Procedimento Comum Cível 1035518-88.2024.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1035518-88.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 1035518-88.2024.8.26.0100/SP Assunto: Espécies de contratos AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS ADVOGADO(A): PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB SP098709) RÉU: AMICO SAUDE LTDA ADVOGADO(A): ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB SP182107) ADVOGADO(A): RODRIGO POIT BASSALOBRE (OAB SP446565) ADVOGADO(A): ITALO GABRIEL SIMIONATO (OAB SP481619) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado CG nº. 1307/2007. Cientifiquem-se as partes acerca da migração deste processo, do sistema SAJ para o sistema Eproc. Intimem-se. Local:

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1035518-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Massa Falida do Banco Santos S.A. - Amico Saúde LTDA - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10355188820248260100. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), ITALO GABRIEL SIMIONATO (OAB 481619/SP), RODRIGO POIT BASSALOBRE (OAB 446565/SP)

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1035518-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Massa Falida do Banco Santos S.A. - Amico Saúde LTDA - Vistos. Fls. 830/834 e 835/840: tendo em conta o tempo decorrido desde as manifestações, informem as partes e o Sr. Perito se a documentação foi entregue corretamente e se os trabalhos periciais vêm sendo realizados. Int. - ADV: ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), RODRIGO POIT BASSALOBRE (OAB 446565/SP), ITALO GABRIEL SIMIONATO (OAB 481619/SP)

14/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/12/2025, 03:48

Documento (Outros documentos)

11/12/2025, 17:20

Publicação

05/12/2025, 04:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1035518-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Massa Falida do Banco Santos S.A. - Amico Saúde LTDA - Vistos. Intime-se novamente o perito judicial para apresentação de laudo em 15 dias, sob pena de substituição, comunicação à corporação profissional, multa e restituição de valores eventualmente recebidos. Int. - ADV: ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), RODRIGO POIT BASSALOBRE (OAB 446565/SP)

05/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/12/2025, 17:22

Outras Decisões

04/12/2025, 15:18

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 16:20

Conclusão (para despacho)

30/11/2025, 02:38

Expedição de documento (Certidão)

30/11/2025, 02:37

Documento (Outros documentos)

17/09/2025, 17:53

Publicação

28/08/2025, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1035518-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Massa Falida do Banco Santos S.A. - Amico Saúde LTDA - Vistos. Fls. 818/820: Intime-se o sr. perito para dar início aos trabalhos. Laudo em 30 dias. Int. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), RODRIGO POIT BASSALOBRE (OAB 446565/SP)

