Tutela Antecipada Antecedente 1008136-83.2025.8.26.0004 - TJSP

Tutela Antecipada Antecedente 1008136-83.2025.8.26.0004 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/05/2026, 10:30

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2026, 10:30

Publicação

04/05/2026, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008136-83.2025.8.26.0004 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Jairo da Silva Lacerda - Banco CSF S/A - Certifico e dou fé que foi assinado Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE, já encaminhado para o Banco, conforme comprovante juntado aos autos. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), EMERSON BAZILIO PEDREIRA (OAB 446636/SP)

04/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/04/2026, 10:01

Ato ordinatório

30/04/2026, 09:15

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 09:00

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 16:33

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 15:24

Publicação

05/03/2026, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1008136-83.2025.8.26.0004 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Jairo da Silva Lacerda - Banco CSF S/A - Vistos. Tendo em vista a manifestação do autor, JULGO EXTINTA a execução, nos termos da decisão retro, tanto ao quanto devido pelo autor, quanto pelo réu, assim como a obrigação de fazer, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE em favor das partes, observando-se os formulários juntados (fls. 725). Para tanto, traga o banco réu o formulário devidamente preenchido, não se admitindo as forma trazida às fls. 717/718. Após, levantados os valores e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se a baixa no Sistema de Dados. PI - ADV: EMERSON BAZILIO PEDREIRA (OAB 446636/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

05/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/03/2026, 18:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/03/2026, 17:42

Conclusão (para julgamento)

03/03/2026, 17:06

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 16:47

Documentos

Intimação

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Jairo da Silva Lacerda (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Csf S/A - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. FRAUDE. “GOLPE DA ENTREGA”. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE. CONSUMIDOR VÍTIMA DE GOLPE AO FORNECER SENHA DO CARTÃO A SUPOSTO ENTREGADOR, EM CIRCUNSTÂNCIA SUSPEITA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO BLOQUEOU TRANSAÇÃO ATÍPICA, DESTOANTE DO PERFIL DO CLIENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO (ART. 14, CDC E SÚMULA 479/STJ). FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR AUSÊNCIA DE MECANISMOS EFICAZES DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DECISIVA DO CONSUMIDOR PARA O EVENTO DANOSO. RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE (ART. 945 CC). INEXIGIBILIDADE DE METADE DO VALOR DA COMPRA NÃO RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Emerson Bazilio Pedreira (OAB: 446636/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Sala 702 - 7º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008136-83.2025.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1008136-83.2025.8.26.0004 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Jairo da Silva Lacerda - Ciente da emenda da inicial. Aguarde-se, porém, a juntada dos documentos para análise da justiça gratuita. Sem prejuízo, passo a análise do pedido liminar. Entendo que é cabível a concessão da tutela provisória pretendida. No caso em questão, à luz dos fatos narrados na inicial e dos documentos que a acompanham, este magistrado conclui acerca da satisfação de ambos os requisitos discriminados no artigo 300 do Código de Processo Civil pátrio, razão pela qual a concessão da antecipação dos efeitos da tutela é medida de rigor. É nítido e notório os danos trazidos na esfera moral e patrimonial da pessoa física ou jurídica em razão do indevido lançamento em órgãos de restrição ao crédito, tais como SERASA, SPC, CADIN, além de protesto de título cuja exigibilidade e/ou valor nele lançado são questionados em juízo. Aliás, cabe destacar que o protesto de um determinado título e lançamento do nome em órgãos cadastrais inviabiliza, inclusive, a obtenção de financiamentos e compras através de crediários por parte dos negativados. No caso em testilha, o fato lançado na exordial mostra-se de provável e possível viabilidade, justificando-se, por consequência, a concessão do pleito liminar. Os documentos juntados aos autos demonstram que, em um juízo de cognição sumária, há irregularidade na cobrança do débito objeto da lide, porquanto o autor teria sido vitima de fraude praticada por terceiros. Deve-se destacar, ainda, que a medida liminar ora pleiteada mostra-se absolutamente reversível, de modo que se justifica a sua concessão na presente face processual, antes mesmo de contestação por parte das rés, não se vislumbrando prejuízo as mesmas, posto que em caso de improcedência do pedido, a tutela resta automaticamente revogada, possibilitando novamente a cobrança do débito em comento. Assim, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada na inicial, a fim de determinar que o réu BANCO CSF S/A se abstenha de cobrar do autor JAIRO DA SILVA LACERDA, CPF 090.020.338-26, o débito no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), divido em duas parcelas, sendo que a primeira na quantia de R$ 2.000,00 compõe a fatura juntada às fls. 27, com vencimento em 14/05/2025, no valor total de R$ 2.499,35. Outrossim, ante a caução prestada pelo autor, fica vedado a cobrança total do valor da fatura com vencimento em maio. Não obstante, fica o réu impedido de inserir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes referente ao débito objeto destes autos. Obviamente, na fatura com vencimento no mês de junho, fica vedado ao réu à cobrança da segunda parcela no valor de R$ 2.000,00. Deixo de impor multa, pois o Juízo consegue suprir eventual omissão do réu, que poderá, porém ser condenado por ato atentatório à dignidade da justiça. Outrossim, ademais, evidente que o depósito reflete valor da parcela, incontroverso, de forma que imediatamente fica deferido o levantamento pelo réu, tão logo venha aos autos e junte formulário MLE. Finalmente, advirto ao autor, para seu conhecimento, que em caso de improcedência, o valor debatido poderá ser cobrado pelo réu com juros e todos os demais encargos, pois a suspensão da cobrança ora deferida não significa suspensão dos encargos e demais correlatos da mora, obviamente caso haja improcedência em primeiro e/ou segundo grau. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo sua retirada e encaminhamento pela própria parte interessada. - ADV: EMERSON BAZILIO PEDREIRA (OAB 446636/SP)

