Execução de Título Extrajudicial 1008498-88.2017.8.26.0223 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008498-88.2017.8.26.0223 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008498-88.2017.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL SA - Vilma Santos de Lima e outro - Vistos. Manifeste-se a parte autora/exequente acerca da certidão da serventia. Intime-se. - ADV: ELLISON ANDRADE DOS SANTOS (OAB 289715/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

26/05/2026, 00:00

Publicação

01/04/2026, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008498-88.2017.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL SA - Vilma Santos de Lima e outro - Fls. 465/468: intime-se as partes executadas, na pessoa de seus(suas) advogados(as) constituídos(as) nos autos, para que no prazo de 05 (cinco) dias, indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, sob pena de multa, nos termos do Art. 774, V do CPC. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ELLISON ANDRADE DOS SANTOS (OAB 289715/SP)

01/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 18:03

Mero expediente

31/03/2026, 17:37

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 15:25

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 14:06

Publicação

24/03/2026, 07:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008498-88.2017.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL SA - Vilma Santos de Lima e outro - Vistos. No prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: ELLISON ANDRADE DOS SANTOS (OAB 289715/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

24/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/03/2026, 18:07

Mero expediente

23/03/2026, 17:05

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 16:11

Publicação

19/02/2026, 05:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008498-88.2017.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL SA - Vilma Santos de Lima e outro - 1.Ciência à parte interessada acerca do(s) MLE expedido(s) e encaminhado(s) ao(a) Magistrado(a) para conferência/assinatura. 2.Considerando que há nos autos o comprovante de depósito e o formulário MLE, informamos que comprovante de resgate pode ser acessado diretamente pela parte interessada. 3.O acesso a informação pode ser obtido na aba Judiciário do site do Banco do Brasil: -https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx ou mediante orientação constante no site da OABSP -https://www.oabsp.org.br/noticia/24-04-12-0959-saiba-como-solicitar-comprovantes-de-resgate-de-depositos-judiciais-e-precatorios-pelo-portal-bb 4.Caso seja necessária a obtenção do número da conta judicial, a consulta pode ser feita por meio do link: -https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/comprovante/consultaDepositoJudicial,802,4647,4650,0,1.bbx), bastando que seja informado o ID constante no comprovante de depósito ou do bloqueio sisbajud, se o caso. - ADV: ELLISON ANDRADE DOS SANTOS (OAB 289715/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

19/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/02/2026, 18:03

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1008498-88.2017.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - V.S.L. e outro - Vistos. Indefiro os pedidos de bloqueio de cartões de crédito, suspensão de carteira nacional de habilitação e passaporte do(a) executado(a). Em que pese o novo estatuto processual previsto no artigo 139, inciso IV, do CPC, possibilite a adoção de medidas indutivas na busca de dar efetividade à execução e garantir o resultado pretendido pelo credor, a interpretação do dispositivo deve ser realizada em harmonia com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, razão pela qual não se justifica a suspensão da carteira de habilitação, do passaporte e de cartões de crédito da parte executada. Além disso, não há qualquer comprovação de que a efetivação de tais medidas é eficaz na obtenção do resultado perseguido na execução, qual seja, a quitação da dívida. A adoção de tais medidas atípicas atingiria esfera jurídica diversa da patrimonial, o que não pode ser admitido. No mais, as mesmas ultrapassam os limites da proporcionalidade e razoabilidade, apenas causando constrangimento à parte executada, sem que se prestem a impedir a transferência de bens e nem a garantia da satisfação da obrigação. Nesse sentido: Agravo de instrumento Ação de execução de título extrajudicial Contrato de prestação de serviços advocatícios Indeferimento da suspensão da CNH, de empréstimos bancários, do passaporte, do cartão de crédito dentre outros pedidos em nome dos devedores - Medida inadequada Coercitividade que não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida Decisão mantida. No caso ora sob exame, a r. decisão que indeferiu a suspensão da CNH, do passaporte, do cartão de crédito, de empréstimos bancários dentre outros pedidos em nome dos devedores, merece ser mantida no caso vertente, pois tal medida coercitiva não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida. Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2238063-52.2018.8.26.0000; Relator (a):Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2018; Data de Registro: 22/11/2018) Agravo de instrumento. Execução. Decisão que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH do executado e o bloqueio de seus cartões de crédito. Insurgência acolhida. Medida desprovida de razoabilidade e de proporcionalidade, mostrando-se inadequada para satisfação do crédito perseguido. Inteligência dos artigos do art. 8º e 805 do CPC; do art. 5º, XV, da Constituição Federal. Princípio da dignidade da pessoa humana e da menor onerosidade. Precedentes. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2179183-67.2018.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data de Registro: 22/11/2018) Assim, as medidas tendentes a dar efetividade ao processo não podem configurar abuso e prejuízo aos direitos e garantias fundamentais do executado, devendo a satisfação da obrigação se dar por meio de pagamento em dinheiro ou constrição de bens, excluindo-se medidas que impliquem penalidades de outras naturezas. Por todo o exposto, indefiro os pedidos. Intime-se. - ADV: ELLISON ANDRADE DOS SANTOS (OAB 289715/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Ellison Andrade dos Santos (OAB 289715/SP) Processo 1008498-88.2017.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. D. B. S. - Exectda: V. S. de L. - Vistos. Indefiro o requerimento, posto que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB não se destina á pretendida pesquisa de bens do devedor, o que, aliás, desvirtua a sua finalidade, posto que consistente num registro centralizado de ordens de indisponibilidade de bens operada pelos oficiais de registro de imóveis em todo país. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Expedição de ofício a Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB). Impossibilidade. Sistema criado pelo órgão governamental, para auxiliar no combate da prática de crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita, não devendo se utilizar das informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2046527-15.2019.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Afonso Bráz, j. 26/04/2019). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação indenizatória Pretensão a que seja decretada pelo Juízo a indisponibilidade de bens do executado, expedindo-se ordem à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB Impossibilidade CNIB que não se destina à pretendida pesquisa de bens do devedor, o que, aliás, desvirtua a sua finalidade Não configuração, ademais, de exaurimento das buscas por bens em nome do devedor, pois não realizada pesquisa via Arisp, diligência que deve ser providenciada pela agravante Decisão mantida. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2114327-60.2019.8.26.0000; Relator (a):João Carlos Saletti; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2019; Data de Registro: 23/09/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução. Indeferimento do requerimento para envio de ofício à CNIB. Manifesta inutilidade da providência. Executados manifestamente insolventes. Condição que à evidência não é permissiva de aquisição de bens de alto valor em termos econômicos. Pesquisas a cargo do Poder Judiciário já realizadas e que foram frustradas. Necessidade nas circunstâncias de indicação de indícios reveladores de escamoteio de recursos por devedores, como requisito mínimo para o concurso da Justiça. RECURSO DENEGADO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179733-28.2019.8.26.0000; Relator (a):Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2019; Data de Registro: 26/09/2019). Intime-se.

16/05/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Remessa (outros motivos)

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