Cumprimento de sentença 0014405-92.2024.8.26.0004 - TJSP

Cumprimento de sentença 0014405-92.2024.8.26.0004 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0014405-92.2024.8.26.0004 (processo principal 1000778-04.2024.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Progresso Educacional Ltda. - Vistos. Com fundamento no artigo 921, III, §1º, do CPC, defiro a suspensão da execução, suspendendo-se, ainda, o curso da prescrição, pelo prazo de um ano. Contudo, a fim de racionalizar o procedimento cartorário e permitir o cumprimento mais célere de todas tarefas a cargo da serventia, arquivem-se, desde logo, o processo, nos termos do artigo 921, III, §2º, do CPC. Poderá a parte interessada, a qualquer momento, solicitar o desarquivamento para o prosseguimento, por meio de simples petição. Int. - ADV: WILLI ROSTIN JUNIOR (OAB 173829/SP)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0014405-92.2024.8.26.0004 (processo principal 1000778-04.2024.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Progresso Educacional Ltda. - Vistos. Indefiro a indisponibilidade de bens através do sistema CNIB. A declaração de indisponibilidade de bens, através da Central de Indisponibilidade de Bens, instituída pelo artigo 2º do Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, é admitida somente em hipóteses excepcionais, o que não observo nos autos. A inexistência de bens acarreta a suspensão da execução e a eventual dissipação do patrimônio caracteriza a fraude à execução, revelando-se desnecessária, portanto, a medida pleiteada, de modo que indefiro também tal requerimento. Além do mais, não há previsão, no rito da execução por quantia certa, para a indisponibilidade de todos os bens do(a)(s) devedor(a)(s)(es). Ademais é ônus do(a)(s) credor(a)(s)(es) indicar bens à penhora (art. 798, II, c, do CPC). Outrossim, existe recurso repetitivo pelo STJ que tratará sobre a viabilidade de atos de execução atípicos, tema 1137. Por isso, caso o STJ reveja a questão, o autor poderá reformular o pedido. Por ora, entendo não comportar acolhimento. Com relação ao serasajud, defiro, mediante recolhimento da taxa correlata, em 10 dias. Sem prejuízo, no mesmo prazo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se eventual provocação em arquivo, observando-se o prazo prescricional. Int. - ADV: WILLI ROSTIN JUNIOR (OAB 173829/SP)

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Willi Rostin Junior (OAB 173829/SP) Processo 0014405-92.2024.8.26.0004 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Progresso Educacional Ltda. - "Ciência ao exequente da inclusão Serasajud, manifeste-se, em 05 dias, dando prosseguimento ao feito".

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Willi Rostin Junior (OAB 173829/SP) Processo 0014405-92.2024.8.26.0004 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Progresso Educacional Ltda. - Vistos. Indefiro a indisponibilidade de bens através do sistema CNIB. A declaração de indisponibilidade de bens, através da Central de Indisponibilidade de Bens, instituída pelo artigo 2º do Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, é admitida somente em hipóteses excepcionais, o que não observo nos autos. A inexistência de bens acarreta a suspensão da execução e a eventual dissipação do patrimônio caracteriza a fraude à execução, revelando-se desnecessária, portanto, a medida pleiteada, de modo que indefiro também tal requerimento. Além do mais, não há previsão, no rito da execução por quantia certa, para a indisponibilidade de todos os bens do(a)(s) devedor(a)(s)(es). Ademais é ônus do(a)(s) credor(a)(s)(es) indicar bens à penhora (art. 798, II, c, do CPC). Outrossim, existe recurso repetitivo pelo STJ que tratará sobre a viabilidade de atos de execução atípicos, tema 1137. Por isso, caso o STJ reveja a questão, o autor poderá reformular o pedido. Por ora, entendo não comportar acolhimento. Com relação ao serasajud, defiro, mediante recolhimento da taxa correlata, em 10 dias. Sem prejuízo, no mesmo prazo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se eventual provocação em arquivo, observando-se o prazo prescricional. Int.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Willi Rostin Junior (OAB 173829/SP) Processo 0014405-92.2024.8.26.0004 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Progresso Educacional Ltda. - Vistos. Indefiro a indisponibilidade de bens através do sistema CNIB. A declaração de indisponibilidade de bens, através da Central de Indisponibilidade de Bens, instituída pelo artigo 2º do Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, é admitida somente em hipóteses excepcionais, o que não observo nos autos. A inexistência de bens acarreta a suspensão da execução e a eventual dissipação do patrimônio caracteriza a fraude à execução, revelando-se desnecessária, portanto, a medida pleiteada, de modo que indefiro também tal requerimento. Além do mais, não há previsão, no rito da execução por quantia certa, para a indisponibilidade de todos os bens do(a)(s) devedor(a)(s)(es). Ademais é ônus do(a)(s) credor(a)(s)(es) indicar bens à penhora (art. 798, II, c, do CPC). Outrossim, existe recurso repetitivo pelo STJ que tratará sobre a viabilidade de atos de execução atípicos, tema 1137. Por isso, caso o STJ reveja a questão, o autor poderá reformular o pedido. Por ora, entendo não comportar acolhimento. Com relação ao serasajud, defiro, mediante recolhimento da taxa correlata, em 10 dias. Sem prejuízo, no mesmo prazo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se eventual provocação em arquivo, observando-se o prazo prescricional. Int.