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Emerson Bazilio Pedreira (OAB 446636/SP) Processo 1008136-83.2025.8.26.0004 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Jairo da Silva Lacerda - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Int.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Emerson Bazilio Pedreira (OAB 446636/SP) Processo 1008136-83.2025.8.26.0004 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Jairo da Silva Lacerda - Ciente da emenda da inicial. Aguarde-se, porém, a juntada dos documentos para análise da justiça gratuita. Sem prejuízo, passo a análise do pedido liminar. Entendo que é cabível a concessão da tutela provisória pretendida. No caso em questão, à luz dos fatos narrados na inicial e dos documentos que a acompanham, este magistrado conclui acerca da satisfação de ambos os requisitos discriminados no artigo 300 do Código de Processo Civil pátrio, razão pela qual a concessão da antecipação dos efeitos da tutela é medida de rigor. É nítido e notório os danos trazidos na esfera moral e patrimonial da pessoa física ou jurídica em razão do indevido lançamento em órgãos de restrição ao crédito, tais como SERASA, SPC, CADIN, além de protesto de título cuja exigibilidade e/ou valor nele lançado são questionados em juízo. Aliás, cabe destacar que o protesto de um determinado título e lançamento do nome em órgãos cadastrais inviabiliza, inclusive, a obtenção de financiamentos e compras através de crediários por parte dos negativados. No caso em testilha, o fato lançado na exordial mostra-se de provável e possível viabilidade, justificando-se, por consequência, a concessão do pleito liminar. Os documentos juntados aos autos demonstram que, em um juízo de cognição sumária, há irregularidade na cobrança do débito objeto da lide, porquanto o autor teria sido vitima de fraude praticada por terceiros. Deve-se destacar, ainda, que a medida liminar ora pleiteada mostra-se absolutamente reversível, de modo que se justifica a sua concessão na presente face processual, antes mesmo de contestação por parte das rés, não se vislumbrando prejuízo as mesmas, posto que em caso de improcedência do pedido, a tutela resta automaticamente revogada, possibilitando novamente a cobrança do débito em comento. Assim, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada na inicial, a fim de determinar que o réu BANCO CSF S/A se abstenha de cobrar do autor JAIRO DA SILVA LACERDA, CPF 090.020.338-26, o débito no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), divido em duas parcelas, sendo que a primeira na quantia de R$ 2.000,00 compõe a fatura juntada às fls. 27, com vencimento em 14/05/2025, no valor total de R$ 2.499,35. Outrossim, ante a caução prestada pelo autor, fica vedado a cobrança total do valor da fatura com vencimento em maio. Não obstante, fica o réu impedido de inserir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes referente ao débito objeto destes autos. Obviamente, na fatura com vencimento no mês de junho, fica vedado ao réu à cobrança da segunda parcela no valor de R$ 2.000,00. Deixo de impor multa, pois o Juízo consegue suprir eventual omissão do réu, que poderá, porém ser condenado por ato atentatório à dignidade da justiça. Outrossim, ademais, evidente que o depósito reflete valor da parcela, incontroverso, de forma que imediatamente fica deferido o levantamento pelo réu, tão logo venha aos autos e junte formulário MLE. Finalmente, advirto ao autor, para seu conhecimento, que em caso de improcedência, o valor debatido poderá ser cobrado pelo réu com juros e todos os demais encargos, pois a suspensão da cobrança ora deferida não significa suspensão dos encargos e demais correlatos da mora, obviamente caso haja improcedência em primeiro e/ou segundo grau. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo sua retirada e encaminhamento pela própria parte interessada.