Procedimento Comum Cível 1008190-49.2025.8.26.0004 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1008190-49.2025.8.26.0004 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Alessandro Nascimento Oliveira - Apelada: Financeira Itaú Cbd S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Daniel Victor Maia Siqueira (OAB: 46561/CE) - Vitor Araújo da Silva (OAB: 46550/CE) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Sala 702 - 7º andar Nº 1008190-49.2025.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Alessandro Nascimento Oliveira - Apelada: Financeira Itaú Cbd S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Daniel Victor Maia Siqueira (OAB: 46561/CE) - Vitor Araújo da Silva (OAB: 46550/CE) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Sala 702 - 7º andar VISTA - VISTA Nº 1008190-49.2025.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Alessandro Nascimento Oliveira - Apelada: Financeira Itaú Cbd S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DE DÉBITO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL APÓS RENEGOCIAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REGISTRO EXTRAÍDO DE RELATÓRIO EMITIDO EM PRAZO EXÍGUO APÓS O ACORDO. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA DO SCR, SEM CARÁTER RESTRITIVO. REGULARIDADE DA COMUNICAÇÃO DE DADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Victor Maia Siqueira (OAB: 46561/CE) - Vitor Araújo da Silva (OAB: 46550/CE) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Sala 702 - 7º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008190-49.2025.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Alessandro Nascimento Oliveira - Apelada: Financeira Itaú Cbd S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Apelação Cível Processo nº 1008190-49.2025.8.26.0004 Relator(a): VALÉRIA LONGOBARDI Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. I (DP2) SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 13/04/2026 às 00:01 Número da pauta: 83 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 27 de março de 2026. BIANCA NEGRI DA ROCHA FREIRE VIANA M378110 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Daniel Victor Maia Siqueira (OAB: 46561/CE) - Vitor Araújo da Silva (OAB: 46550/CE) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Sala 702 - 7º andar Nº 1008190-49.2025.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Alessandro Nascimento Oliveira; Advogado: Daniel Victor Maia Siqueira (OAB: 46561/CE); Advogado: Vitor Araújo da Silva (OAB: 46550/CE); Apelada: Financeira Itaú Cbd S/A - Crédito, Financiamento e Investimento; Advogado: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 12/03/2026 1008190-49.2025.8.26.0004; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo 4.0-T. I (DP2); VALÉRIA LONGOBARDI; Foro Regional da Lapa; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1008190-49.2025.8.26.0004; Cartão de Crédito;

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Alessandro Nascimento Oliveira; Advogado: Daniel Victor Maia Siqueira (OAB: 46561/CE); Advogado: Vitor Araújo da Silva (OAB: 46550/CE); Apelada: Financeira Itaú Cbd S/A - Crédito, Financiamento e Investimento; Advogado: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 24/02/2026 1008190-49.2025.8.26.0004; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008190-49.2025.8.26.0004; Assunto: Cartão de Crédito;

04/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/02/2026, 15:35

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 15:16

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 13:46

Publicação

29/01/2026, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008190-49.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandro Nascimento Oliveira - FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: DANIEL VICTOR MAIA SIQUEIRA (OAB 524840/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), VITOR ARAÚJO DA SILVA (OAB 46550/CE)

29/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/01/2026, 13:41

Outras Decisões

28/01/2026, 13:03

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 09:56

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 09:48

Documentos

Despacho

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1008190-49.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandro Nascimento Oliveira - Vistos. 1) Por primeiro, diante dos documentos juntados pela parte autora, reconsidero a r. Decisão e concedo ao autor os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2) Ademais, passo à análise do pedido liminar. Entendo presente o preenchimento dos requisitos necessários à consecução da liminar. O periculum in mora consiste nos efeitos deletérios que eventual inscrição do nome do requerente em rol de maus pagadores pode trazer, acarretando, por exemplo, restrição de crédito e grave ofensa à sua honra objetiva. A verossimilhança, por sua vez, é indicada na comprovação de que o débito em comento foi objeto de acordo entre as partes. Ainda que os fatos apresentados sejam superficiais, havendo necessidade de se analisar mais a fundo o adimplemento alegado pela autora, entendo viável que, em um juízo de cognição sumária, a ré seja impelida a promover a retirada do nome do autor do referido cadastro. Outrossim, frise-se a inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado em testilha, pois a exclusão não acarretará risco de dano ou ao resultado útil do processo, haja vista que, caso a ré se sagre vencedora da demanda, poderá facilmente reinserir o nome do autor Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA para que a ré promova a retirada do nome do autor do cadastro de órgãos de proteção ao crédito e ao sistema de informações de crédito do Banco Central do Brasil - SRC. Caso haja descumprimento da ordem pela ré, este juízo poderá aplicar multa por ato atentatório à dignidade da justiça, além de promover outros meios para cumprimento coercitivo da ordem judicial. Servirá a presente decisão assinada como ofício, devendo o próprio autor proceder seu encaminhamento à ré. 3) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) CITE(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Na eventual necessidade de que os atos acima sejam efetivados por oficial de justiça, e havendo pedido da(s) parte(s) autora(s), esta decisão SERVIRÁ COMO MANDADO. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do(a)(s) réu(ré)(s), deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em se tratando de réu(ré)(s) residente(s) fora do Estado de São Paulo, fica desde já deferida a expedição de CARTA PRECATÓRIA para o cumprimento do quanto acima determinado. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de eventuais pedidos urgentes. Int. - ADV: VITOR ARAÚJO DA SILVA (OAB 46550/CE)

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1008190-49.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandro Nascimento Oliveira - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Por primeiro, consigno que o autor deixou de cumprir integralmente a decisão que determinou a juntada de extrato de todas as suas contas correntes, dos últimos três meses, sem qualquer justificativa. Anoto que o autor teve créditos em sua conta corrente, junta à Caixa Econômica Federal, no mês de abril de valor superior a seis mil reais. Embora não tenha juntado o extrato da Nu do mês de abril, no mês de março teve créditos em valor superior a quatro mil reais. Deixou de juntar a declaração de imposto de renda ou comprovante de ausência de entrega, limitando-se à juntada do documento de fls. 108, totalmente em branco e sem assinatura. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Recolhidas as custas, tornem para apreciação do pedido liminar. Int. - ADV: VITOR ARAÚJO DA SILVA (OAB 46550/CE)

05/06/2025, 00:00

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