Execução Fiscal 3007398-18.2013.8.26.0510 - TJSP

Execução Fiscal 3007398-18.2013.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 3007398-18.2013.8.26.0510 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Alltomatize Automação Industrial Ltda - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Caberá à parte executada, munida da presente decisão, assinada digitalmente, que servirá como ofício, promover as providências pertinentes junto a eventuais instituições de crédito. Com a entrada em vigor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, bem como em virtude das alterações, pela Lei Estadual n° 17.785/2023, da Lei Estadual n° 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, providencie o executado o recolhimento das custas finais, no prazo de 60 dias. O recolhimento da taxa judiciária deverá ocorrer por meio de Guia DARE-SP, Código 230-6, enquanto as despesas processuais devem ser recolhidas pela Guia FEDJ Cód. 120-1. Na satisfação da execução fiscal, o valor da taxa judiciária é equivalente a 2% do valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de R$ 185,10 (5 UFESPs) e máximo de R$ 111.060,00 (3000 UFESPs). Cópias das guias e dos comprovantes de pagamento deverão ser encaminhados para o e-mail [email protected], com a indicação do número do processo e o assunto "CUSTAS FINAIS". Ou, se tiver advogado, por petição nestes autos. Homologo a desistência do prazo recursal, se requerido. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento das custas finais, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: IDIMAR GOMES ARANHA (OAB 152898/SP)

22/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 18:55

Publicação

16/05/2025, 09:21

Publicação

16/05/2025, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Idimar Gomes Aranha (OAB 152898/SP) Processo 3007398-18.2013.8.26.0510 - Execução Fiscal - Exectda: Alltomatize Automação Industrial Ltda - Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização".

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 05:56

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 16:02

Ato ordinatório

14/05/2025, 16:01

Documento (Outros documentos)

09/05/2025, 16:23

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2025, 16:23

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

26/04/2025, 09:11

Remessa (outros motivos)

27/01/2025, 11:46

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/01/2025, 13:24

Recebimento

09/02/2024, 00:41

Remessa (outros motivos)

09/02/2024, 00:41

Documentos

Intimação

•22/12/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

Remessa (outros motivos)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Recebimento

Remessa (outros motivos)

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