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Willi Rostin Junior (OAB 173829/SP) Processo 0014405-92.2024.8.26.0004 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Progresso Educacional Ltda. - Vistos. Indefiro a indisponibilidade de bens através do sistema CNIB. A declaração de indisponibilidade de bens, através da Central de Indisponibilidade de Bens, instituída pelo artigo 2º do Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, é admitida somente em hipóteses excepcionais, o que não observo nos autos. A inexistência de bens acarreta a suspensão da execução e a eventual dissipação do patrimônio caracteriza a fraude à execução, revelando-se desnecessária, portanto, a medida pleiteada, de modo que indefiro também tal requerimento. Além do mais, não há previsão, no rito da execução por quantia certa, para a indisponibilidade de todos os bens do(a)(s) devedor(a)(s)(es). Ademais é ônus do(a)(s) credor(a)(s)(es) indicar bens à penhora (art. 798, II, c, do CPC). Outrossim, existe recurso repetitivo pelo STJ que tratará sobre a viabilidade de atos de execução atípicos, tema 1137. Por isso, caso o STJ reveja a questão, o autor poderá reformular o pedido. Por ora, entendo não comportar acolhimento. Com relação ao serasajud, defiro, mediante recolhimento da taxa correlata, em 10 dias. Sem prejuízo, no mesmo prazo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se eventual provocação em arquivo, observando-se o prazo prescricional. Int.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Willi Rostin Junior (OAB 173829/SP) Processo 0014405-92.2024.8.26.0004 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Progresso Educacional Ltda. - Vistos. Indefiro a indisponibilidade de bens através do sistema CNIB. A declaração de indisponibilidade de bens, através da Central de Indisponibilidade de Bens, instituída pelo artigo 2º do Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, é admitida somente em hipóteses excepcionais, o que não observo nos autos. A inexistência de bens acarreta a suspensão da execução e a eventual dissipação do patrimônio caracteriza a fraude à execução, revelando-se desnecessária, portanto, a medida pleiteada, de modo que indefiro também tal requerimento. Além do mais, não há previsão, no rito da execução por quantia certa, para a indisponibilidade de todos os bens do(a)(s) devedor(a)(s)(es). Ademais é ônus do(a)(s) credor(a)(s)(es) indicar bens à penhora (art. 798, II, c, do CPC). Outrossim, existe recurso repetitivo pelo STJ que tratará sobre a viabilidade de atos de execução atípicos, tema 1137. Por isso, caso o STJ reveja a questão, o autor poderá reformular o pedido. Por ora, entendo não comportar acolhimento. Com relação ao serasajud, defiro, mediante recolhimento da taxa correlata, em 10 dias. Sem prejuízo, no mesmo prazo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se eventual provocação em arquivo, observando-se o prazo prescricional. Int.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Willi Rostin Junior (OAB 173829/SP) Processo 0014405-92.2024.8.26.0004 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Progresso Educacional Ltda. - Vistos. Indefiro a indisponibilidade de bens através do sistema CNIB. A declaração de indisponibilidade de bens, através da Central de Indisponibilidade de Bens, instituída pelo artigo 2º do Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, é admitida somente em hipóteses excepcionais, o que não observo nos autos. A inexistência de bens acarreta a suspensão da execução e a eventual dissipação do patrimônio caracteriza a fraude à execução, revelando-se desnecessária, portanto, a medida pleiteada, de modo que indefiro também tal requerimento. Além do mais, não há previsão, no rito da execução por quantia certa, para a indisponibilidade de todos os bens do(a)(s) devedor(a)(s)(es). Ademais é ônus do(a)(s) credor(a)(s)(es) indicar bens à penhora (art. 798, II, c, do CPC). Outrossim, existe recurso repetitivo pelo STJ que tratará sobre a viabilidade de atos de execução atípicos, tema 1137. Por isso, caso o STJ reveja a questão, o autor poderá reformular o pedido. Por ora, entendo não comportar acolhimento. Com relação ao serasajud, defiro, mediante recolhimento da taxa correlata, em 10 dias. Sem prejuízo, no mesmo prazo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se eventual provocação em arquivo, observando-se o prazo prescricional. Int.