Execução de Título Extrajudicial 1000412-59.2025.8.26.0220 - TJSP | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 1000412-59.2025.8.26.0220 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000412-59.2025.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alexandre Vianna de Oliveira - Vistos. Declaro deserto o recurso de fls. 49/50, uma vez que não houve o recolhimento do preparo no prazo legal. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 46/47, e, após, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE VIANNA DE OLIVEIRA (OAB 224405/SP)

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000412-59.2025.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alexandre Vianna de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial fundamentada em contrato de honorários advocatícios. Às fls. 45 o exequente informa que a executada trata-se de pessoa incapaz, sendo representada por curador (fls. 45: "executada foi interditada sendo nomeado como seu Curador o Sr. MANOEL GERALDO DA SILVA, brasileiro, casado, portador do RG n° 29.2116.942-5 e CPF n° 276.985.548-48"). Pois bem. Da análise dos autos, restou demonstrado que se trata de demanda ajuizada em face de réu incapaz (interdição). Vislumbro, assim, incompetência absoluta, conforme dicção do art. 8º, da Lei n. 9.099/95: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Então, de rigor a EXTINÇÃO EX OFFICIO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, inciso IV, da Lei n. 9.099/95. Sem condenação a custas e honorários. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE VIANNA DE OLIVEIRA (OAB 224405/SP)

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Vianna de Oliveira (OAB 224405/SP) Processo 1000412-59.2025.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alexandre Vianna de Oliveira, Alexandre Vianna de Oliveira - Decorrido o prazo de sobrestamento do feito, manifeste-se a parte interessada, dando regular andamento ao processo no prazo de 5 dias.

16/05/2025, 00:00

Publicação

31/01/2025, 22:02

Remessa (outros motivos)

31/01/2025, 00:43

Emenda à Inicial

30/01/2025, 14:20

Conclusão (para despacho)

30/01/2025, 13:22

Distribuição (sorteio)

30/01/2025, 13:11

Documentos

•08/07/2025, 00:00