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Emerson Bazilio Pedreira (OAB 446636/SP) Processo 1008136-83.2025.8.26.0004 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Jairo da Silva Lacerda - Ciente da emenda da inicial. Aguarde-se, porém, a juntada dos documentos para análise da justiça gratuita. Sem prejuízo, passo a análise do pedido liminar. Entendo que é cabível a concessão da tutela provisória pretendida. No caso em questão, à luz dos fatos narrados na inicial e dos documentos que a acompanham, este magistrado conclui acerca da satisfação de ambos os requisitos discriminados no artigo 300 do Código de Processo Civil pátrio, razão pela qual a concessão da antecipação dos efeitos da tutela é medida de rigor. É nítido e notório os danos trazidos na esfera moral e patrimonial da pessoa física ou jurídica em razão do indevido lançamento em órgãos de restrição ao crédito, tais como SERASA, SPC, CADIN, além de protesto de título cuja exigibilidade e/ou valor nele lançado são questionados em juízo. Aliás, cabe destacar que o protesto de um determinado título e lançamento do nome em órgãos cadastrais inviabiliza, inclusive, a obtenção de financiamentos e compras através de crediários por parte dos negativados. No caso em testilha, o fato lançado na exordial mostra-se de provável e possível viabilidade, justificando-se, por consequência, a concessão do pleito liminar. Os documentos juntados aos autos demonstram que, em um juízo de cognição sumária, há irregularidade na cobrança do débito objeto da lide, porquanto o autor teria sido vitima de fraude praticada por terceiros. Deve-se destacar, ainda, que a medida liminar ora pleiteada mostra-se absolutamente reversível, de modo que se justifica a sua concessão na presente face processual, antes mesmo de contestação por parte das rés, não se vislumbrando prejuízo as mesmas, posto que em caso de improcedência do pedido, a tutela resta automaticamente revogada, possibilitando novamente a cobrança do débito em comento. Assim, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada na inicial, a fim de determinar que o réu BANCO CSF S/A se abstenha de cobrar do autor JAIRO DA SILVA LACERDA, CPF 090.020.338-26, o débito no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), divido em duas parcelas, sendo que a primeira na quantia de R$ 2.000,00 compõe a fatura juntada às fls. 27, com vencimento em 14/05/2025, no valor total de R$ 2.499,35. Outrossim, ante a caução prestada pelo autor, fica vedado a cobrança total do valor da fatura com vencimento em maio. Não obstante, fica o réu impedido de inserir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes referente ao débito objeto destes autos. Obviamente, na fatura com vencimento no mês de junho, fica vedado ao réu à cobrança da segunda parcela no valor de R$ 2.000,00. Deixo de impor multa, pois o Juízo consegue suprir eventual omissão do réu, que poderá, porém ser condenado por ato atentatório à dignidade da justiça. Outrossim, ademais, evidente que o depósito reflete valor da parcela, incontroverso, de forma que imediatamente fica deferido o levantamento pelo réu, tão logo venha aos autos e junte formulário MLE. Finalmente, advirto ao autor, para seu conhecimento, que em caso de improcedência, o valor debatido poderá ser cobrado pelo réu com juros e todos os demais encargos, pois a suspensão da cobrança ora deferida não significa suspensão dos encargos e demais correlatos da mora, obviamente caso haja improcedência em primeiro e/ou segundo grau. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo sua retirada e encaminhamento pela própria parte interessada.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Emerson Bazilio Pedreira (OAB 446636/SP) Processo 1008136-83.2025.8.26.0004 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Jairo da Silva Lacerda - Ciente da emenda da inicial. Aguarde-se, porém, a juntada dos documentos para análise da justiça gratuita. Sem prejuízo, passo a análise do pedido liminar. Entendo que é cabível a concessão da tutela provisória pretendida. No caso em questão, à luz dos fatos narrados na inicial e dos documentos que a acompanham, este magistrado conclui acerca da satisfação de ambos os requisitos discriminados no artigo 300 do Código de Processo Civil pátrio, razão pela qual a concessão da antecipação dos efeitos da tutela é medida de rigor. É nítido e notório os danos trazidos na esfera moral e patrimonial da pessoa física ou jurídica em razão do indevido lançamento em