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Willi Rostin Junior (OAB 173829/SP) Processo 0014405-92.2024.8.26.0004 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Progresso Educacional Ltda. - Vistos. Indefiro a indisponibilidade de bens através do sistema CNIB. A declaração de indisponibilidade de bens, através da Central de Indisponibilidade de Bens, instituída pelo artigo 2º do Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, é admitida somente em hipóteses excepcionais, o que não observo nos autos. A inexistência de bens acarreta a suspensão da execução e a eventual dissipação do patrimônio caracteriza a fraude à execução, revelando-se desnecessária, portanto, a medida pleiteada, de modo que indefiro também tal requerimento. Além do mais, não há previsão, no rito da execução por quantia certa, para a indisponibilidade de todos os bens do(a)(s) devedor(a)(s)(es). Ademais é ônus do(a)(s) credor(a)(s)(es) indicar bens à penhora (art. 798, II, c, do CPC). Outrossim, existe recurso repetitivo pelo STJ que tratará sobre a viabilidade de atos de execução atípicos, tema 1137. Por isso, caso o STJ reveja a questão, o autor poderá reformular o pedido. Por ora, entendo não comportar acolhimento. Com relação ao serasajud, defiro, mediante recolhimento da taxa correlata, em 10 dias. Sem prejuízo, no mesmo prazo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se eventual provocação em arquivo, observando-se o prazo prescricional. Int.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Willi Rostin Junior (OAB 173829/SP) Processo 0014405-92.2024.8.26.0004 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Progresso Educacional Ltda. - Vistos. Indefiro a indisponibilidade de bens através do sistema CNIB. A declaração de indisponibilidade de bens, através da Central de Indisponibilidade de Bens, instituída pelo artigo 2º do Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, é admitida somente em hipóteses excepcionais, o que não observo nos autos. A inexistência de bens acarreta a suspensão da execução e a eventual dissipação do patrimônio caracteriza a fraude à execução, revelando-se desnecessária, portanto, a medida pleiteada, de modo que indefiro também tal requerimento. Além do mais, não há previsão, no rito da execução por quantia certa, para a indisponibilidade de todos os bens do(a)(s) devedor(a)(s)(es). Ademais é ônus do(a)(s) credor(a)(s)(es) indicar bens à penhora (art. 798, II, c, do CPC). Outrossim, existe recurso repetitivo pelo STJ que tratará sobre a viabilidade de atos de execução atípicos, tema 1137. Por isso, caso o STJ reveja a questão, o autor poderá reformular o pedido. Por ora, entendo não comportar acolhimento. Com relação ao serasajud, defiro, mediante recolhimento da taxa correlata, em 10 dias. Sem prejuízo, no mesmo prazo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se eventual provocação em arquivo, observando-se o prazo prescricional. Int.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Willi Rostin Junior (OAB 173829/SP) Processo 0014405-92.2024.8.26.0004 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Progresso Educacional Ltda. - Vistos. Indefiro a indisponibilidade de bens através do sistema CNIB. A declaração de indisponibilidade de bens, através da Central de Indisponibilidade de Bens, instituída pelo artigo 2º do Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, é admitida somente em hipóteses excepcionais, o que não observo nos autos. A inexistência de bens acarreta a suspensão da execução e a eventual dissipação do patrimônio caracteriza a fraude à execução, revelando-se desnecessária, portanto, a medida pleiteada, de modo que indefiro também tal requerimento. Além do mais, não há previsão, no rito da execução por quantia certa, para a indisponibilidade de todos os bens do(a)(s) devedor(a)(s)(es). Ademais é ônus do(a)(s) credor(a)(s)(es) indicar bens à penhora (art. 798, II, c, do CPC). Outrossim, existe recurso repetitivo pelo STJ que tratará sobre a viabilidade de atos de execução atípicos, tema 1137. Por isso, caso o STJ reveja a questão, o autor poderá reformular o pedido. Por ora, entendo não comportar acolhimento. Com relação ao serasajud, defiro, mediante recolhimento da taxa correlata, em 10 dias. Sem prejuízo, no mesmo prazo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se eventual provocação em arquivo, observando-se o prazo prescricional. Int.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Willi Rostin Junior (OAB 173829/SP) Processo 0014405-92.2024.8.26.0004 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Progresso Educacional Ltda. - Vistos. Indefiro a indisponibilidade de bens através do sistema CNIB. A declaração de indisponibilidade de bens, através da Central de Indisponibilidade de Bens, instituída pelo artigo 2º do Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, é admitida somente em hipóteses excepcionais, o que não observo nos autos. A inexistência de bens acarreta a suspensão da execução e a eventual dissipação do patrimônio caracteriza a fraude à execução, revelando-se desnecessária, portanto, a medida pleiteada, de modo que indefiro também tal requerimento. Além do mais, não há previsão, no rito da execução por quantia certa, para a indisponibilidade de todos os bens do(a)(s) devedor(a)(s)(es). Ademais é ônus do(a)(s) credor(a)(s)(es) indicar bens à penhora (art. 798, II, c, do CPC). Outrossim, existe recurso repetitivo pelo STJ que tratará sobre a viabilidade de atos de execução atípicos, tema 1137. Por isso, caso o STJ reveja a questão, o autor poderá reformular o pedido. Por ora, entendo não comportar acolhimento. Com relação ao serasajud, defiro, mediante recolhimento da taxa correlata, em 10 dias. Sem prejuízo, no mesmo prazo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se eventual provocação em arquivo, observando-se o prazo prescricional. Int.