Procedimento Comum Cível 1002991-65.2016.8.26.0229 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002991-65.2016.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

17/04/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002991-65.2016.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Desapropriação Indireta - Espolio de Juvenal de Souza Pinto Na Pessoa da Inventariante Ana Beatriz Pagano Barreto Pinto Gregori - PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - Vistos. Certifique o Cartório se as custas foram integralmente recolhidas. Após, ao arquivo com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR MAZIERI (OAB 106532/SP), VIVIANA REGINA COLTRO DEMARTINI (OAB 114769/SP), ÂNGELO ARY GONÇALVES PINTO JUNIOR (OAB 289642/SP)

17/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/04/2026, 17:02

Mero expediente

16/04/2026, 16:25

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 15:35

Documento (Certidão)

16/04/2026, 15:31

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

15/10/2025, 11:27

Ato ordinatório

14/10/2025, 10:44

Publicação

29/07/2025, 06:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1002991-65.2016.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Desapropriação Indireta - Espolio de Juvenal de Souza Pinto Na Pessoa da Inventariante Ana Beatriz Pagano Barreto Pinto Gregori - PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - Vistos. Ciente da interposição de recurso em Agravo de Instrumento. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se a decisão do agravo interposto. Intimem-se. - ADV: PAULO CESAR MAZIERI (OAB 106532/SP), VIVIANA REGINA COLTRO DEMARTINI (OAB 114769/SP), ÂNGELO ARY GONÇALVES PINTO JUNIOR (OAB 289642/SP)

29/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/07/2025, 20:02

Outras Decisões

28/07/2025, 19:06

Conclusão (para decisão)

26/07/2025, 18:58

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2025, 08:49

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 15:33

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2846673/SP (2025/0032596-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE HORTOLANDIA ADVOGADOS: PAULO CÉSAR MAZIERI - SP106532 SILVIA LOURENÇÃO VITAGLIANO LOTZE - SP345607 AGRAVADO: JUVENAL DE SOUZA PINTO NETO REPRESENTADO POR: ANA BEATRIZ PAGANO BARRETO PINTO GREGORI ADVOGADO: ÂNGELO ARY GONÇALVES PINTO JUNIOR - SP289642 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MUNICIPIO DE HORTOLANDIA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MUNICIPIO DE HORTOLANDIA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ademais, verifica-se que não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto a parte recorrente sequer indicou acórdão paradigma ou julgado que atenda os requisitos legais e regimentais necessários ao conhecimento do apelo, nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal se, como no caso dos autos, não estiver comprovado nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015; e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ”. (AgInt no AREsp n. 1.702.387/DF, Rel. Ministra;Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 17.8.2022.) Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp n. 983.687/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 11.3.2008; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.808.839/PE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 24.3.2023; AgInt nos EDv no AgInt nos EAREsp n. 800.313/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 27.6.2022; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.060.616/SC, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, DJe de 18.12.2023; e, AgRg no REsp n. 1.592.633/PE, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 15.2.2024. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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