órgãos de restrição ao crédito, tais como SERASA, SPC, CADIN, além de protesto de título cuja exigibilidade e/ou valor nele lançado são questionados em juízo. Aliás, cabe destacar que o protesto de um determinado título e lançamento do nome em órgãos cadastrais inviabiliza, inclusive, a obtenção de financiamentos e compras através de crediários por parte dos negativados. No caso em testilha, o fato lançado na exordial mostra-se de provável e possível viabilidade, justificando-se, por consequência, a concessão do pleito liminar. Os documentos juntados aos autos demonstram que, em um juízo de cognição sumária, há irregularidade na cobrança do débito objeto da lide, porquanto o autor teria sido vitima de fraude praticada por terceiros. Deve-se destacar, ainda, que a medida liminar ora pleiteada mostra-se absolutamente reversível, de modo que se justifica a sua concessão na presente face processual, antes mesmo de contestação por parte das rés, não se vislumbrando prejuízo as mesmas, posto que em caso de improcedência do pedido, a tutela resta automaticamente revogada, possibilitando novamente a cobrança do débito em comento. Assim, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada na inicial, a fim de determinar que o réu BANCO CSF S/A se abstenha de cobrar do autor JAIRO DA SILVA LACERDA, CPF 090.020.338-26, o débito no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), divido em duas parcelas, sendo que a primeira na quantia de R$ 2.000,00 compõe a fatura juntada às fls. 27, com vencimento em 14/05/2025, no valor total de R$ 2.499,35. Outrossim, ante a caução prestada pelo autor, fica vedado a cobrança total do valor da fatura com vencimento em maio. Não obstante, fica o réu impedido de inserir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes referente ao débito objeto destes autos. Obviamente, na fatura com vencimento no mês de junho, fica vedado ao réu à cobrança da segunda parcela no valor de R$ 2.000,00. Deixo de impor multa, pois o Juízo consegue suprir eventual omissão do réu, que poderá, porém ser condenado por ato atentatório à dignidade da justiça. Outrossim, ademais, evidente que o depósito reflete valor da parcela, incontroverso, de forma que imediatamente fica deferido o levantamento pelo réu, tão logo venha aos autos e junte formulário MLE. Finalmente, advirto ao autor, para seu conhecimento, que em caso de improcedência, o valor debatido poderá ser cobrado pelo réu com juros e todos os demais encargos, pois a suspensão da cobrança ora deferida não significa suspensão dos encargos e demais correlatos da mora, obviamente caso haja improcedência em primeiro e/ou segundo grau. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo sua retirada e encaminhamento pela própria parte interessada.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Emerson Bazilio Pedreira (OAB 446636/SP) Processo 1008136-83.2025.8.26.0004 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Jairo da Silva Lacerda - Ciente da emenda da inicial. Aguarde-se, porém, a juntada dos documentos para análise da justiça gratuita. Sem prejuízo, passo a análise do pedido liminar. Entendo que é cabível a concessão da tutela provisória pretendida. No caso em questão, à luz dos fatos narrados na inicial e dos documentos que a acompanham, este magistrado conclui acerca da satisfação de ambos os requisitos discriminados no artigo 300 do Código de Processo Civil pátrio, razão pela qual a concessão da antecipação dos efeitos da tutela é medida de rigor. É nítido e notório os danos trazidos na esfera moral e patrimonial da pessoa física ou jurídica em razão do indevido lançamento em órgãos de restrição ao crédito, tais como SERASA, SPC, CADIN, além de protesto de título cuja exigibilidade e/ou valor nele lançado são questionados em juízo. Aliás, cabe destacar que o protesto de um determinado título e lançamento do nome em órgãos cadastrais inviabiliza, inclusive, a obtenção de financiamentos e compras através de crediários por parte dos negativados. No caso em testilha, o fato lançado na exordial mostra-se de provável e possível viabilidade, justificando-se, por consequência, a concessão do pleito liminar. Os documentos juntados aos autos