Execução de Título Extrajudicial 1003285-51.2021.8.26.0356 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003285-51.2021.8.26.0356 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003285-51.2021.8.26.0356 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco de Lage Landen Brasil S.A. - Hamilton Tadashi Niizu - Lindalva Shizue Takagi Niizu - Dê-se ciência às partes acerca da comunicação de que o bem constrito nos autos será levado a leilão nos autos nº 1003618-32.2023.8.26.0356, em trâmite perante o Juizado Especial Cível e Criminal de Mirandópolis/SP, conforme informações constantes da petição de fls. 503, inclusive quanto às datas designadas, modalidade eletrônica e demais condições. - ADV: LAURO LUIS MUCCI (OAB 129330/SP), LAURO LUIS MUCCI (OAB 129330/SP), FERNANDA FERRAREZI CEOLI (OAB 74488/PR), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 30890/PR), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 30890/PR), ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003285-51.2021.8.26.0356 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco de Lage Landen Brasil S.A. - Hamilton Tadashi Niizu - Lindalva Shizue Takagi Niizu - Vistos. Ciência às partes da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2081804-48.2026.8.26.0000, no qual foi concedido efeito suspensivo ao recurso exclusivamente para determinar que, em caso de leilão bem sucedido do imóvel, não seja lavrado auto de arrematação antes do julgamento colegiado do Recurso. Ante a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2081804-48.2026.8.26.0000 (fls. 500/501), manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. Int. - ADV: ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 30890/PR), LAURO LUIS MUCCI (OAB 129330/SP), LAURO LUIS MUCCI (OAB 129330/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 30890/PR), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP)

15/05/2026, 00:00

Publicação

07/04/2026, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003285-51.2021.8.26.0356 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco de Lage Landen Brasil S.A. - Hamilton Tadashi Niizu - Lindalva Shizue Takagi Niizu - Vistos. Ciente do agravo interposto. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Int. - ADV: LAURO LUIS MUCCI (OAB 129330/SP), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 30890/PR), LAURO LUIS MUCCI (OAB 129330/SP), ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 30890/PR)

07/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/04/2026, 17:06

Outras Decisões

06/04/2026, 16:16

Conclusão (para decisão)

02/04/2026, 20:18

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 16:49

Publicação

09/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003285-51.2021.8.26.0356 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco de Lage Landen Brasil S.A. - Hamilton Tadashi Niizu - Lindalva Shizue Takagi Niizu - Vistos. Para comprovar a impenhorabilidade do imóvel constrito às fls. 207/208, por se tratar de bem de família conforme alegado às fls. 327/386, foi determinada à parte executada a apresentação de resultado de pesquisa de bens em seu nome via sistema Arisp, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como a constatação dos atuais ocupantes do imóvel. A constatação do imóvel foi cumprida pelo Oficial de Justiça às fls.465. À fls. 475 foi determinada nova intimação da parte executada para providenciar a juntada da pesquisa de bens Arisp, tendo decorrido o prazo sem cumprimento da determinação ou justificativa para eventual impossibilidade (fls. 474). O exequente discorda do pedido de impenhorabilidade e alega a possibilidade de desmembramento da propriedade rural, excluindo-se a residência (fls. 469/473). Para reconhecimento da impenhorabilidade, é necessário que o imóvel seja caracterizado como pequena propriedade rural e comprovado que a família nele trabalha para retirar o seu sustento em regime de agricultura familiar. A constatação de que o executado reside no imóvel não é suficiente comprovar a impenhorabilidade. As decisões que afastaram a penhora do imóvel em outros processos não tem efeito erga omnes e não afetam esta execução. As cópias das notas fiscais juntadas não são recentes. Anoto que incumbe ao executado trazer aos autos documentos hábeis para comprovar suas alegações. A respeito, a tese firmada pelo C. STJ no Tema 1.234: É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade. Portanto, não comprovada a impenhorabilidade, indefiro o pedido de fls. 237/386 e mantenho a penhora de fls. 207/208. Int. - ADV: LAURO LUIS MUCCI (OAB 129330/SP), LAURO LUIS MUCCI (OAB 129330/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 30890/PR), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 30890/PR), ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR)

09/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/03/2026, 10:05

Outras Decisões

06/03/2026, 09:12

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 15:05

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 15:04

Publicação

19/01/2026, 05:08

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003285-51.2021.8.26.0356 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco de Lage Landen Brasil S.A. - Hamilton Tadashi Niizu - Lindalva Shizue Takagi Niizu - Vistos. Para comprovar a impenhorabilidade do imóvel constrito às fls. 207/208, por se tratar de bem de família conforme alegado às fls. 327/386, foi determinada à parte executada a apresentação de resultado de pesquisa de bens em seu nome via sistema Arisp, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como a constatação dos atuais ocupantes do imóvel. A constatação do imóvel foi cumprida pelo Oficial de Justiça às fls.465. À fls. 475 foi determinada nova intimação da parte executada para providenciar a juntada da pesquisa de bens Arisp, tendo decorrido o prazo sem cumprimento da determinação ou justificativa para eventual impossibilidade (fls. 474). O exequente discorda do pedido de impenhorabilidade e alega a possibilidade de desmembramento da propriedade rural, excluindo-se a residência (fls. 469/473). Para reconhecimento da impenhorabilidade, é necessário que o imóvel seja caracterizado como pequena propriedade rural e comprovado que a família nele trabalha para retirar o seu sustento em regime de agricultura familiar. A constatação de que o executado reside no imóvel não é suficiente comprovar a impenhorabilidade. As decisões que afastaram a penhora do imóvel em outros processos não tem efeito erga omnes e não afetam esta execução. As cópias das notas fiscais juntadas não são recentes. Anoto que incumbe ao executado trazer aos autos documentos hábeis para comprovar suas alegações. A respeito, a tese firmada pelo C. STJ no Tema 1.234: É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade. Portanto, não comprovada a impenhorabilidade, indefiro o pedido de fls. 237/386 e mantenho a penhora de fls. 207/208. Int. - ADV: LAURO LUIS MUCCI (OAB 129330/SP), LAURO LUIS MUCCI (OAB 129330/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 30890/PR), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 30890/PR), ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR)

09/03/2026, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

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