28/08/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alfredo Domingues Barbosa Migliore (OAB 182107/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP) Processo 1035518-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Massa Falida do Banco Santos S.A. - Reqda: Amico Saúde LTDA - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Massa Falida do Banco Santos S/A, representada pela administradora judicial ADJUD Administradores Judiciais Ltda., em face de Amico Saúde Ltda., sucessora da Dix Assistência Médica Ltda., visando o recebimento de R$ 79.089.029,74 (atualizados) oriundos do inadimplemento do Contrato de Mútuo nº 13143-8, celebrado em 16/03/2004. A autora afirma que foi celebrado contrato de mútuo no valor de R$ 7.647.000,00, com vencimento em 03/05/2004, e emissão de nota promissória vinculada. Como não houve adimplemento, foi ajuizada execução no dia 12/06/2006, processo no 0162946-03.2006.8.26.0100, posteriormente extinta nos autos dos embargos à execução, processo no 0117168-73.2007.8.26.0100, pela iliquidez do título. Assim, propôs a presente demanda ordinária para cobrança, de acordo com o que restou estabelecido pelo Acórdão. A ré contestou (fls. 398-424), alegando quitação da obrigação no mesmo dia da contratação, por meio de operações casadas com empresas ligadas ao Banco Santos. Argumenta que a autora omitiu laudo complementar que concluiu pela possibilidade de quitação e que age com má-fé, tendo em vista que todas as conclusões afirmadas pela Massa Falida em sua inicial fazem referência a um laudo pericial que foi desconsiderado. Destaca que o laudo pericial anexado aos autos dos embargos à execução, processo n. 0117168-73.2007.8.26.0100, às fls. 1.223/1.225, demonstra que as duas operações bancárias anteriores firmadas foram devidamente liquidadas e que o contrato de mútuo, objeto deste processo, foi devidamente quitado, pois a Massa Falida reteve o montante total de R$ 7.802.239,68. Também suscita prescrição para cobrança do contrato. Em réplica (fls. 648-677), a autora afirma que o laudo foi inconclusivo, não afirmando categoricamente a quitação. Sustenta que a extinção da execução foi por iliquidez do título, não por adimplemento. Rebate a alegação de prescrição e afirma que não agiu com má-fé. As partes especificaram as provas pretendidas, manifestando-se a parte autora pela produção de prova pericial contábil e documental (fls. 667/670) e a parte requerida também pela produção de prova pericial (fls. 671/677). O Ministério Público apresentou parecer de fls. 683/691, opinando pelo afastamento da prescrição, entendendo que a citação válida na execução interrompeu o prazo prescricional. Defende a necessidade de prova pericial contábil, dada a complexidade das operações, e concorda com o uso da prova emprestada dos embargos à execução. É o relatório. Fundamento e decido. A prejudicial de mérito não prospera. A citação válida na ação de execução (Proc. nº 0162946-03.2006.8.26.0100, fl. 155 destes autos) interrompeu o prazo prescricional, nos termos do art. 202, I do Código Civil e art. 240 do CPC. O prazo voltou a fluir após o trânsito em julgado da extinção da execução, ocorrido em 19/05/2023. Cabe destacar que a extinção da execução por iliquidez do título não afasta o efeito interruptivo da prescrição. De fato, conforme reconhecido pelo STJ, a citação válida interrompe a prescrição, mesmo em ações extintas sem resolução do mérito (AgRg no AREsp 316.215/SP,), de modo que a presente demanda foi ajuizada dentro do prazo prescricional reiniciado. Rejeita-se, portanto, a prejudicial de mérito da prescrição. As partes são legítimas e encontram-se regularmente representadas. Não havendo questões preliminares ou nulidades a sanar, dou o feito por saneado. Conforme destacado no acórdão proferido nos embargos à execução: a melhor solução é remeter as partes às vias ordinárias para, nela, deduzirem tanto o direito de crédito que cada uma delas afirma ostentar e, com isso, responder se houve quitação do débito da ora embargante para com a instituição financeira antes do decreto de falência ou se essa quitação somente resultaria de compensação o entre seus créditos, o que remeteria as partes a distintos procedimentos - a massa à execução do título judicial decorrente e a Dix à habilitaç ão de seu crédito numa das massas falidas do grupo Santos(fl. 80). A controvérsia, portanto, reside na existência ou não de crédito em favor da autora e, em caso positivo, o seu valor, oriundo do Contrato de Mútuo nº 13143-8 firmado entre as partes, diante das operações financeiras alegadas pela ré como forma de quitação, bem como de eventual retenção de valores pela autora. Assim, diante do requerimento formulado pelas partes, defiro a realização de perícia contábil para análise da quitação ou não do débito. Para tanto, nomeio perito(a) o(a) Sr.(a) Emerson Henrique Sanchez Chenta (e-mail [email protected]), independentemente de compromisso. Tendo em vista que ambas as partes requereram a realização de perícia, os honorários deverão ser rateados igualmente entre si (art. 95, CPC). Com vistas ao melhor dimensionamento do trabalho e formulação de proposta de honorários, ficam intimadas as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos a serem respondidos pelo perito, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão. Abra-se vista ao MP. Após a apresentação dos quesitos, deverá o(a) perito(a) ser intimado(a) para apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias. Com a estimativa de honorários, dê-se vista às partes para que, em caso de concordância, no prazo de 15 dias, depositem em juízo o valor dos honorários do perito. Com o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos, com a entrega do laudo em 60 dias. Em caso de discordância quanto ao valor dos honorários periciais, tornem conclusos para arbitramento. Defiro a prova documental complementar pleiteada pela autora, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para juntada de documentos, nos termos do artigo 435 do CPC. Destaco que utilidade da perícia contábil produzida nos autos dos Embargos à Execução nº 0117168-73.2007.8.26.0100 e juntadas às fls. 240/271 e 551/644 será analisada pelo perito por ocasião do exame técnico, cabendo também ao expert solicitar documentos ou diligências adicionais para a conclusão da perícia. Intimem-se. Vista ao Ministério Público.

16/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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