demonstram que, em um juízo de cognição sumária, há irregularidade na cobrança do débito objeto da lide, porquanto o autor teria sido vitima de fraude praticada por terceiros. Deve-se destacar, ainda, que a medida liminar ora pleiteada mostra-se absolutamente reversível, de modo que se justifica a sua concessão na presente face processual, antes mesmo de contestação por parte das rés, não se vislumbrando prejuízo as mesmas, posto que em caso de improcedência do pedido, a tutela resta automaticamente revogada, possibilitando novamente a cobrança do débito em comento. Assim, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada na inicial, a fim de determinar que o réu BANCO CSF S/A se abstenha de cobrar do autor JAIRO DA SILVA LACERDA, CPF 090.020.338-26, o débito no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), divido em duas parcelas, sendo que a primeira na quantia de R$ 2.000,00 compõe a fatura juntada às fls. 27, com vencimento em 14/05/2025, no valor total de R$ 2.499,35. Outrossim, ante a caução prestada pelo autor, fica vedado a cobrança total do valor da fatura com vencimento em maio. Não obstante, fica o réu impedido de inserir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes referente ao débito objeto destes autos. Obviamente, na fatura com vencimento no mês de junho, fica vedado ao réu à cobrança da segunda parcela no valor de R$ 2.000,00. Deixo de impor multa, pois o Juízo consegue suprir eventual omissão do réu, que poderá, porém ser condenado por ato atentatório à dignidade da justiça. Outrossim, ademais, evidente que o depósito reflete valor da parcela, incontroverso, de forma que imediatamente fica deferido o levantamento pelo réu, tão logo venha aos autos e junte formulário MLE. Finalmente, advirto ao autor, para seu conhecimento, que em caso de improcedência, o valor debatido poderá ser cobrado pelo réu com juros e todos os demais encargos, pois a suspensão da cobrança ora deferida não significa suspensão dos encargos e demais correlatos da mora, obviamente caso haja improcedência em primeiro e/ou segundo grau. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo sua retirada e encaminhamento pela própria parte interessada.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Emerson Bazilio Pedreira (OAB 446636/SP) Processo 1008136-83.2025.8.26.0004 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Jairo da Silva Lacerda - Ciente da emenda da inicial. Aguarde-se, porém, a juntada dos documentos para análise da justiça gratuita. Sem prejuízo, passo a análise do pedido liminar. Entendo que é cabível a concessão da tutela provisória pretendida. No caso em questão, à luz dos fatos narrados na inicial e dos documentos que a acompanham, este magistrado conclui acerca da satisfação de ambos os requisitos discriminados no artigo 300 do Código de Processo Civil pátrio, razão pela qual a concessão da antecipação dos efeitos da tutela é medida de rigor. É nítido e notório os danos trazidos na esfera moral e patrimonial da pessoa física ou jurídica em razão do indevido lançamento em órgãos de restrição ao crédito, tais como SERASA, SPC, CADIN, além de protesto de título cuja exigibilidade e/ou valor nele lançado são questionados em juízo. Aliás, cabe destacar que o protesto de um determinado título e lançamento do nome em órgãos cadastrais inviabiliza, inclusive, a obtenção de financiamentos e compras através de crediários por parte dos negativados. No caso em testilha, o fato lançado na exordial mostra-se de provável e possível viabilidade, justificando-se, por consequência, a concessão do pleito liminar. Os documentos juntados aos autos demonstram que, em um juízo de cognição sumária, há irregularidade na cobrança do débito objeto da lide, porquanto o autor teria sido vitima de fraude praticada por terceiros. Deve-se destacar, ainda, que a medida liminar ora pleiteada mostra-se absolutamente reversível, de modo que se justifica a sua concessão na presente face processual, antes mesmo de contestação por parte das rés, não se vislumbrando prejuízo as mesmas, posto que em caso de improcedência do pedido, a tutela resta automaticamente revogada, possibilitando novamente a cobrança do débito em