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Willi Rostin Junior (OAB 173829/SP) Processo 0014405-92.2024.8.26.0004 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Progresso Educacional Ltda. - Vistos. Indefiro a indisponibilidade de bens através do sistema CNIB. A declaração de indisponibilidade de bens, através da Central de Indisponibilidade de Bens, instituída pelo artigo 2º do Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, é admitida somente em hipóteses excepcionais, o que não observo nos autos. A inexistência de bens acarreta a suspensão da execução e a eventual dissipação do patrimônio caracteriza a fraude à execução, revelando-se desnecessária, portanto, a medida pleiteada, de modo que indefiro também tal requerimento. Além do mais, não há previsão, no rito da execução por quantia certa, para a indisponibilidade de todos os bens do(a)(s) devedor(a)(s)(es). Ademais é ônus do(a)(s) credor(a)(s)(es) indicar bens à penhora (art. 798, II, c, do CPC). Outrossim, existe recurso repetitivo pelo STJ que tratará sobre a viabilidade de atos de execução atípicos, tema 1137. Por isso, caso o STJ reveja a questão, o autor poderá reformular o pedido. Por ora, entendo não comportar acolhimento. Com relação ao serasajud, defiro, mediante recolhimento da taxa correlata, em 10 dias. Sem prejuízo, no mesmo prazo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se eventual provocação em arquivo, observando-se o prazo prescricional. Int.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Willi Rostin Junior (OAB 173829/SP) Processo 0014405-92.2024.8.26.0004 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Progresso Educacional Ltda. - Vistos. Indefiro a indisponibilidade de bens através do sistema CNIB. A declaração de indisponibilidade de bens, através da Central de Indisponibilidade de Bens, instituída pelo artigo 2º do Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, é admitida somente em hipóteses excepcionais, o que não observo nos autos. A inexistência de bens acarreta a suspensão da execução e a eventual dissipação do patrimônio caracteriza a fraude à execução, revelando-se desnecessária, portanto, a medida pleiteada, de modo que indefiro também tal requerimento. Além do mais, não há previsão, no rito da execução por quantia certa, para a indisponibilidade de todos os bens do(a)(s) devedor(a)(s)(es). Ademais é ônus do(a)(s) credor(a)(s)(es) indicar bens à penhora (art. 798, II, c, do CPC). Outrossim, existe recurso repetitivo pelo STJ que tratará sobre a viabilidade de atos de execução atípicos, tema 1137. Por isso, caso o STJ reveja a questão, o autor poderá reformular o pedido. Por ora, entendo não comportar acolhimento. Com relação ao serasajud, defiro, mediante recolhimento da taxa correlata, em 10 dias. Sem prejuízo, no mesmo prazo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se eventual provocação em arquivo, observando-se o prazo prescricional. Int.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Willi Rostin Junior (OAB 173829/SP) Processo 0014405-92.2024.8.26.0004 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Progresso Educacional Ltda. - Vistos. Indefiro a indisponibilidade de bens através do sistema CNIB. A declaração de indisponibilidade de bens, através da Central de Indisponibilidade de Bens, instituída pelo artigo 2º do Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, é admitida somente em hipóteses excepcionais, o que não observo nos autos. A inexistência de bens acarreta a suspensão da execução e a eventual dissipação do patrimônio caracteriza a fraude à execução, revelando-se desnecessária, portanto, a medida pleiteada, de modo que indefiro também tal requerimento. Além do mais, não há previsão, no rito da execução por quantia certa, para a indisponibilidade de todos os bens do(a)(s) devedor(a)(s)(es). Ademais é ônus do(a)(s) credor(a)(s)(es) indicar bens à penhora (art. 798, II, c, do CPC). Outrossim, existe recurso repetitivo pelo STJ que tratará sobre a viabilidade de atos de execução atípicos, tema 1137. Por isso, caso o STJ reveja a questão, o autor poderá reformular o pedido. Por ora, entendo não comportar acolhimento. Com relação ao serasajud, defiro, mediante recolhimento da taxa correlata, em 10 dias. Sem prejuízo, no mesmo prazo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se eventual provocação em arquivo, observando-se o prazo prescricional. Int.

16/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•02/06/2025, 00:00

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