários do agravado Admissibilidade Desconto de 1/3 dos vencimentos que não provoca incapacidade financeira que põe risco a sobrevivência Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 458.793-4/8-00 - Campinas - 9ª Câmara de Direito Privado Relator: José Luiz Gavião de Almeida 25.07.06 - V.U. Voto n. 11) PENHORA Incidência em conta bancária Bloqueio de montante aplicado em poupança (conta-salário) Alegação de impenhorabilidade Quantia constrita que não revela natureza alimentar, tendo a poupança pouca movimentação Afastabilidade Aplicação do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil Recurso improvido. (Agravo de Instrumento n. 1.062.458-0/0 São Paulo - 35ª Câmara de Direito Privado - Relator: Clóvis Castelo 25.09.06 - V.U. - Voto n. 10070) Assim, considero que o bloqueio de 10% dos rendimentos do devedor não irá interferir em seu sustento e de sua família e será suficiente a saldar o débito, satisfazendo a pretensão do credor e, em última análise, preservando a credibilidade da própria Justiça. Defiro, pois, o pedido formulado pela autora e determino a penhora do correspondente a 10% (dez por cento) sobre os vencimentos do devedor Maycon Ferreira da Silva, que será revertido em favor da exequente para o pagamento integral da dívida. Os bloqueios deverão ocorrer junto à empresa Novacki Papel e Embalagens S/A, até perfazer o montante de R$ 43.453,34. As importâncias bloqueadas deverão ser depositadas judicialmente em conta judicial vinculada a estes autos. Oficie-se a empresa Novacki Papel e Embalagens S/A para a finalidade acima especificada, sob as penas da lei. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pelo d. Patrono do exequente à empresa, comprovando nos autos o protocolo em dez dias. Intime-se - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), MAYCON FERREIRA DA SILVA, JOSÉ JUNIOR FONTES DE GOÉS (OAB 391625/SP)

18/11/2025, 00:00

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