comento. Assim, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada na inicial, a fim de determinar que o réu BANCO CSF S/A se abstenha de cobrar do autor JAIRO DA SILVA LACERDA, CPF 090.020.338-26, o débito no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), divido em duas parcelas, sendo que a primeira na quantia de R$ 2.000,00 compõe a fatura juntada às fls. 27, com vencimento em 14/05/2025, no valor total de R$ 2.499,35. Outrossim, ante a caução prestada pelo autor, fica vedado a cobrança total do valor da fatura com vencimento em maio. Não obstante, fica o réu impedido de inserir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes referente ao débito objeto destes autos. Obviamente, na fatura com vencimento no mês de junho, fica vedado ao réu à cobrança da segunda parcela no valor de R$ 2.000,00. Deixo de impor multa, pois o Juízo consegue suprir eventual omissão do réu, que poderá, porém ser condenado por ato atentatório à dignidade da justiça. Outrossim, ademais, evidente que o depósito reflete valor da parcela, incontroverso, de forma que imediatamente fica deferido o levantamento pelo réu, tão logo venha aos autos e junte formulário MLE. Finalmente, advirto ao autor, para seu conhecimento, que em caso de improcedência, o valor debatido poderá ser cobrado pelo réu com juros e todos os demais encargos, pois a suspensão da cobrança ora deferida não significa suspensão dos encargos e demais correlatos da mora, obviamente caso haja improcedência em primeiro e/ou segundo grau. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo sua retirada e encaminhamento pela própria parte interessada.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Emerson Bazilio Pedreira (OAB 446636/SP) Processo 1008136-83.2025.8.26.0004 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Jairo da Silva Lacerda - Ciente da emenda da inicial. Aguarde-se, porém, a juntada dos documentos para análise da justiça gratuita. Sem prejuízo, passo a análise do pedido liminar. Entendo que é cabível a concessão da tutela provisória pretendida. No caso em questão, à luz dos fatos narrados na inicial e dos documentos que a acompanham, este magistrado conclui acerca da satisfação de ambos os requisitos discriminados no artigo 300 do Código de Processo Civil pátrio, razão pela qual a concessão da antecipação dos efeitos da tutela é medida de rigor. É nítido e notório os danos trazidos na esfera moral e patrimonial da pessoa física ou jurídica em razão do indevido lançamento em órgãos de restrição ao crédito, tais como SERASA, SPC, CADIN, além de protesto de título cuja exigibilidade e/ou valor nele lançado são questionados em juízo. Aliás, cabe destacar que o protesto de um determinado título e lançamento do nome em órgãos cadastrais inviabiliza, inclusive, a obtenção de financiamentos e compras através de crediários por parte dos negativados. No caso em testilha, o fato lançado na exordial mostra-se de provável e possível viabilidade, justificando-se, por consequência, a concessão do pleito liminar. Os documentos juntados aos autos demonstram que, em um juízo de cognição sumária, há irregularidade na cobrança do débito objeto da lide, porquanto o autor teria sido vitima de fraude praticada por terceiros. Deve-se destacar, ainda, que a medida liminar ora pleiteada mostra-se absolutamente reversível, de modo que se justifica a sua concessão na presente face processual, antes mesmo de contestação por parte das rés, não se vislumbrando prejuízo as mesmas, posto que em caso de improcedência do pedido, a tutela resta automaticamente revogada, possibilitando novamente a cobrança do débito em comento. Assim, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada na inicial, a fim de determinar que o réu BANCO CSF S/A se abstenha de cobrar do autor JAIRO DA SILVA LACERDA, CPF 090.020.338-26, o débito no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), divido em duas parcelas, sendo que a primeira na quantia de R$ 2.000,00 compõe a fatura juntada às fls. 27, com vencimento em 14/05/2025, no valor total de R$ 2.499,35. Outrossim, ante a caução prestada pelo autor, fica vedado a cobrança total do valor da fatura com vencimento em maio. Não obstante, fica o réu impedido de inserir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes referente ao débito objeto destes autos. Obviamente, na fatura com vencimento no mês de junho, fica vedado ao réu à cobrança da segunda parcela no valor de R$ 2.000,00. Deixo de impor multa, pois o Juízo consegue suprir eventual omissão do réu, que poderá, porém ser condenado por ato atentatório à dignidade da justiça. Outrossim, ademais, evidente que o depósito reflete valor da parcela, incontroverso, de forma que imediatamente fica deferido o levantamento pelo réu, tão logo venha aos autos e junte formulário MLE. Finalmente, advirto ao autor, para seu conhecimento, que em caso de improcedência, o valor debatido poderá ser cobrado pelo réu com juros e todos os demais encargos, pois a suspensão da cobrança ora deferida não significa suspensão dos encargos e demais correlatos da mora, obviamente caso haja improcedência em primeiro e/ou segundo grau. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo sua retirada e encaminhamento pela própria parte interessada.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Emerson Bazilio Pedreira (OAB 446636/SP) Processo 1008136-83.2025.8.26.0004 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Jairo da Silva Lacerda - Ciente da emenda da inicial. Aguarde-se, porém, a juntada dos documentos para análise da justiça gratuita. Sem prejuízo, passo a análise do pedido liminar. Entendo que é cabível a concessão da tutela provisória pretendida. No caso em questão, à luz dos fatos narrados na inicial e dos documentos que a acompanham, este magistrado conclui acerca da satisfação de ambos os requisitos discriminados no artigo 300 do Código de Processo Civil pátrio, razão pela qual a concessão da antecipação dos efeitos da tutela é medida de rigor. É nítido e notório os danos trazidos na esfera moral e patrimonial da pessoa física ou jurídica em razão do indevido lançamento em órgãos de restrição ao crédito, tais como SERASA, SPC, CADIN, além de protesto de título cuja exigibilidade e/ou valor nele lançado são questionados em juízo. Aliás, cabe destacar que o protesto de um determinado título e lançamento do nome em órgãos cadastrais inviabiliza, inclusive, a obtenção de financiamentos e compras através de crediários por parte dos negativados. No caso em testilha, o fato lançado na exordial mostra-se de provável e possível viabilidade, justificando-se, por consequência, a concessão do pleito liminar. Os documentos juntados aos autos demonstram que, em um juízo de cognição sumária, há irregularidade na cobrança do débito objeto da lide, porquanto o autor teria sido vitima de fraude praticada por terceiros. Deve-se destacar, ainda, que a medida liminar ora pleiteada mostra-se absolutamente reversível, de modo que se justifica a sua concessão na presente face processual, antes mesmo de contestação por parte das rés, não se vislumbrando prejuízo as mesmas, posto que em caso de improcedência do pedido, a tutela resta automaticamente revogada, possibilitando novamente a cobrança do débito em comento. Assim, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada na inicial, a fim de determinar que o réu BANCO CSF S/A se abstenha de cobrar do autor JAIRO DA SILVA LACERDA, CPF 090.020.338-26, o débito no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), divido em duas parcelas, sendo que a primeira na quantia de R$ 2.000,00 compõe a fatura juntada às fls. 27, com vencimento em 14/05/2025, no valor total de R$ 2.499,35. Outrossim, ante a caução prestada pelo autor, fica vedado a cobrança total do valor da fatura com vencimento em maio. Não obstante, fica o réu impedido de inserir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes referente ao débito objeto destes autos. Obviamente, na fatura com vencimento no mês de junho, fica vedado ao réu à cobrança da segunda parcela no valor de R$ 2.000,00. Deixo de impor multa, pois o Juízo consegue suprir eventual omissão do réu, que poderá, porém ser condenado por ato atentatório à dignidade da justiça. Outrossim, ademais, evidente que o depósito reflete valor da parcela, incontroverso, de forma que imediatamente fica deferido o levantamento pelo réu, tão logo venha aos autos e junte formulário MLE. Finalmente, advirto ao autor, para seu conhecimento, que em caso de improcedência, o valor debatido poderá ser cobrado pelo réu com juros e todos os demais encargos, pois a suspensão da cobrança ora deferida não significa suspensão dos encargos e demais correlatos da mora, obviamente caso haja improcedência em primeiro e/ou segundo grau. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo sua retirada e encaminhamento pela própria parte interessada.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Emerson Bazilio Pedreira (OAB 446636/SP) Processo 1008136-83.2025.8.26.0004 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Jairo da Silva Lacerda - Ciente da emenda da inicial. Aguarde-se, porém, a juntada dos documentos para análise da justiça gratuita. Sem prejuízo, passo a análise do pedido liminar. Entendo que é cabível a concessão da tutela provisória pretendida. No caso em questão, à luz dos fatos narrados na inicial e dos documentos que a acompanham, este magistrado conclui acerca da satisfação de ambos os requisitos discriminados no artigo 300 do Código de Processo Civil pátrio, razão pela qual a concessão da antecipação dos efeitos da tutela é medida de rigor. É nítido e notório os danos trazidos na esfera moral e patrimonial da pessoa física ou jurídica em razão do indevido lançamento em órgãos de restrição ao crédito, tais como SERASA, SPC, CADIN, além de protesto de título cuja exigibilidade e/ou valor nele lançado são questionados em juízo. Aliás, cabe destacar que o protesto de um determinado título e lançamento do nome em órgãos cadastrais inviabiliza, inclusive, a obtenção de financiamentos e compras através de crediários por parte dos negativados. No caso em testilha, o fato lançado na exordial mostra-se de provável e possível viabilidade, justificando-se, por consequência, a concessão do pleito liminar. Os documentos juntados aos autos demonstram que, em um juízo de cognição sumária, há irregularidade na cobrança do débito objeto da lide, porquanto o autor teria sido vitima de fraude praticada por terceiros. Deve-se destacar, ainda, que a medida liminar ora pleiteada mostra-se absolutamente reversível, de modo que se justifica a sua concessão na presente face processual, antes mesmo de contestação por parte das rés, não se vislumbrando prejuízo as mesmas, posto que em caso de improcedência do pedido, a tutela resta automaticamente revogada, possibilitando novamente a cobrança do débito em comento. Assim, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada na inicial, a fim de determinar que o réu BANCO CSF S/A se abstenha de cobrar do autor JAIRO DA SILVA LACERDA, CPF 090.020.338-26, o débito no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), divido em duas parcelas, sendo que a primeira na quantia de R$ 2.000,00 compõe a fatura juntada às fls. 27, com vencimento em 14/05/2025, no valor total de R$ 2.499,35. Outrossim, ante a caução prestada pelo autor, fica vedado a cobrança total do valor da fatura com vencimento em maio. Não obstante, fica o réu impedido de inserir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes referente ao débito objeto destes autos. Obviamente, na fatura com vencimento no mês de junho, fica vedado ao réu à cobrança da segunda parcela no valor de R$ 2.000,00. Deixo de impor multa, pois o Juízo consegue suprir eventual omissão do réu, que poderá, porém ser condenado por ato atentatório à dignidade da justiça. Outrossim, ademais, evidente que o depósito reflete valor da parcela, incontroverso, de forma que imediatamente fica deferido o levantamento pelo réu, tão logo venha aos autos e junte formulário MLE. Finalmente, advirto ao autor, para seu conhecimento, que em caso de improcedência, o valor debatido poderá ser cobrado pelo réu com juros e todos os demais encargos, pois a suspensão da cobrança ora deferida não significa suspensão dos encargos e demais correlatos da mora, obviamente caso haja improcedência em primeiro e/ou segundo grau. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo sua retirada e encaminhamento pela própria parte interessada.

16/05/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(26)